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Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247220
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Considerando o Estatuto do Servidores
Públicos do Município de Jardim/MS, assinale a
opção INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247219
Regimento Interno
À luz dos arts. 1º a 28 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jardim/MS, analise as
assertivas.
I. Como regra, as sessões da Câmara são presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, sessões virtuais ou híbridas; a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; desde a diplomação não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável; suas imunidades subsistem durante o estado de sítio, ressalvada a hipótese prevista no Regimento.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado; a licença para interesse particular não poderá ultrapassar 120 dias por sessão legislativa; e a licença para tratamento de saúde assegura a percepção dos subsídios.
IV. A censura poderá ser verbal ou escrita; a suspensão temporária do mandato não poderá exceder trinta dias; a falta injustificada a quatro sessões ordinárias consecutivas configura hipótese de suspensão temporária; e a perda do mandato por quebra de decoro depende de decisão da Câmara por voto de dois terços.
V. O Vereador incompatibilizado poderá tomar posse normalmente, desde que comprove a desincompatibilização no prazo de quinze dias contado da posse.
Estão CORRETAS
I. Como regra, as sessões da Câmara são presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, sessões virtuais ou híbridas; a sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; desde a diplomação não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável; suas imunidades subsistem durante o estado de sítio, ressalvada a hipótese prevista no Regimento.
III. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado; a licença para interesse particular não poderá ultrapassar 120 dias por sessão legislativa; e a licença para tratamento de saúde assegura a percepção dos subsídios.
IV. A censura poderá ser verbal ou escrita; a suspensão temporária do mandato não poderá exceder trinta dias; a falta injustificada a quatro sessões ordinárias consecutivas configura hipótese de suspensão temporária; e a perda do mandato por quebra de decoro depende de decisão da Câmara por voto de dois terços.
V. O Vereador incompatibilizado poderá tomar posse normalmente, desde que comprove a desincompatibilização no prazo de quinze dias contado da posse.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247218
Direito Constitucional
Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica
de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara.
II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa.
III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita.
IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara.
Estão CORRETAS
I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara.
II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa.
III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita.
IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247217
Direito Constitucional
À luz dos arts. 25 a 51 da Lei Orgânica de Jardim,
analise as assertivas.
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247216
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Considere a seguinte situação hipotética: “O
Prefeito de Jardim/MS pretende promover ampla
reforma administrativa envolvendo Concursos
Públicos, Administração Indireta, Licitações e
Regime jurídico dos Servidores.”. À luz dos arts. 18
a 24 da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS,
analise as afirmativas.
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de concurso público; é vedado o nepotismo; e admite-se contratação temporária apenas nos casos previstos em lei.
II. A criação de entidades da Administração Indireta depende de lei específica; licitação é a regra para contratações públicas; e a publicidade oficial não pode promover autoridades ou servidores.
III. O Município adotará regime jurídico único; o servidor efetivo poderá ser readaptado; adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial; e a aposentadoria observará os requisitos da Lei Orgânica.
IV. A publicidade institucional poderá promover autoridades quando possuir caráter educativo, sendo dispensável licitação para obras públicas quando houver interesse da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A investidura em cargo público depende, como regra, de concurso público; é vedado o nepotismo; e admite-se contratação temporária apenas nos casos previstos em lei.
II. A criação de entidades da Administração Indireta depende de lei específica; licitação é a regra para contratações públicas; e a publicidade oficial não pode promover autoridades ou servidores.
III. O Município adotará regime jurídico único; o servidor efetivo poderá ser readaptado; adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação especial; e a aposentadoria observará os requisitos da Lei Orgânica.
IV. A publicidade institucional poderá promover autoridades quando possuir caráter educativo, sendo dispensável licitação para obras públicas quando houver interesse da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247215
Direito Constitucional
O Município de Jardim/MS pretende promover
ampla reorganização administrativa, com a criação
de novo distrito mediante desmembramento
territorial, a instalação de subsede da Prefeitura em
determinado bairro, a instituição de novo símbolo
municipal, a redefinição das divisas distritais e a
incorporação de novos bens ao patrimônio público.
Durante a tramitação da proposta legislativa,
surgiram interpretações divergentes quanto à
autonomia municipal, à organização políticoadministrativa, aos requisitos para criação de
distritos, ao regime jurídico dos bens municipais e
à disciplina dos símbolos oficiais. À luz dos arts. 5º
a 13 da Lei Orgânica do Município de Jardim/MS,
analise as afirmativas.
