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Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul para Concursos Públicos

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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!

1. Legislação do Município de Campo Grande

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22

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22

1.1 Lei Orgânica do Município de Campo Grande

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4

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4
1.2 Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº. 190, de 2011

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10

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10
1.3 Lei nº 1.466 de 1973 – Código Administrativo de Processo Fiscal do Município de Campo Grande

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1

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1
1.4 Lei Complementar nº 142 de 2009 - Regime Jurídico Tributário Diferenciado, Favorecido e Simplificado às MEs e EPPs

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1

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1
1.5 Lei nº 2.592 de 1989 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITB

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2

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2
1.6 Decreto nº 9.166 de 2005 - Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (PRODES)

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1

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1
1.7 Lei Complementar nº 02 de 1992 - Código Administrativo de Processo Fiscal do Município

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2

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2

2. Legislação do Município de Nova Alvorada

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16

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16

2.1 Lei Orgânica do Município de Nova Alvorada

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6

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6
2.2 Lei nº 723 de 2001 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

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7

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7
2.3 Lei n° 993 de 2006 - Código Tributário do Município

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4

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4

O QC cobre toda matéria do concurso

3. Legislação do Município de Juti

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9

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6

3.1 Lei Orgânica do Município de Juti

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4

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3
3.2 Lei n° 023 de 2017 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município

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2

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1
3.3 Lei nº 008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores do Município

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2

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1

4. Legislação do Município de Dourados

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320

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72

4.1 Lei nº 2.551 de 2003 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Dourados

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2

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0
4.2 Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dourados

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58

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10
4.3 Lei nº 3.783 de 2014 - Sistema Municipal de Assistência Municipal de Dourados

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2

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2
4.4 Lei nº 442 de 2022 - Estruturação Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Dourados

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1

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0
4.5 Lei Orgânica do Município de Dourados

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18

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3
4.6 Lei Complementar nº 108 de 2006 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados

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7

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1
4.7 Lei Complementar nº 226 de 2013 -Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados

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1

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4.8 Lei Complementar nº 310 de 2016 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Dourados

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6

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1
4.9 Decreto nº 2.815 de 2023 - Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos e da Alta Administração da Prefeitura de Dourados

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14

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3
4.10 Decreto nº 2.964 e 2024 - Governança no Compartilhamento de Dados no Âmbito da Prefeitura Municipal de Dourados

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7

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5. Legislação do Município de Ivinhema

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2

5.1 Lei Orgânica do Município de Ivinhema

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3

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3

6. Legislação do Município de Rio Brilhante

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9

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9

6.1 Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante

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3

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3
6.2 Lei nº 1.222 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Brilhante

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1

7. Legislação do Município de Costa Rica

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9

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9

7.1 Lei Complementar nº 85 de 2019 - Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Costa Rica

Questões

9

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9
7.2 Lei nº 1247 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de Costa Rica

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2

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2

8. Legislação do Município de Fátima do Sul

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1

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0

8.1 Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul

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1

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