Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Salto - SP

Q2292282

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292282 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.

A

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

B

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

C

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

D

Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

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Q2292281

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292281 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

A

Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

B

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais.

D

Ao invalidar ato administrativo, caso a invalidação repercuta no campo de interesses individuais, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

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Q2292278

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292278 Legislação Estadual

Texto associado

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre

A

criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados.

B

regras de criação, organização e supressão apenas de distritos.

C

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, observado o que dispõe a Constituição Federal.

D

subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe a Constituição Federal.

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Q2292277

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292277 Legislação Estadual

Texto associado

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Considera(m)-se lei complementar

A

portarias sobre educação.

B

Instruções Normativas sobre saúde.

C

Lei Orgânica do Fisco Estadual.

D

Normas Técnicas de Elaboração Legislativa.

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Q2292276

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292276 Legislação Estadual

Texto associado

COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO,

RESPONDA A QUESTÃO.

Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, exceto

A

sistema tributário estadual, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social.

B

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.

C

autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

D

eleger a Mesa e constituir as Comissões.

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Q2292275

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2292275 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde a uma competência privativa do Senado Federal.

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco do Brasil

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

C

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

D

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato

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Q2292271

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292271 Direito Constitucional

Mostra-se incompatível com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais o seguinte ato:

A

a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B

a penhora da pequena propriedade rural, independentemente de ser trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

o exercício do direito de reunião mediante o prévio aviso à autoridade competente

D

a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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Q2292270

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292270 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa que, nos termos as Constituição, indica função não essencial à Justiça.

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.

C

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

D

Os sindicatos são associações de trabalhadores permanentes e essenciais em defesa da função jurisdicional, para defender os interesses e os direitos profissionais das classes que representam, nas esferas processuais e administrativas, além de representarem as categorias em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza e perante autoridades administrativas e judiciais.

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Q2292269

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292269 Direito Constitucional

Com base nos preceitos constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

A

De acordo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil pública em defesa de direitos difusos e coletivos.

B

Qualquer pessoa, física ou jurídica, constitui parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a proteção de direito líquido e certo deverá ocorrer por meio de mandado de segurança.

D

Para a consecução da importante missão da Defensoria Pública, incumbida de prestar assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, o texto constitucional, a partir da Emenda Constitucional 80/2014, reconheceu expressamente sua legitimidade para a tutela dos direitos coletivos.

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Q2292268

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292268 Direito Constitucional

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A

Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento Interno.

B

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

C

Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pelo ajuizamento da ação, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

D

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos um terço dos Ministros.

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Q2292267

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292267 Direito Constitucional

De acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte, compete ao Município

A

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

B

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.

C

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q2292266

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292266 Direito Constitucional

Com a Constituição Federal de 1988 o município alcançou o status de ente federativo da República Federativa do Brasil. Acerca das competências do município assinale a alternativa correta.

A

legislar concorrentemente com a União, os Estados e do Distrito Federal sobre a proteção ambiental, zelando pelo interesse de seus munícipes em ter o meio ambiente ecologicamente equilibrado

B

legislar concorrentemente com a União sobre o controle da poluição e proteção do patrimônio paisagístico

C

legislar sobre a proteção ambiental por ser de interesse local, ainda que deva respeitar as previsões de diretrizes gerais da legislação federal

D

em caráter privativo promover ações de preservação as florestas, a fauna e a flora pertencentes à jurisdição municipal.

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Q2292258

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292258 Noções de Informática

A planilha da figura foi elaborada no Excel pacote Office 365 BR, tendo sido realizados os procedimentos descritos a seguir:
I. O valor mostrado na célula F8 foi determinado por meio da expressão =MÍNIMO(C8:E8). Em seguida, a expressão em F8 foi selecionada e copiada para as células F9, F10, F11 e F12.
II. O conteúdo mostrado em G8 foi determinado pela expressão =SE(F8=C8;$C$7;SE(F8=D8;$D$7;$E$7)), usando o conceito de referência absoluta. Em seguida, essa expressão foi copiada para as células G9, G10, G11 e G12.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A expressão inserida em G10 foi

A

=SE(F8=C8;$C$10;SE(F8=D8;$D$10;$E$10)).

B

=SE(F8=C8;$D$10;SE(F8=D8;$E$10;$C$10)).

C

=SE(F10=C10;$E$7;SE(F10=D10;$D$7;$C$7)).

D

=SE(F10=C10;$C$7;SE(F10=D10;$D$7;$E$7)).

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Q2292257

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292257 Noções de Informática

A planilha da figura foi elaborada no Excel pacote Office 365 BR, tendo sido realizados os procedimentos descritos a seguir:
I. Em D2 foi inserida a expressão =SOMA(A2;A6).
II. Em D6 foi inserida uma expressão, que determina a média aritmética entre todos os números nas células A2, A3, A4, A5 e A6.

Imagem associada para resolução da questão

Se o valor da célula A6 for alterado de 17 para 37, o novo valor que será mostrado em D2 e D6 e a expressão para D6 serão, respectivamente,

A

60, 24 e =MÉDIA(A2:A6).

B

50, 23 e =MÉDIA(A2:A6).

C

60, 23 e =MED(A2:A6).

D

50, 24 e =MED(A2:A6).

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Q2292256

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292256 Noções de Informática

No editor Word do pacote Office 365 BR, o acionamento da guia Início na Barra de Menu mostra diversos ícones indicados na figura abaixo, existente na Faixa de Opções desse editor.

Imagem associada para resolução da questão

Os objetivos de acionamento de quatro ícones são listados a seguir:
I. aumentar o tamanho da fonte;
II. aplicar alinhamento centralizado a um texto selecionado;
III. aumentar/diminuir o espaçamento entre linhas.
Os ícones listados em I, II e III são, respectivamente,

A

B

C

D

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Q2292254

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292254 Português

Texto associado

Leia atentamente o texto a seguir para responder a questão.

(Isac Godinho.

https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2023/09/escolas-particulares-de-

sp-incluem-alunos-negros-e-ampliam-educacao-antirracista.shtml. set.2023)

A palavra “antirracista” (L. 91) se escreve sem hífen, como uma palavra só. Diferentemente disso, a palavra “inter-racial” (L.63) se escreve com hífen.
Acerca do emprego do hífen, assinale a alternativa que indique uma palavra que esteja grafada em desacordo com a gramática e os dicionários.

A

contra-ataque

B

anti-inflamatório

C

sub-oficial

D

interamericano

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Q2292250

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292250 Português

Texto associado

Leia atentamente o texto a seguir para responder a questão.

(Isac Godinho.

https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2023/09/escolas-particulares-de-

sp-incluem-alunos-negros-e-ampliam-educacao-antirracista.shtml. set.2023)

O Colégio Santa Cruz, no Alto de Pinheiros, também dedica ações afirmativas a essa etapa. (L.20-21)
Em relação ao período acima, assinale a afirmativa incorreta.

A

Há no período um caso de aposto.

B

O termo “a essa etapa” desempenha função de complemento nominal.

C

A palavra “também” exerce papel coesivo.

D

O termo “no Alto de Pinheiros” desempenha papel de adjunto adverbial.

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Q2292225

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292225 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, aqueles editados no exercício do Poder Hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno são denominados

A

atos ordinatórios.

B

atos normativos.

C

atos enunciativos.

D

atos negociais.

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Q2292224

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292224 Direito Administrativo

A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração.
II. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.
III. O objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2292223

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292223 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto nas situações listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

na eleição da Mesa

B

quando a matéria exigir, para sua aprovação, a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara

C

quando houver empate

D

nas deliberações acerca de moções a particulares

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