🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

À luz da Constituição Federal, da LRF, da LAI, da LGPD e da...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4246406 Direito Financeiro
À luz da Constituição Federal, da LRF, da LAI, da LGPD e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle da Administração Pública compreende mecanismos internos, externos e sociais.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
III. Transparência, publicidade e prestação de contas constituem manifestações do dever de accountability.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos impede, em qualquer hipótese, o acesso às informações.
V. A fiscalização da execução orçamentária e dos contratos administrativos pode ensejar responsabilização na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
VII. O controle parlamentar autoriza o Poder Legislativo a substituir-se ao administrador na prática de atos de gestão.
VIII. A prestação de contas anual e a transparência fiscal constituem instrumentos de controle social.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas