Questões de Concurso Comentadas para TJ-ES

Q354791

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354791 Direito Tributário

Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

A

os decretos do Poder Legislativo.

B

as resoluções do Senado Federal.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

as decisões judiciais transitadas em julgado.

E

as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

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Q354790

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354790 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, é denominado.

A

indébito tributário.

B

parcela restituível.

C

restos a pagar.

D

dívida ativa.

E

juros de mora.

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Q354789

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354789 Direito Constitucional

Acerca de direitos políticos, assinale a opção correta.

A

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça federal no prazo de quinze dias contados da diplomação.

C

O militar alistável que tiver menos de dez anos de serviço poderá ser eleito, contudo, deverá afastar-se da atividade exercida no serviço militar.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

E

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q354788

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354788 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.

B

É vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.

C

O processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto-lei.

D

A CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.

E

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros

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Q354786

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354786 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.

A

Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.

B

Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.

C

A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.

D

O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.

E

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

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Q354785

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354785 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a opção correta.

A

É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.

B

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei complementar.

C

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de lei complementar.

D

O Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

E

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

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Q354784

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354784 Direito Constitucional

No que tange às normas constitucionais reguladoras do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C

Competem à União, em território federal, os impostos estaduais.

D

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante decreto, a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

E

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre produtos industrializados.

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Q354783

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354783 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação aos notários e registradores, assinale a opção correta, com base no Código de Normas da CGJ/ES.

A

É vedado aos notários e registradores exercer suas funções, caso elas envolvam interesses de primos deles.

B

A oferta de serviços especiais das serventias nas páginas da Internet independe de autorização da corregedoria.

C

É direito do notário perceber metade dos emolumentos pelos atos praticados na serventia, pertencendo a outra parte ao TJ/ES.

D

O notário não pode suscitar dúvida diretamente à corregedoria sem antes suscitá-la perante o juiz competente.

E

A divulgação de qualquer informação de cunho comercial das serventias, em suas páginas da Internet, depende de prévia autorização da corregedoria.

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Q354782

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354782 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando que, em atividade inspecional, o juiz de direito competente tenha questionado a necessidade de expedição, pelo corpo de bombeiros, de alvará de funcionamento para a serventia extrajudicial do estado do Espírito Santo e a necessidade de cumprimento eventual de norma municipal que estabeleça o tempo de espera do usuário para atendimento na serventia, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 37/2013 da CGJ/ES.

A

As serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas só estão obrigadas a cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera se o presidente do TJ/ES expedir ato que determine seu cumprimento.

B

Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

C

As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros e devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera, independentemente de ato expedido pelo TJ/ES, determinando seu cumprimento.

D

As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

E

Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem dispor de material de segurança contra incêndio. Por outro lado, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

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Q354781

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354781 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do selo digital nos serviços notariais e de registro do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 40/2011 da CGJ/ES.

A

O titular da serventia deverá pessoalmente solicitar o selo digital ao presidente do TJ/ES

B

A utilização do selo digital é compulsória em todas as serventias do foro extrajudicial do estado.

C

Por meio da implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial, é possível a isenção de certos tributos estaduais, independentemente de ato do governador do estado.

D

A implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial possibilita a isenção dos tributos do município no qual está instalada.

E

Se um ato cartorial for cancelado, o selo digital poderá ser reutilizado, desde que conste o cancelamento anterior no portal do selo digital.

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Q354780

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354780 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em Vitória – ES, a competência para ordenar o registro de títulos e documentos e de nomeações comerciais, quando houver necessidade de despacho, será do(a).

A

juiz de direito do cível

B

vice-presidente do TJ/ES.

C

presidência do TJ/ES, originariamente.

D

corregedor geral da Justiça do Estado.

E

juizado especial cível.

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Q354779

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354779 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Provimento n.º 37/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), assinale a opção correta a respeito da infração disciplinar praticada por determinado notário.

A

A penalidade de multa deve ser aplicada, se houver a perda da delegação

B

De acordo com o referido provimento, o notário pode apenas ser repreendido.

C

A penalidade de perda da delegação só pode ocorrer se decorrer de sentença judicial transitada em julgado.

D

O afastamento preventivo do notário é vedado pelo princípio da presunção da inocência.

E

Considere que a infração praticada justifica a aplicação de multa. Nesse caso, se a multa aplicada ao notário não for paga no prazo de cinco dias, ela será convertida em suspensão por trinta dias

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Q354778

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354778 Direito Notarial e Registral

Consoante a Lei de Registros Públicos, para que surtam efeitos perante terceiros, devem-se submeter a registro no registro de títulos e documentos.

A

os contratos de parceria agrícola ou pecuária.

B

os contratos de penhor rural.

C

as cauções de títulos de crédito.

D

as cartas de fiança em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

E

os contratos de locação com cláusula de vigência para hipótese de alienação

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Q354775

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354775 Direito Notarial e Registral

Com base na lei que dispõe sobre os registros públicos, assinale a opção correta.

