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Q4244957
Legislação Federal Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q4244957 Legislação Federal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, a violência:
Alternativas
Q4244956
Legislação Federal Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q4244956 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Sobre a Lei Maria da Penha, devemos observar corretamente que ela se volta a: 
Alternativas
Q4244945
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q4244945 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Presta assessoria jurídica ao Poder Legislativo. É o órgão jurídico responsável pela representação judicial, consultoria e assessoramento legal. Devemos observar que as afirmações se referem corretamente à (ao):
Alternativas
Q4244944
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações , Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q4244944 Regimento Interno
Analisam projetos de lei e temas específicos (Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Finanças, entre outras). São órgãos técnicos, responsáveis por analisar, debater e emitir pareceres sobre projetos de lei antes de seguirem para votação. Devemos observar que as afirmações se referem corretamente às:
Alternativas
Q4244939
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q4244939 Direito Constitucional
O Poder Legislativo estadual é exercido pelas Assembleias Legislativas e, no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esses órgãos possuem determinada organização e funções. O legislativo dos estados é responsável por:
Alternativas
Q4244796
Legislação Municipal Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4244796 Legislação Municipal
Acerca da Lei Complementar Municipal nº 717/2022, que dispõe sobre a segregação de massas e a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4244793
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4244793 Direito Financeiro
Ao elaborar a proposta orçamentária de uma autarquia municipal para o exercício seguinte, o setor de contabilidade identificou a necessidade de incluir dotações suficientes para suportar as despesas previstas com pessoal, benefícios previdenciários, aquisição de materiais e investimentos em tecnologia da informação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo ente. Dado o exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4244786
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Princípios da Administração Pública , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo , Autarquias
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4244786 Direito Administrativo
Um município instituiu uma autarquia para administrar o seu regime próprio de previdência social. Durante o treinamento dos novos servidores, discutiu-se a posição dessa entidade na estrutura da Administração Pública e sua sujeição aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4244767
Legislação Municipal Legislação do Município de Matureia (Paraíba) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4244767 Legislação Municipal
Roberto, associado do IPAM-SAÚDE, precisou de atendimento odontológico de urgência durante uma viagem para uma localidade em que não havia profissional credenciado pelo Instituto. Em razão da necessidade do procedimento, procurou atendimento com um profissional não credenciado. De acordo com a Lei Complementar nº 298/2007, assinale a alternativa correta sobre o caso.
Alternativas
Q4244766
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4244766 Legislação Estadual
 Ana é associada do IPAM-SAÚDE e optou pelo Plano Familiar, incluindo seu cônjuge e seu filho como dependentes. Após algum tempo, decidiu requerer a alteração para o Plano Individual. Nessa situação, conforme a Lei Complementar nº 298/2007: 
Alternativas
Q4244765
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4244765 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, o exercício de cargo em comissão exige do seu ocupante: 
Alternativas
Q4244764
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei nº 1.142 de 1962 - Estatuto do Funcionalismo Municipal ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4244764 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Marcos é servidor público municipal e pretende candidatar-se ao cargo de vereador. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, ele poderá ser licenciado para concorrer ao cargo eletivo: 
Alternativas
Q4244763
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4244763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme previsto no Decreto Municipal nº 22.315/2022, as avaliações periódicas do estágio probatório são realizadas após determinados períodos, contados do ingresso do servidor. A partir do início das atividades do servidor, quais são os períodos de aferição previstos no Decreto? 
Alternativas
Q4244762
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Decreto nº 17.752 de 2015 e Decreto nº 19.474 de 2018 - Aprova o Regulamento do Estágio Probatório dos Servidores Municipais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4244762 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Mariana é servidora municipal em estágio probatório e permaneceu afastada por licença-maternidade por um período superior a 30 dias. Nesse caso, o processo de avaliação do estágio probatório, conforme previsto no Decreto Municipal nº 22.315/2022: 
Alternativas
Q4244736
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |
Q4244736 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA quanto às categorias da pessoa com deficiência. 
Alternativas
Q4244735
Legislação Federal Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |
Q4244735 Legislação Federal
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
( ) Violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
( ) Violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4244734
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento , Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |
Q4244734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise a sentença abaixo:
Os espaços e as instituições sociais são, portanto, mediadores das relações que as crianças e os adolescentes estabelecem, contribuindo para a construção de relações afetivas e de suas identidades individual e coletiva (1ª parte). Nessa direção, se o afastamento do convívio familiar for necessário, as crianças e os adolescentes devem, na medida do possível, permanecer no contexto social que lhes é familiar (2ª parte). Além de muito importante para o desenvolvimento pessoal, a convivência comunitária favorável contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da família (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q4244730
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |
Q4244730 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I. Alimentação e nutrição.
II. Saneamento e meio ambiente.
III. Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
IV. Saúde do trabalhador.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4244729
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |
Q4244729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, assinale a alternativa INCORRETA sobre as Diretrizes da Política de Atendimento: 
Alternativas
Q4244728
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à profissionalização e à proteção no trabalho ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |
Q4244728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. 
Alternativas
Respostas
721: A
722: B
723: A
724: A
725: A
726: B
727: D
728: B
729: B
730: C
731: D
732: A
733: B
734: C
735: D
736: C
737: E
738: E
739: B
740: A
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