I. O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo os Poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si.
II. A Bandeira, o Hino e o Brasão são símbolos oficiais do Município; a lei poderá instituir outros símbolos, permanecendo obrigatório o uso dos símbolos municipais nas repartições públicas e seu estudo nas escolas.
III. Integram o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, bem como os que lhe forem atribuídos por lei ou incorporados por ato jurídico perfeito.
IV. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, sendo admitida a criação de subsedes da Prefeitura, nos bairros, por lei de iniciativa do Poder Executivo.
V. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distritos exige lei municipal, consulta plebiscitária, divulgação dos estudos de viabilidade, observância da legislação estadual e atendimento aos requisitos previstos na Lei Orgânica, comprovados pelos documentos legalmente exigidos.
VI. Na fixação das divisas distritais, devem ser evitadas formas assimétricas e a interrupção da continuidade territorial, privilegiando-se, sempre que possível, linhas naturais facilmente identificáveis.
VII. A autonomia municipal autoriza a dispensa da consulta plebiscitária e dos estudos de viabilidade para criação de distritos, desde que a lei municipal seja aprovada pela Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo os Poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos entre si.
II. A Bandeira, o Hino e o Brasão são símbolos oficiais do Município; a lei poderá instituir outros símbolos, permanecendo obrigatório o uso dos símbolos municipais nas repartições públicas e seu estudo nas escolas.
III. Integram o patrimônio municipal os bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, bem como os que lhe forem atribuídos por lei ou incorporados por ato jurídico perfeito.
IV. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas, sendo admitida a criação de subsedes da Prefeitura, nos bairros, por lei de iniciativa do Poder Executivo.
V. A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distritos exige lei municipal, consulta plebiscitária, divulgação dos estudos de viabilidade, observância da legislação estadual e atendimento aos requisitos previstos na Lei Orgânica, comprovados pelos documentos legalmente exigidos.
VI. Na fixação das divisas distritais, devem ser evitadas formas assimétricas e a interrupção da continuidade territorial, privilegiando-se, sempre que possível, linhas naturais facilmente identificáveis.
VII. A autonomia municipal autoriza a dispensa da consulta plebiscitária e dos estudos de viabilidade para criação de distritos, desde que a lei municipal seja aprovada pela Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247214
Direito Constitucional
Em determinado debate na Câmara Municipal de
Jardim/MS, discutiu-se a elaboração de políticas
públicas voltadas à redução das desigualdades
sociais, à proteção de dados pessoais, à promoção
da acessibilidade, ao fortalecimento da assistência
social e à divulgação dos direitos fundamentais da
população. Durante a sessão, alguns parlamentares
sustentaram que tais medidas dependeriam
exclusivamente da conveniência administrativa,
enquanto outros defenderam que decorrem
diretamente dos fundamentos e objetivos
estabelecidos na Lei Orgânica do Município. À luz
dos arts. 1º ao 4º da Lei Orgânica do Município de
Jardim/MS, analise as afirmativas.
I. A autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da organização do Município.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, admitindo-se participação direta apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
III. Constituem objetivos fundamentais do Município, entre outros, assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento local e regional; contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais; promover o bem-estar da comunidade sem discriminação; assegurar, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais; criar programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e promover o amparo à velhice e à criança abandonada.
IV. O Município executará, dentro de sua competência e com recursos da seguridade social, observadas as normas gerais federais, programas governamentais na área da assistência social, conferindo especial atenção à redução da vulnerabilidade socioeconômica das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, além de favorecer e coordenar iniciativas particulares voltadas à consecução desse objetivo.
V. Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal integram a Lei Orgânica Municipal e devem ser afixados em repartições públicas, escolas, hospitais e demais locais de acesso público, permitindo que todos deles tomem conhecimento, exijam seu cumprimento pelas autoridades e observem os deveres que lhes incumbem.
VI. A promoção dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica possui natureza meramente programática, podendo ser afastada por razões de oportunidade e conveniência administrativa, desde que haja justificativa fundamentada do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político constituem fundamentos da organização do Município.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, admitindo-se participação direta apenas nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
III. Constituem objetivos fundamentais do Município, entre outros, assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento local e regional; contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais; promover o bem-estar da comunidade sem discriminação; assegurar, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais; criar programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e promover o amparo à velhice e à criança abandonada.
IV. O Município executará, dentro de sua competência e com recursos da seguridade social, observadas as normas gerais federais, programas governamentais na área da assistência social, conferindo especial atenção à redução da vulnerabilidade socioeconômica das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, além de favorecer e coordenar iniciativas particulares voltadas à consecução desse objetivo.
V. Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal integram a Lei Orgânica Municipal e devem ser afixados em repartições públicas, escolas, hospitais e demais locais de acesso público, permitindo que todos deles tomem conhecimento, exijam seu cumprimento pelas autoridades e observem os deveres que lhes incumbem.
VI. A promoção dos objetivos fundamentais previstos na Lei Orgânica possui natureza meramente programática, podendo ser afastada por razões de oportunidade e conveniência administrativa, desde que haja justificativa fundamentada do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247213
Direito Constitucional
Segundo a sua Lei Orgânica, é competência
privativa do Município de Jardim/MS, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247204
Direito Administrativo
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder a questão.
A motivação dos atos administrativos e a
proteção do interesse público
A Administração Pública exerce suas competências
por meio de atos administrativos destinados à
consecução do interesse público e à concretização das
finalidades estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Todavia, o exercício dessas prerrogativas não se
reveste de caráter absoluto, visto que toda atuação
estatal encontra limites nos princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da nossa
Constituição Federal. Nesse contexto, a motivação dos
atos administrativos constitui requisito essencial de
legitimidade, por permitir o controle da atuação
administrativa tanto pela própria Administração quanto
pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário.
A motivação consiste na exposição clara, coerente
e suficiente das razões de fato e de direito que
justificam a prática do ato administrativo. Não se trata
de mera formalidade burocrática, mas de verdadeiro
instrumento de transparência, de controle e de garantia
dos direitos fundamentais dos administrados. A
ausência de fundamentação adequada, ou a
apresentação de justificativas genéricas e
incompatíveis com a realidade dos fatos, pode
comprometer a validade do ato, especialmente quando
impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa pelos interessados.
Não por outra razão, a doutrina contemporânea
reconhece que a discricionariedade administrativa não
autoriza decisões arbitrárias. Ainda que a lei confira
margem de liberdade ao administrador para escolher a
solução mais conveniente e oportuna, essa escolha
permanece vinculada aos princípios da razoabilidade,
da proporcionalidade, da finalidade pública e da
motivação suficiente. Em consequência, o controle
jurisdicional não alcança o mérito administrativo
propriamente dito, salvo quando evidenciado desvio de
finalidade, abuso de poder, erro de fato, manifesta
desproporcionalidade ou violação aos princípios que
regem a Administração Pública.
Cumpre destacar, ademais, que a teoria dos motivos
determinantes estabelece que a validade do ato
administrativo se encontra vinculada aos motivos
expressamente indicados pela autoridade competente.
Assim, se a Administração declara determinada
justificativa para a prática do ato e posteriormente se
verifica que os fatos alegados não existiam ou eram
juridicamente inadequados, o ato poderá ser
invalidado, ainda que outra fundamentação eventualmente
pudesse sustentá-lo. Essa compreensão fortalece a
segurança jurídica, reforça a confiança legítima dos
administrados e prestigia o dever de boa-fé objetiva nas
relações entre o Estado e os particulares.
Sob outra perspectiva, a eficiência administrativa
não pode ser interpretada como autorização para
relativizar direitos fundamentais ou afastar
procedimentos legalmente previstos. Ao contrário, a
busca por maior celeridade deve coexistir com o
respeito às garantias processuais, ao devido processo
legal e à observância das formas essenciais previstas
em lei. A simplificação procedimental somente se
revela legítima quando compatível com o sistema
normativo e incapaz de comprometer a lisura, a
transparência ou a imparcialidade da atuação estatal.
Por fim, importa reconhecer que a legitimidade da
atuação administrativa não decorre exclusivamente da
conformidade formal com a lei, mas também da
observância dos valores constitucionais que orientam a
Administração Pública. Um ato aparentemente regular
poderá revelar-se inválido caso afronta princípios
constitucionais ou produza efeitos incompatíveis com a
finalidade pública que lhe deu origem. Nessa
perspectiva, o controle dos atos administrativos
representa importante mecanismo de preservação do
Estado Democrático de Direito, assegurando que o
exercício da função administrativa permaneça
permanentemente submetido à Constituição, às leis e
aos direitos fundamentais. (Gilberto Manso – Texto adaptado)
Infere-se CORRETAMENTE do texto que
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247203
Direito Administrativo
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder a questão.
