Questões de Concurso Comentadas para crp - 3ª região (ba)

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Q3194782 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo- -lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado.
II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial.
III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública.
IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública.
V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3194781 Direito Administrativo
Em respeito às disposições do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É possível a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para contratação de serviços comuns de engenharia.
( ) A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, é obrigatória. Outrossim, para autarquias, fundações e fundos especiais, esta modalidade é facultativa.
( ) Entes federativos ou órgãos públicos que façam aquisições ou contratações de serviços comuns com recursos federais provenientes de transferências voluntárias – a exemplo de convênios e contratos de repasses – deverão se utilizar, obrigatoriamente, da modalidade de pregão, na forma eletrônica, sendo expressamente vedada a adoção de quaisquer outras modalidades de licitação.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q3194780 Direito Administrativo
Nos termos da legislação e normas infralegais vigentes, para habilitação em procedimento licitatório na modalidade de pregão, na forma eletrônica, são exigíveis dos licitantes documentos que comprovem, EXCETO:
Alternativas
Q3194778 Direito Administrativo
Consoante com a legislação e normas infralegais vigentes, existem fases sequenciais a serem seguidas quando da realização de licitações e de contratações. Sobre os procedimentos auxiliares em processos licitatórios, especificamente em relação ao procedimento de credenciamento de interessados em prestar serviços ou fornecer bens para Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Credenciamento é procedimento administrativo de chamamento público.
II. O credenciamento obriga a Administração Pública a contratar os credenciados.
III. O credenciamento deve ser realizado, obrigatoriamente, via e-mail institucional constante no edital.
IV. Na convocação dos credenciados para efetiva contratação, deverá ser respeitado critério subjetivo, o qual visa garantir a proporcionalidade entre os interessados.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3194777 Direito Administrativo
Em relação às possibilidades de alterações de contratos firmados com a Administração Pública, nos termos estabelecidos na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, não é exigível acordo entre as partes para que o contrato seja alterado.
II. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração Pública poderá alterar o contrato unilateralmente.
III. Diante da necessidade de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do órgão público contratante, o contrato só poderá ser alterado mediante acordo entre as partes.

