Ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho protegido. 

Ao adolescente até dezoito anos de idade, é assegurada bolsa de aprendizagem. 

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola duas vezes por semana. 

É proibido qualquer trabalho a menores de onze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

Ao adolescente aprendiz, maior de quinze anos, são assegurados somente trabalhistas.