Questões de Concurso Comentadas para TJ-AC

Q2513592

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513592 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, analise as afirmativas a seguir.

I. A ata notarial poderá conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas.

II. A ata notarial poderá ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descrição fiel do presenciado e verificado, respeitando a ordem cronológica dos acontecimentos e a circunscrição territorial do Tabelião de Notas.

III. É vedada a lavratura de ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513591

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513591 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o prazo máximo para atendimento de cada usuário, contado a partir do momento de ingresso na fila de atendimento do respectivo serviço, é de:

A

10 minutos.

B

15 minutos.

C

20 minutos.

D

30 minutos.

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Q2513590

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513590 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:

I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão. II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa. III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2513589

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513589 Direito Notarial e Registral

Considerando os requisitos para ingresso e exercício da atividade notarial e de registro no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

No concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.

B

Seguindo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no ato da inscrição no certame.

C

É necessária a participação nos concursos, em todas suas fases, de um representante da OAB e da Procuradoria do Estado; de um notário e de um registrador; inclusive na elaboração do edital.

D

No concurso público poderão concorrer candidatos formados com diploma de curso superior em Direito, excepcionados aqueles que, até a data da posse, ainda que não formados em Direito, possuam cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

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Q2513588

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513588 Direito Notarial e Registral

Considerando a necessidade de se uniformizar a manutenção de arquivos eletrônicos/mídia digital de segurança dos livros e documentos que compõem o acervo dos serviços notariais e de registro, bem como de se imprimir eficiência a esses procedimentos, seguindo os ditames do Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A mídia eletrônica de segurança deverá ser armazenada no mesmo local da instalação da serventia, observada a segurança física e lógica necessária.

B

Os meios de armazenamento utilizados para todos os dados e componentes de informação relativos aos livros e atos eletrônicos deverão contar com recursos de tolerância a falhas.

C

Os livros e atos eletrônicos que integram o acervo dos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados mediante cópia de segurança (backup) feita em intervalos não superiores a setenta e duas horas.

D

Todos os livros e atos eletrônicos praticados pelos serviços notariais e de registro deverão ser arquivados de forma a garantir apenas a segurança de seu conteúdo, ainda que parte de sua integridade seja perdida.

Q2513587

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513587 Direito Notarial e Registral

Em relação ao tabelião de notas, assinale a afirmativa correta.

A

Aos tabeliães de notas compete, com exclusividade, lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

B

O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

C

É estritamente vinculada a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

D

É obrigatório aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, podendo os ônus serem maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

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Q2513586

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513586 Direito Notarial e Registral

Fúlvio, cidadão brasileiro, no ano de 2018, foi aprovado no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Acre. Transcorrido o ano de 2018, em abril de 2019, recebeu a delegação condizente com sua escolha considerando sua classificação. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente o dever que Fúlvio deverá observar no labor de seu trabalho.

A

Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

B

Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

C

Encaminhar ao juízo competente apenas as dúvidas que julgar serem importantes, elaborando a ordem por meio de sua sistemática, independente do dia em que o interessado adentrar com o pedido.

D

Atender as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas quando, por meio de seu juízo de valor pessoal, entender serem necessárias.

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Q2513585

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513585 Direito Notarial e Registral

Em certo dia do ano de 2022, o registrador da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Branco-AC foi procurado por um auxiliar da serventia que buscava instruções sobre a cobrança de emolumentos dos serviços solicitados. Na situação, havia as seguintes solicitações:
I. Apolinário solicitou o registro do óbito de seu pai. II. Agripino solicitou o registro de nascimento de seu filho. III. Escolástica solicitou a segunda via da certidão de registro de nascimento. IV. Astolfo e Salustiana solicitaram a habilitação para casamento.

Considerando este cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Apolinário e Agripino deverão recolher os emolumentos pelos registros, salvo se apresentarem declaração informando a condição de hipossuficiência econômica.

B

Astolfo e Salustiana deverão recolher os emolumentos para a habilitação do casamento, salvo se apresentarem declaração informando a condição de hipossuficiência econômica.

C

Em todas as situações haverá o atendimento da solicitação sem cobrança de emolumentos, independentemente de não serem reconhecidamente pobres; entretanto, os registradores serão ressarcidos pelo fundo de ressarcimento de atos gratuitos.

D

As solicitações de Apolinário, Agripino e Escolástica devem ser atendidas sem cobrança de emolumentos, mesmo sem apresentação de declaração informando a condição de hipossuficiência econômica, pois não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e de óbito, bem como pela emissão das certidões.

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Q2513584

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513584 Direito Notarial e Registral

Lewson, agricultor, dirigiu-se à serventia extrajudicial de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC, solicitando o registro de uma cédula de crédito bancário expedida para garantir um empréstimo que realizou junto ao Banco 456, no valor de R$ 15.000,00, objetivando o plantio de feijão, vindo a onerar seu imóvel matriculado sob nº 1010. Sobre os emolumentos, assinale a afirmativa correta.

A

O registrador deverá observar a base de cálculo para cobrança dos emolumentos, com a finalidade de enquadrar na faixa de valores da tabela, o valor do imóvel dado em garantia.

B

Para fins da cobrança de emolumentos, fica a Cédula de Crédito Bancário – CCB, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural – CCR.

C

Para fins da cobrança de emolumentos, fica a Cédula de Crédito Bancário – CCB, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada aos atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro.

D

Caso não haja código próprio para cobrança de Cédula de Crédito Bancário – CCB, o registrador deve observar ao código residual referente a registro de imóveis, mesmo que haja código específico para Cédula de Crédito Rural – CCR, pois são títulos diversos.

