O artigo 13 da Constituição Federal dispõe que o advogado é ...

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Q495156

Ano: 2010 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495156 Direito Constitucional

O artigo 13 da Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei. A respeito dos limites legais da atuação do advogado considera-se

que tem imunidade profissional, não constituindoinjúria, difamação ou desacato puníveis, qualquer manifestação, no exercício da atividade.

inconstitucional a necessidade de representante da OAB para a prisão em flagrante de advogado por motivo ligado ao exercício da advocacia.

que tem o direito de sustentar oralmente as razões em qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator.

que a indispensabilidade não é absoluta, por exemplo, admite-se que a interposição de habeas corpus dispensa o advogado.

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