Aos tabeliães de notas compete, com exclusividade, lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.

É estritamente vinculada a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. 

 É obrigatório aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, podendo os ônus serem maiores que os emolumentos devidos pelo ato.