Em determinado processo em tramitação no âmbito do Juizado ...

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Q3592885
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |
Q3592885 Direito Constitucional
Em determinado processo em tramitação no âmbito do Juizado Especial X, a pretensão deduzida pelo autor, representado por advogado, estava lastreada em norma constitucional de eficácia contida.
Após analisar o processo, o juiz leigo concluiu corretamente que a referida norma: 
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