A motivação dos atos administrativos e a
proteção do interesse público
A Administração Pública exerce suas competências
por meio de atos administrativos destinados à
consecução do interesse público e à concretização das
finalidades estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Todavia, o exercício dessas prerrogativas não se
reveste de caráter absoluto, visto que toda atuação
estatal encontra limites nos princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da nossa
Constituição Federal. Nesse contexto, a motivação dos
atos administrativos constitui requisito essencial de
legitimidade, por permitir o controle da atuação
administrativa tanto pela própria Administração quanto
pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário.
A motivação consiste na exposição clara, coerente
e suficiente das razões de fato e de direito que
justificam a prática do ato administrativo. Não se trata
de mera formalidade burocrática, mas de verdadeiro
instrumento de transparência, de controle e de garantia
dos direitos fundamentais dos administrados. A
ausência de fundamentação adequada, ou a
apresentação de justificativas genéricas e
incompatíveis com a realidade dos fatos, pode
comprometer a validade do ato, especialmente quando
impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa pelos interessados.
Não por outra razão, a doutrina contemporânea
reconhece que a discricionariedade administrativa não
autoriza decisões arbitrárias. Ainda que a lei confira
margem de liberdade ao administrador para escolher a
solução mais conveniente e oportuna, essa escolha
permanece vinculada aos princípios da razoabilidade,
da proporcionalidade, da finalidade pública e da
motivação suficiente. Em consequência, o controle
jurisdicional não alcança o mérito administrativo
propriamente dito, salvo quando evidenciado desvio de
finalidade, abuso de poder, erro de fato, manifesta
desproporcionalidade ou violação aos princípios que
regem a Administração Pública.
Cumpre destacar, ademais, que a teoria dos motivos
determinantes estabelece que a validade do ato
administrativo se encontra vinculada aos motivos
expressamente indicados pela autoridade competente.
Assim, se a Administração declara determinada
justificativa para a prática do ato e posteriormente se
verifica que os fatos alegados não existiam ou eram
juridicamente inadequados, o ato poderá ser
invalidado, ainda que outra fundamentação eventualmente
pudesse sustentá-lo. Essa compreensão fortalece a
segurança jurídica, reforça a confiança legítima dos
administrados e prestigia o dever de boa-fé objetiva nas
relações entre o Estado e os particulares.
Sob outra perspectiva, a eficiência administrativa
não pode ser interpretada como autorização para
relativizar direitos fundamentais ou afastar
procedimentos legalmente previstos. Ao contrário, a
busca por maior celeridade deve coexistir com o
respeito às garantias processuais, ao devido processo
legal e à observância das formas essenciais previstas
em lei. A simplificação procedimental somente se
revela legítima quando compatível com o sistema
normativo e incapaz de comprometer a lisura, a
transparência ou a imparcialidade da atuação estatal.
Por fim, importa reconhecer que a legitimidade da
atuação administrativa não decorre exclusivamente da
conformidade formal com a lei, mas também da
observância dos valores constitucionais que orientam a
Administração Pública. Um ato aparentemente regular
poderá revelar-se inválido caso afronta princípios
constitucionais ou produza efeitos incompatíveis com a
finalidade pública que lhe deu origem. Nessa
perspectiva, o controle dos atos administrativos
representa importante mecanismo de preservação do
Estado Democrático de Direito, assegurando que o
exercício da função administrativa permaneça
permanentemente submetido à Constituição, às leis e
aos direitos fundamentais. (Gilberto Manso – Texto adaptado)
A principal tese defendida pelo autor consiste
em afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246406
Direito Financeiro
À luz da Constituição Federal, da LRF, da LAI, da
LGPD e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas
a seguir.
I. O controle da Administração Pública compreende mecanismos internos, externos e sociais.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
III. Transparência, publicidade e prestação de contas constituem manifestações do dever de accountability.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos impede, em qualquer hipótese, o acesso às informações.
V. A fiscalização da execução orçamentária e dos contratos administrativos pode ensejar responsabilização na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
VII. O controle parlamentar autoriza o Poder Legislativo a substituir-se ao administrador na prática de atos de gestão.
VIII. A prestação de contas anual e a transparência fiscal constituem instrumentos de controle social.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O controle da Administração Pública compreende mecanismos internos, externos e sociais.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
III. Transparência, publicidade e prestação de contas constituem manifestações do dever de accountability.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos impede, em qualquer hipótese, o acesso às informações.
