Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), as...

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Q73145

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73145 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA.

A propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Para propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas.

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