Assinale a alternativa CORRETA acerca do regime jurídico no direito administrativo.

Está proibida durante a intervenção federal a

Analise e julgue os itens abaixo.

I. O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder a 2 (dois) anos quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ou quando tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo.

II. Durante a suspensão é vedado praticar quaisquer atos processuais, não sendo permitido o juiz determinar a realização de atos ainda que urgentes a fim de evitar dano irreparável.

III. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

IV. Caso a petição não disponha dos nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias à sua obtenção.

Aponte a alternativa que contenha os itens CORRETOS à luz do CPC:

Assinale a assertiva INCORRETA:

Sobre a aplicação e a dosimetria da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, assinale a assertiva CORRETA.

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os remédios constitucionais, assinale a opção CORRETA:

A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício da profissão do engenheiro e, além disso, apresenta as atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Sobre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, assinale a alternativa correta.

Sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

Com relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 5.194, de 24de dezembro de 1966, trata da instituição, a época, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), indicando-o como a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, analisando se são atribuições do Conselho Federal.

I. Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

II. Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

III. Aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.

IV. Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

Com base nos itens apresentados anteriormente, são atribuições do Conselho Federal:

Durante o processo de pregão eletrônico, cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Como requisito, o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação. As atribuições do pregoeiro são listadas nas alternativas a seguir, com exceção de:

Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:

Segundo o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares e que contém, dentre outras informações, os deveres do contratado e do contratante, o critério de aceitação do objeto e o prazo para execução do contrato, é denominado:

Com relação a licitações das obras e serviços de engenharia, admite-se alguns regimes de execução indireta dessas obras e serviços, como por exemplo: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. Com base nesses regimes de execução indireta, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e autoriza a criação, pelo CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional. Analise os itens a seguir, identificando os que dizem respeito à Mútua e os que dizem respeito à ART.

I. É vinculada diretamente ao CONFEA e é administrado por uma Diretoria Executiva.

II. É efetuada pelo profissional ou pela empresa no CREA.

III. Sua diretoria executiva tem mandato com duração de 3 anos.

IV. Define para os efeitos legais os responsáveis técnicos por um empreendimento de engenharia.

Assinale a alternativa que indica os itens que estão relacionados à Mútua.