Está INCORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3194776 Direito Administrativo
Para que determinada entidade de direito público possa prestar seus serviços, é possível que se faça necessária a aquisição ou locação de imóvel específico, cujas características de instalações e de localização justifiquem a escolha. Nessas circunstâncias, seria plausível e justificada a inexigibilidade de licitação. Conforme Lei nº 14.133/2021, em contratações com esse fundamento, devem ser observados os seguintes requisitos, EXCETO:
Alternativas
Q3194775 Administração de Recursos Materiais
O analista organizacional de compras e contratos é a pessoa responsável pelos processos de compras e, por isso, é de suma importância ter pleno conhecimento do fluxo básico, do planejamento e do gerenciamento de compras. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3194774 Psicologia
Considere que uma psicóloga psicoterapeuta recebeu uma solicitação de atendimento para uma criança que apresenta sinais de ansiedade severa. A responsável legal entregou uma autorização escrita para iniciar o acompanhamento psicoterapêutico, mas se recusou a participar de qualquer discussão sobre o caso, alegando falta de tempo. Durante o processo, a psicóloga identificou possíveis indícios de negligência familiar e questionou como proceder diante dessa situação. Assinale a conduta adequada e, ainda, em concordância com a Resolução nº 13/2022 a ser adotada pela psicóloga.
Alternativas
Q3194773 Psicologia
Durante um atendimento psicológico, a psicóloga acompanhou uma mulher cisgênero que relatou sofrer violência psicológica em seu relacionamento conjugal. Essa psicóloga percebeu que a cliente demonstrava grande dificuldade em romper o vínculo abusivo devido à dependência financeira. Além disso, expressou receio de ser julgada e patologizada por sua situação. De acordo com a Resolução CFP nº 8/2020, a psicóloga, nesse caso, deverá:
Alternativas
Q3194772 Psicologia
A psicóloga atende uma mulher transexual, que relatou episódios recorrentes de violência doméstica e discriminação no ambiente de trabalho. Durante uma das sessões, a cliente solicitou que a psicóloga a ajudasse a divulgar sua situação em redes sociais para alertar outras mulheres transexuais sobre a importância de buscar apoio psicológico. Essa psicóloga, sensibilizada pelo pedido, considerou a possibilidade de compartilhar a história anonimamente, destacando os serviços de apoio disponíveis na cidade. Considerando o caso hipotético, à luz da Resolução CFP nº 8/2020, como a psicóloga deverá proceder diante desse pedido?
Alternativas
Q3194771 Psicologia
Durante uma reunião ordinária do Plenário do Conselho Federal de Psicologia (CFP), foi discutida a proposta de aquisição de um imóvel para a nova sede do Conselho. Durante a deliberação, um conselheiro apontou que não havia sido realizada a consulta prévia à Assembleia das Políticas Administrativas e Financeiras (APAF), conforme previsto no regimento interno. O presidente, por sua vez, defendeu que o Plenário poderia decidir diretamente, dado o caráter urgente da aquisição para atender às demandas operacionais. De acordo com Resolução CFP nº 017/2000, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Psicologia, o Plenário, nesse caso, deverá:
Alternativas
Q3194770 Psicologia
Durante uma reunião ordinária do Plenário do Conselho Federal de Psicologia, foi identificado que um dos conselheiros designados como relator de um processo administrativo ético havia participado, em instância regional, de uma decisão relacionada ao mesmo caso. Outro conselheiro levantou a questão de impedimento para que o relator continuasse no caso. A Resolução CFP nº 17/2000, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Psicologia (CFP), instrui que o Plenário deverá proceder para que o relator:
Alternativas
Q3194769 Psicologia
De acordo com a Lei nº 5.766/1971, o patrimônio dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia é constituído de diversas fontes de receita. Assinale, a seguir, a alternativa que corresponde a uma dessas fontes.
Alternativas
Q3194768 Psicologia
Com base nas atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, conforme a Lei nº 5.766/1971, NÃO corresponde a uma função dos Conselhos Regionais de Psicologia: 
Alternativas
Q3194767 Psicologia
Ana, psicóloga registrada no Conselho Regional de Psicologia (CRP), foi denunciada por um cliente sob a alegação de que divulgou informações confidenciais relacionadas ao atendimento. Durante o processo disciplinar, foi constatado que Ana também estava exercendo a profissão em outra jurisdição sem estar registrada no Conselho Regional correspondente. Após análise do caso, o Conselho determinou a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 5.766/1971. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3194766 Psicologia
De acordo com a Lei nº 4.119/1962, ao portador do diploma de psicólogo são conferidos direitos específicos para o exercício profissional. Qual das funções relacionadas a seguir NÃO é privativa do psicólogo, conforme o disposto na referida Lei?
Alternativas
Q3194765 Psicologia
Luísa concluiu o curso de bacharelado em psicologia e obteve o diploma. Após a formatura, começou a oferecer serviços de diagnóstico psicológico e orientação psicopedagógica em sua cidade, mas sem possuir o título de psicóloga ou registro em qualquer órgão competente. Ao ser questionada por uma cliente sobre a validade de sua atuação, Joana argumentou que o bacharelado era suficiente para o exercício da profissão. Além disso, foi convidada a lecionar em um curso técnico de nível médio, aproveitando seu diploma de bacharel. Ela aceitou a proposta e passou a atuar como professora, sem qualquer impedimento legal. Com base na Lei nº 4.119/1962, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3194764 Direito Administrativo
Marta foi condenada judicialmente em primeira instância, em 2020, por ato de improbidade que gerou dano ao erário na modalidade culposa. A ação se encontra atualmente em grau recursal, pendente de julgamento no Tribunal. Acerca do caso narrado e à luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3194763 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico atinente às autarquias, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias são entidades criadas a partir da técnica da descentralização por colaboração.
II. A imunidade tributária recíproca é extensiva às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
III. Os bens pertencentes às autarquias são considerados bens públicos.

Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3194762 Direito Digital
Atualmente, um dos aspectos mais importantes nas sociedades capitalistas, tanto em termos de direitos quanto no tocante ao valor patrimonial pelo seu uso, são os dados pessoais. Em relação a essa temática, diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
61: A
62: A
63: D
64: A
65: A
66: B
67: A
68: C
69: B
70: D
71: C
72: D
73: A
74: A
75: B
76: D
77: C
78: B
79: D
80: C