Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO

Q495178

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495178 Direito Civil

A. M., viúvo, sem filhos, casou-se com M. C, mãe solteira de uma filha com 18 anos. Dois anos após o casamento, novamente enviuvou. Nesse caso,

A

não há impedimento legal, e o viúvo poderá casar-se com a irmã da falecida (sua cunhada).

B

não há impedimento legal, e o viúvo poderá casar-se com a mãe da falecida (sua sogra).

C

não há nenhum impedimento legal, e o viúvo poderá casar-se com a filha da falecida.

D

há impedimento legal, e o viúvo não poderá casar-se com a tia da falecida.

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Q495177

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495177 Direito Civil

C. G. fez empreitada com o município de Aparecida de Goiânia para a construção de um viaduto. Em virtudeda urgência, passou a trabalhar em tempo corrido, fazendo muito barulho, perturbando o sossego e a tranquilidade dos moradores. Neste caso,

A

o proprietário ou possuidor dos prédios vizinhos tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizi nha.

B

os vizinhos são obrigados a tolerarem a interferência e não têm o direito de buscar cessação do barulho decorrente da obra, por se tratar de obra pública.

C

o direito dos vizinhos de fazerem cessar a interferência causada pela obra não prevalece, posto justificada pelo interesse público, caso em que o causador do barulho pagará ao vizinho indenização cabal.

D

os vizinhos, em caso de decisão judicial para tolerar as interferências, terão direito de exigir a redução, e não a sua eliminação, mesmo que esta seja possível

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Q495176

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495176 Direito Civil

A P.S. tinha cinco filhos, entres os quais F. S. a quem ele vendeu um lote situado na Vila Bandeirante. Dos outros quatro, apenas J. S. não aquiesceu na escritura. Emvirtude da divergência desse filho, a compra e venda é

A

anulável, e a pretensão prescreve em dois anos.

B

ineficaz, e ocorre a decadência em dois anos

C

anulável, e ocorre a decadência em três anos.

D

anulável, e ocorre a decadência em dois anos.

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Q495174

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495174 Direito Civil

A Lei n 10.406 (Código Civil Brasileiro de 2002) revogou expressamente a Lei 3.071 (Código Civil Brasileiro de 1916). Tendo em vista essa revogação, considere o seguinte caso: A.P. faleceu no dia 5 de janeiro de 2003. Deixou patrimônio hereditário. Na ação de inventário epartilha, ajuizada no dia 5 março de 2003, o Magistrado aplicará o

A

CCB/1916, derrogado.

B

CCB/2002, já em vigor no momento do ajuizamento da ação, que ab-rogou o CCB/16.

C

CCB/1916, ab-rogado.

D

CCB/2002, já em vigor no momento do ajuizamento da ação, que derrogou o CCB/16.

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Q495173

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495173 Direito Processual do Trabalho

Os conflitos de competência em matéria trabalhista são resolvidos pelo

A

Tribunal Superior do Trabalho, quando o conflito envolver uma Vara do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B

Tribunal Regional do Trabalho, quando o conflito envolver uma Vara do Trabalho e uma Vara da Justiça Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça, quando o conflito envolver uma Vara do Trabalho e uma Vara Cível da Justiça Comum Estadual sem jurisdição trabalhista.

D

Tribunal Superior do Trabalho se houver conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho, quando em exame matéria relativa à relação de trabalho.

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Q495172

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495172 Direito Processual do Trabalho

Na audiência trabalhista, o não comparecimento das partes gera

A

extinção do processo com julgamento do mérito quando da ausência do reclamante.

B

arquivamento da reclamatória quando da falta do reclamante, não podendo o mesmo protocolar a ação novamente.

C

arquivamento da reclamação quando da ausência do reclamado.

D

revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, quando da ausência do reclamado.

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Q495171

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495171 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, o agravo de instrumento tem por objeto

A

resguardar a preclusão para futura alegação

B

impugnar decisão que denega o seguimento de recurso.

C

resguardar prazo para o oferecimento de recurso de revista

D

possibilitar futura discussão de decisão interlocutória.

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Q495170

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495170 Direito Processual do Trabalho

Um empregado foi contratado em Goiânia, em uma empresa que tem sua sede em Brasília-DF e, após algum tempo, foi deslocado para prestar serviços em Aparecida de Goiânia, em outra filial da referida empresa. Findo o vínculo empregatício, decidiu ajuizar reclamatória trabalhista. A reclamatória deverá ser ajuizada

A

no foro trabalhista de Goiânia, mas não no foro de Aparecida de Goiânia.

B

no foro trabalhista de Aparecida de Goiânia, masnão no foro de Goiânia.

C

no foro trabalhista de Goiânia ou de Aparecida de Goiânia.

D

no foro trabalhista de Brasília.