A

As oficinas de impressoras pertencentes a pessoas jurídica com finalidade mercantil devem ser matriculadas na junta comercial respectiva.

B

A existência legal das pessoas jurídicas se iniciará quinze dias após a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.

C

Os atos constitutivos a serem registrados no registro civil de pessoas jurídicas deverão ser afixados no cartório durante quinze dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à nocividade das atividades constantes no objeto da pessoa jurídica constituída.

D

O procedimento de matrícula é simplificado, em relação ao de registro, já que, para a matrícula, não é necessária a apresentação de duas vias do estatuto, compromisso ou contrato da pessoa jurídica.

E

Os jornais e as publicações periódicas de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do proprietário serão considerados clandestinos.

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Q354774

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354774 Direito Notarial e Registral

Com relação à escrituração no registro civil de pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

O registro dos atos constitutivos de associação cujo objeto indique atividades que comprometam a moral e os bons costumes somente pode ser realizado se autorizado pela autoridade judiciária.

B

As sociedades anônimas devem ser registradas, em livro próprio, no registro civil de pessoas jurídicas, para os fins indicados.

C

O registro de autônomo que explore atividade econômica deve ser realizado no mesmo livro em que são lavrados os registros das associações públicas e privadas.

D

As sociedades civis e religiosas, as fundações, as associações, as empresas de radiodifusão e as agências de notícias devem ser inscritas no Livro A, que deve conter 300 folhas.

E

Os jornais ou outras publicações periódicas devem ser matriculados no Livro B, devendo o pedido de matrícula ser instruído com documentos, entre outros, em que constem nome, idade, residência e prova da nacionalidade do seu diretor ou redator-chefe.

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Q354773

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354773 Direito Notarial e Registral

A desconformidade entre a descrição da coisa contida na escritura apresentada e a descrição constante do registro anterior impede o registro no ofício de imóveis porquanto infringe o princípio da:

A

legalidade

B

prioridade.

C

unificação.

D

especialidade.

E

anterioridade

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Q354771

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354771 Direito Administrativo

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

A

O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, contrapõe-se aos interesses da propriedade privada, limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem em nome da função social, o que impede a construção de obra vizinha.

B

Do tombamento, ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, pautado na função social, não poderá decorrer prejuízo ao proprietário.

C

Ainda que o proprietário não possua meios de efetivar a conservação do imóvel tombado e o poder público não execute as obras necessárias à sua conservação, não haverá lugar para pedido de cancelamento do ato de tombamento, dada sua natureza.

D

Se destruir o bem tombado com a finalidade de lhe preservar o valor cultural, o proprietário deverá restituir a coisa ao status quo ante, vedada a conversão da obrigação em perdas e danos.

E

Não sendo o instituto do tombamento provisório fase procedimental precedente do tombamento definitivo, sua caducidade, por excesso de prazo, não prejudica o definitivo.

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Q354770

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354770 Legislação Federal

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

A

As taxas de manutenção criadas por associação de moradores podem ser impostas a proprietário de imóvel que não tenha se associado nem aderido ao ato de instituição do encargo.

B

Não se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.

C

Se possuir certificado de quitação, o incorporador poderá negociar sobre unidades autônomas, mesmo antes de ter arquivado a incorporação no ofício imobiliário competente.

D

Ofende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a estipulação de rescisão automática do contrato em caso de inadimplência, pelo adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção.

E

Dispensa-se plano aprovado para a caracterização de condomínio horizontal de casas, por haver presunção absoluta da intenção de edificação com finalidade habitacional.

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Q354769

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354769 Direito Notarial e Registral

A respeito de loteamento, assinale a opção correta.

A

Sendo do município o dever de promover a realização de obras de infraestrutura em loteamento, ele não pode alegar o critério de oportunidade e conveniência para realizá-las.

B

Aprovado o loteamento pela administração pública, automaticamente os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade serão transferidos para o domínio público, independentemente de registro.

C

É solidária a responsabilidade dos adquirentes de lote pelo dano ambiental causado por loteamento impugnado em ação civil pública, se tiverem dado início à realização de obras no seu imóvel.

D

Em se tratando de desapropriação, a fixação do valor da indenização tomando-se por base a existência de um loteamento não consolidado protege a boa-fé, razão por que não ofende a legislação de regência.

E

Em loteamento urbano em área aberta, com acesso irrestrito à população e servida de vias públicas, a responsabilidade pela execução de serviços públicos é dos condôminos.

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Q354768

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354768 Direito Notarial e Registral

Acerca do procedimento da dúvida, assinale a opção correta;

A

Não impugnada a dúvida, será o procedimento arquivado

B

O início do processo judicial depende de haver exigências descabidas ao representante.

C

A dúvida consiste em um pedido de natureza judicial.

D

O juiz deve determinar a notificação do interessado, para impugnar a dúvida

E

A dúvida não poderá ser suscitada de ofício pelo serventuário.

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