V. A fiscalização da execução orçamentária e dos contratos administrativos pode ensejar responsabilização na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
VII. O controle parlamentar autoriza o Poder Legislativo a substituir-se ao administrador na prática de atos de gestão.
VIII. A prestação de contas anual e a transparência fiscal constituem instrumentos de controle social.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246405
Direito Administrativo
Determinada Câmara Municipal instaurou CPI
para apurar irregularidades em contratação direta
de empresa de tecnologia realizada pelo Poder
Executivo, constatando-se possível dano ao erário,
recebimento de vantagens indevidas por
servidores, divulgação de dados pessoais e edição
de decreto regulamentar que extrapolou os limites
legais.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246399
Legislação Federal
Considere as afirmativas:
I. O artigo constitui a unidade básica de articulação dos textos normativos.
II. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos.
III. Os incisos podem ser subdivididos em alíneas.
IV. As alíneas podem ser subdivididas em itens.
V. O preâmbulo integra o conteúdo normativo propriamente dito e possui força cogente autônoma.
Está CORRETO o que se afirma em
I. O artigo constitui a unidade básica de articulação dos textos normativos.
II. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos.
III. Os incisos podem ser subdivididos em alíneas.
IV. As alíneas podem ser subdivididas em itens.
V. O preâmbulo integra o conteúdo normativo propriamente dito e possui força cogente autônoma.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246398
Legislação Federal
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246395
Controle Externo
Considere as seguintes assertivas:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. O controle externo municipal autoriza a Câmara Municipal a substituir-se ao Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
IV. A independência e a harmonia entre os Poderes impedem a fiscalização recíproca, vedando qualquer mecanismo de controle políticoadministrativo entre o Legislativo e o Executivo.
V. A Lei Orgânica Municipal, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, constitui a norma fundamental de organização político-administrativa do Município.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. O controle externo municipal autoriza a Câmara Municipal a substituir-se ao Poder Executivo na prática de atos de gestão administrativa.
IV. A independência e a harmonia entre os Poderes impedem a fiscalização recíproca, vedando qualquer mecanismo de controle políticoadministrativo entre o Legislativo e o Executivo.
V. A Lei Orgânica Municipal, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, constitui a norma fundamental de organização político-administrativa do Município.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246394
Regimento Interno
Analise as afirmativas seguintes.
I. A Mesa Diretora constitui órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
II. O Presidente da Câmara exerce atribuições legislativas, administrativas e de representação institucional do Poder Legislativo.
III. As Comissões Legislativas possuem função exclusivamente consultiva, sendo-lhes vedada a realização de diligências e audiências públicas.
IV. As lideranças partidárias e de bancadas desempenham funções de articulação política e organização dos trabalhos legislativos, nos termos regimentais.
V. O Plenário constitui órgão deliberativo e soberano da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
Estão CORRETAS
I. A Mesa Diretora constitui órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
II. O Presidente da Câmara exerce atribuições legislativas, administrativas e de representação institucional do Poder Legislativo.
III. As Comissões Legislativas possuem função exclusivamente consultiva, sendo-lhes vedada a realização de diligências e audiências públicas.
IV. As lideranças partidárias e de bancadas desempenham funções de articulação política e organização dos trabalhos legislativos, nos termos regimentais.
V. O Plenário constitui órgão deliberativo e soberano da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246393
Regimento Interno
Determinada Câmara Municipal instaurou
procedimento para apurar suposta quebra de
decoro parlamentar praticada por um Vereador.
Durante a instrução, o parlamentar apresentou
questão de ordem arguindo vício procedimental, a
qual foi indeferida pelo Presidente da Câmara. Em
seguida, interpôs recurso regimental ao Plenário e,
posteriormente, requereu licença para tratar de
interesse particular. À luz dos princípios do
processo legislativo e das normas regimentais
aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246392
Direito Constitucional
No curso da sessão legislativa ordinária,
ocorreu a seguinte sequência de fatos:
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246391
Direito Constitucional
Durante a tramitação de determinado projeto de
lei, foram apresentadas as seguintes emendas:
I. Emenda supressiva que elimina um inciso.
II. Emenda modificativa que altera a redação de um artigo.
III. Emenda substitutiva que substitui integralmente o projeto.
IV. Emenda aditiva que acrescenta novo dispositivo.
Acerca da técnica legislativa aplicada às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
I. Emenda supressiva que elimina um inciso.
II. Emenda modificativa que altera a redação de um artigo.
III. Emenda substitutiva que substitui integralmente o projeto.
IV. Emenda aditiva que acrescenta novo dispositivo.
Acerca da técnica legislativa aplicada às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246390
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.
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