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Q2513583

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513583 Direito Notarial e Registral

A Corregedoria-Geral de Justiça do Acre recebeu uma reclamação formal apresentada por um usuário do serviço de uma Serventia Extrajudicial de Notas de Tarauacá-AC. Após apuração, constatou-se a ocorrência de infração do Tabelião Astrogildo, razão pela qual foi aplicada determinada pena após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o caso hipotético, à luz da Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

A

Constatando-se tratar de uma infração grave, a Corregedoria-Geral de Justiça do Acre poderá aplicar uma pena de suspensão por até cento e oitenta dias a Astrogildo.

B

Mesmo sendo a infração grave e de forma reiterada, não é possível ao Tribunal de Justiça do Acre aplicar pena de perda da delegação a Astrogildo, pois, para aplicação desta pena, é imprescindível sentença judicial com trânsito em julgado.

C

Para a apuração da infração, caso houvesse a necessidade do afastamento de Astrogildo, a Corregedoria-Geral de Justiça do Acre poderia suspendê-lo, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta com prejuízo de toda a renda dos emolumentos.

D

Caso houvesse a necessidade do afastamento preventivo de Astrogildo durante a instrução do processo disciplinar, este perceberia metade da renda da serventia, sendo a outra metade depositada em conta bancária, e caso ocorra a aplicação da pena de perda da delegação, o montante depositado será direcionado ao interventor.

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Q2513582

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513582 Direito Notarial e Registral

Considerando a inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a afirmativa correta.

A

Poderão ser inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

B

Serão inscritas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, incluindo as anônimas.

C

Serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, ressalvados os das fundações e das associações de utilidade pública em razão de possuírem forma própria de inscrição.

D

Utilizando-se da norma máxima, em relação à autonomia do registrador, poderão ser inscritos os atos constitutivos de pessoas jurídicas, ainda que o seu objeto indique destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

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Q2513581

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513581 Direito Notarial e Registral

Sobre a responsabilidade dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.

A

Os oficiais são civilmente responsáveis apenas pelos prejuízos que houverem praticado pessoalmente.

B

A responsabilidade civil dos oficiais independe da responsabilidade criminal pelos delitos que porventura cometerem.

C

Para que o oficial seja responsabilizado civilmente, necessariamente deverá ter sido declarado culpado em procedimento administrativo anterior pelo órgão competente.

D

Os oficiais não são civilmente responsáveis pelos prejuízos causados por seus prepostos por negligência, uma vez que a responsabilidade não se estende à modalidade culposa.

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Q984717

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984717 Legislação Federal

A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus associados.

Considerando essa situação hipotética, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985), é correto afirmar que a referida ação

A

está em desconformidade com a Lei, tendo em vista que, embora o objeto da ação seja legalmente admitido, a associação, para ter legitimidade ativa, deveria estar constituída há pelo menos um ano e este requisito não pode, em tese, ser dispensado.

B

está em desacordo com a Lei, uma vez que, embora o requisito da pré-constituição possa, em tese, ser dispensado pelo juiz em certos casos, o objeto da demanda não pode ser veiculado por meio de ação civil pública.

C

pode ser legalmente conhecida e processada pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o requisito da pré-constituição está dentro das exigências legais e o objeto da ação é previsto na Lei.

D

pode ser legalmente conhecida e processada pelo Poder Judiciário, considerando que, nesse caso, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz e o objeto da ação não é vedado pela Lei.

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Q984716

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984716 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não podem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

B

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

C

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

D

É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

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Q984714

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984714 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

A

Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.

B

A ação, quando a União for autora, será proposta no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu; sendo outro o autor, no foro do seu domicílio.

C

Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial.

D

A imissão provisória poderá ser feita mediante o depósito, exigida, contudo, a prévia citação do réu.

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Q984713

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984713 Direito Administrativo

A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é

A

o objeto do contrato, que não pode ser unicamente de execução de obra pública.

B

a contraprestação pecuniária do ente público ao parceiro privado.

C

o prazo do contrato, que não pode ser inferior a 10 anos.

D

o valor do contrato, que não pode ser inferior a 20 milhões de reais.

Q984712

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984712 Direito Administrativo

Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,

A

poderá fazê-lo por meio de leilão, desde que prevista no contrato de concessão, independentemente da anuência expressa do poder concedente.

B

não poderá fazê-lo, por expressa vedação legal, tendo em vista que o contrato de concessão é de caráter personalíssimo.

C

poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que autorizada no contrato, com anuência expressa do poder concedente.

D

poderá fazê-lo, desde que prevista em contrato, a ser efetivada por meio de concorrência, exigido decreto autorizativo.

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Q984711

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984711 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,

A

a cessão de uso de bens imóveis.

B

cessão de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

a doação de bens móveis.

D

contribuições financeiras ou econômicas em geral.

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Q984710

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984710 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme manifestação do órgão técnico responsável pela contratação, só podem ser prestados por empresas de notória especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a primeira contratação

A

dispensa licitação, e a segunda pode ser feita por inexigibilidade de licitação.

B

dispensa a licitação, mas, para a segunda, a lei veda a inexigibilidade.

C

pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, mas a segunda exige licitação.

D

precisa ser feita por meio de licitação, mas a segunda a dispensa.

Q984709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984709 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

A

é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, mas não desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

B

é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, mas não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

C

é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros eventuais prejuízos, independentemente de sua culpa, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

D

não é dotada de efeitos retroativos, não cancela os efeitos jurídicos já constituídos ou produzidos e obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e pelos prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

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