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Q2292271
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Q2292271 Direito Constitucional
Mostra-se incompatível com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais o seguinte ato: 
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