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Q495167

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495167 Direito do Trabalho

De acordo com o disposto em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, após três anos de efetivo exercício, aplica-se

A

ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional

B

ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido por meio de concurso público

C

ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo que admitido por meio de processo seletivo simplificado

D

ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo que admitido sem concurso público.

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Q495166

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495166 Direito do Trabalho

De acordo com o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, devendo ser calculada da seguinte forma:

A

quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média dos últimos seis meses, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

B

quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

C

quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado no período aquisitivo que precederem à concessão das férias.

D

quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média dos últimos doze meses, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias

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Q495159

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495159 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia dispõe que

A

a posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

B

o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de trinta dias

C

o servidor empossado, que não entrar em exercício no prazo legal, será exonerado.

D

os efeitos financeiros da nomeação somente terãovigência a partir da posse.

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Q495158

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495158 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia

A

é submetido ao regime jurídico único previsto na Lei goiana nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988

B

sujeita-se às vedações, aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei federal nº 8.906,de 4 de julho de 1994

C

tem a prerrogativa de contrariar súmula, parecernormativo ou orientação técnica adotada pelo Procurador-Geral do Município, pois não pode ser constrangido.

D

tem a atribuição de desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município, mediante sua consciência ético-profissional.

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Q495156

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495156 Direito Constitucional

O artigo 13 da Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei. A respeito dos limites legais da atuação do advogado considera-se

A

que tem imunidade profissional, não constituindoinjúria, difamação ou desacato puníveis, qualquer manifestação, no exercício da atividade.

B

inconstitucional a necessidade de representante da OAB para a prisão em flagrante de advogado por motivo ligado ao exercício da advocacia.

C

que tem o direito de sustentar oralmente as razões em qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator.

D

que a indispensabilidade não é absoluta, por exemplo, admite-se que a interposição de habeas corpus dispensa o advogado.

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Q495155

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495155 Direito Constitucional

Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, cujo escopo fundamental é a garantia do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. A respeito Michel Temer estabelece, “garante-sea atividade parlamentar para garantir a instituição. Conferemse a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”. A respeito das imunidades parlamentares, é consagrado que

A

são renunciáveis por decorrerem da figura dos parlamentares, e não da função que exercem.

B

os vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do município.

C

as imunidades parlamentares estendem-se aos suplentes por decorrerem do cargo, e não de seu exercício.

D

os deputados estaduais têm assegurada a imunidade material, são invioláveis civil e penalmente, desdea posse.

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Q495154

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495154 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito, disciplinadas no artigo 58, § 3º da Constituição Federal

A

serão criadas pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ¼ de seus membros.

B

terão por objeto fato determinado e sua autoridade ilimitados poderes de investigação, por uma necessidade funcional.

C

terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas Parlamentares.

D

poderão impor penalidades ou condenações, suas conclusões serão, independentemente desse fato, encaminhadas ao Ministério Público.

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Q495153

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495153 Direito Constitucional

A competência para processar e julgar ações diretasde inconstitucionalidade é definida de acordo com a natureza do objeto da ação. De tal sorte que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

A

cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal.

B

cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar a Constituição Federal.

C

cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que contrariar as Constituição do Estado

D

cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual que contrariar a Constituição do Estado.

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Q495152

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495152 Direito Constitucional

No Brasil, o controle difuso, repressivo ou por viade exceção ou defesa pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência processual. O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração de inconstitucionalidade dá-se incidenter tantum, prejudicialmente ao controle do mérito. O controle difuso em sede de ação civil pública

A

pode ser realizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive produzindo efeitos erga omnes, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

B

é instrumento inidôneo de fiscalização incidental da constitucionalidade em face da Constituição da República, mesmo que a controvérsia constitucional qualifique-se como simples questão prejudicial

C

produz efeitos inter partes, como regra, salvo na hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.

D

produz efeitos com amplitude erga omnes, como regra, independentemente da hipótese de o Senado da República suspender os efeitos da lei declarada inconstitucional.

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Q495151

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495151 Direito Constitucional

O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma determinada Constituição,por meio de supressão, acréscimo ou modificação de normas constitucionais. A respeito do exercício do poder constituinte, a doutrina considera que

A

o poder constituinte originário é inicial, soberano nas decisões que toma, mas não autônomo.

B

o poder constituinte formal é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional.

C

o poder constituinte material é o ato de criação propriamente dito e que atribui a roupagem com status constitucional a um complexo normativo

D

o poder constituinte originário tem como objetivo fundamental criar um novo Estado.

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Q495150

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495150 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que compete privativamente ao município legislar, sobre

A

assuntos de interesse local.

B

combate às causas da pobreza.

C

preservação da fauna e flora.

D

política de educação para o trânsito.

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