Questões de Concurso Comentadas para TJ-MG | Qconcursos.com

Q239522

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239522 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

Medindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

B

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

C

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso.

D

A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

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Q239521

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239521 Direito Civil

Com relação ao mandato, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

B

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

C

Na falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.

D

O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

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Q239520

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239520 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.

A

A prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição.

B

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

C

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

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Q239519

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239519 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade.

A

Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.

B

Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.

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Q239518

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239518 Direito Civil

Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes

I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.

IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q239517

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239517 Direito Civil

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A

A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumi- dos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.

B

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos pretederminados.

C

O segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.

D

Somente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada.

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Q1220394

Ano: 2010 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1220394 Serviço Social

A Lei 8.662/93, em seu artigo 5º dispõe que é atribuição privativa do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social. Para o exercício dessa atividade o profissional nomeado a assessorar o juiz deve deter qualificação específica para produzir a prova pericial. Assim sendo, são consideradas qualificações desse profissional as abaixo relacionadas, EXCETO

A

competência técnica, teórico e metodológica concernentes com a formação.

B

habilidade técnica na utilização dos instrumentais de trabalho, resguardando a sua autonomia na escolha dos que forem pertinentes ao caso.

C

caráter interventivo/operativo na questão encontrada no contexto investigado.

D

conhecimento técnico e teórico dos meios legais, bem como os moralmente legítimos, considerados hábeis para provar a verdade dos fatos.

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Q1189790

Ano: 2010 Banca: FUNDEPES Órgão: TJ-MG

Q1189790 Direito Penal

Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que

A

a remição será feita a razão de 01 dia de pena para 03 de trabalho.

B

não se admitirá remição para os acometidos com doença grave.

C

o tempo remido será computado para concessão do livramento condicional e o indulto.

D

são passíveis de remição os condenados ao regime fechado ou semiaberto.

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Q73146

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73146 Direito do Consumidor

Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), assinale a definição INCORRETA.

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis.

C

Para os profissionais liberais a responsabilidade pessoal dependerá de apuração da existência de culpa.

D

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

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Q73145

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73145 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria.

B

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

C

O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

D

Para propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas.

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Q73144

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA, Lei n. 8.069/90, assinale a modalidade de Medida Sócio-Educativa que "deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosamente separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".

A

Internação

B

Liberdade assistida

C

Prestação de serviço a comunidade

D

Regime de semiliberdade

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Q73141

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73141 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a Lei 1.060/50, quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária; e quanto ao prazo de prescrição - a contar da sentença - para o assistido satisfazer tal pagamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A impugnação não suspende o curso do processo. O prazo de prescrição é de três anos.

B

A impugnação não suspende o curso do processo. O prazo de prescrição é de cinco anos.

C

A impugnação suspende o curso do processo. O prazo de prescrição é de três anos.

D

A impugnação suspende o curso do processo. O prazo de prescrição é de cinco anos.

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Q73139

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73139 Direito Processual Penal

Analise os seguintes institutos legais.

I. Agravo em execução e habeas corpus.

II. Carta testemunhável e recurso em sentido estrito.

III. Apelação e reconsideração.

A análise permite concluir quanto ao processo penal, que, tecnicamente, são previstos como recursos apenas os contidos

A

no item I.

B

no item II.

C

nos itens I e III.

D

nos itens II e III.

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Q73137

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73137 Direito Processual Penal

Em relação ao estudo sobre a ação penal, assinale como se denomina a ação intentada pelo ofendido, quando ela não for iniciada no prazo legal pelo Ministério Público.

A

Ação penal pública.

B

Ação penal pública condicionada.

C

Ação penal privada secundária.

D

Ação penal privada subsidiária da pública.

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Q73135

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73135 Direito Penal

Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas

A

a doença grave do agente.

B

a graça.

C

a perempção.

D

a renúncia ao direito de queixa.

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Q73134

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73134 Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas e assinale a CORRETA.

A

Casa de albergado é para cumprimento de pena dos condenados primários.

B

Não há tentativa em crime culposo.

C

No concurso material de crimes o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.

D

Partícipes são os que realizam ações rápidas essenciais, descritas no tipo.

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Q73133

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73133 Direito Penal

Quando o resultado do crime surge ao mesmo tempo em que se desenrola a conduta como no crime de injúria verbal, é CORRETO defini-lo como

A

crime de mera conduta.

B

crime impróprio.

C

crime formal.

D

crime material.

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Q73132

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73132 Direito Penal

Considere o exemplo a seguir: João quer ferir e assim dá um soco no rosto de Antônio; esse ao cair, bate com a cabeça na pedra e morre.

É CORRETO afirmar que estamos diante de exemplo de um crime

A

com erro de tipo.

B

com imperícia, unicamente.

C

para julgamento no tribunal do júri.

D

preterdoloso.

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Q73131

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73131 Direito Constitucional

Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

não haverá juízo ou tribunal ou exceção.

C

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

D

tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.

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Q73128

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73128 Direito Processual Civil - CPC 1973

No direito processual civil, o "ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa", denomina-se tecnicamente

A

Citação.

B

Certificação.

C

Intimação.

D

Notificação.

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