Questões de Concurso Comentadas para TRF - 2ª REGIÃO

Q2530341

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530341 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação à Resolução CNJ nº 347/2020, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Governança e a Gestão das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário devem observar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em observância à legislação e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030.

II. O plano de logística sustentável, o plano anual de contratações e o plano anual de capacitação são considerados instrumentos de governança em contratações públicas do Poder Judiciário.

III. As licitações para contratação de bens e serviços de uso comum pelos órgãos do Poder Judiciário serão, preferencialmente, efetuadas por compras compartilhadas.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

E

Apenas I.

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Q2530340

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530340 Gerência de Projetos

Você precisa, como analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, elaborar um plano de respostas aos riscos. Nessa perspectiva, precisa estabelecer estratégias para responder aos riscos negativos e riscos positivos de um projeto. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de estratégia para os riscos negativos e um exemplo de estratégia para os riscos positivos, respectivamente.

A

Transferência e compartilhamento.

B

Exploração e aceitação.

C

Aceitação e eliminação.

D

Diagnóstico e correção.

E

Compartilhamento e mitigação.

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Q2530339

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530339 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n° 12.187/2009, a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará

A

à utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.

B

à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

C

à promoção e ao desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas orientadas a reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.

D

ao estímulo e ao apoio à manutenção e à promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo.

E

ao aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas.

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Q2530338

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530338 Direito Ambiental

Segundo o previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), é correto afirmar que, na gestão e gerenciamento de tais resíduos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

reciclagem, reutilização, redução, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e tratamento dos resíduos sólidos.

C

redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e não geração.

D

reutilização, reciclagem, redução, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

E

disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, tratamento dos resíduos sólidos, redução, reciclagem, reutilização e não geração.

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Q2530337

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530337 Direito Ambiental

Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado-Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornecerão energia elétrica de baixo custo para as duas principais cidades daquele Estado. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as usinas que operem com reator nuclear, para que sejam instaladas, devem ter sua localização definida em

A

regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

B

ato normativo do Ministério de Minas e Energia.

C

lei federal.

D

resolução do Congresso Nacional.

E

lei complementar estadual.

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Q2530333

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530333 Português

Texto associado

Texto 2

ENTENDA O QUE É A CAPTURA DE CARBONO

QUE LIMPA O AR EM ESCALA INDUSTRIAL

Tamara Nassif

A descarbonização de setores-chave da economia virou um assunto de urgência máxima. E, ao mesmo tempo em que alternativas aos combustíveis fósseis têm se tornado o foco, a outra ponta desses esforços também tem recebido atenção crescente: a de remoção e captura de carbono.

Faz parte do conceito de “net zero”, ou seja, de zerar as emissões líquidas de carbono até 2050 para evitar o ponto de “não-retorno”. Isso vai acontecer quando a quantidade de carbono levada à atmosfera for igual à quantidade que é removida.

É nesse sentido que surgem as tecnologias de CCUS, sigla em inglês para captura, utilização e armazenamento de carbono, ou apenas CCS, quando usar o carbono capturado não entra na equação.

Trata-se de uma frente de combate à crise climática considerada fundamental pelo IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), da ONU, e pela IEA (Agência Internacional de Energia) – e um mercado que, hoje, movimenta cerca de US$ 10 bilhões ao ano, principalmente por meio de créditos de carbono. [...]

Adaptado de:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/04/entenda-o-que-e-acaptura-de-carbono-que-limpa-o-ar-em-escala-industrial.shtml. Acesso em: 22 abr. 2024.

Assinale a alternativa que analisa corretamente o primeiro parágrafo do Texto 2.

A

Outra possiblidade de grafia da palavra “setores-chave” é “setor-chaves”.

B

O verbo “virou” apresenta o mesmo significado que em “Ele virou à esquerda no cruzamento”.

C

Em “[...] alternativas aos combustíveis fósseis [...]”, o termo destacado pode ser substituído por “para os”.

D

O termo “têm” é acentuado por se tratar do verbo “ter” flexionado no plural e concordando com o sujeito “combustíveis fósseis”.

E

O pronome átono “se” pode ser posposto ao verbo “tornado” sem que isso infrinja as regras de colocação pronominal da norma-padrão.

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Q2530332

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530332 Português

Texto associado

Texto 2

ENTENDA O QUE É A CAPTURA DE CARBONO

QUE LIMPA O AR EM ESCALA INDUSTRIAL

Tamara Nassif

A descarbonização de setores-chave da economia virou um assunto de urgência máxima. E, ao mesmo tempo em que alternativas aos combustíveis fósseis têm se tornado o foco, a outra ponta desses esforços também tem recebido atenção crescente: a de remoção e captura de carbono.

Faz parte do conceito de “net zero”, ou seja, de zerar as emissões líquidas de carbono até 2050 para evitar o ponto de “não-retorno”. Isso vai acontecer quando a quantidade de carbono levada à atmosfera for igual à quantidade que é removida.

É nesse sentido que surgem as tecnologias de CCUS, sigla em inglês para captura, utilização e armazenamento de carbono, ou apenas CCS, quando usar o carbono capturado não entra na equação.

Trata-se de uma frente de combate à crise climática considerada fundamental pelo IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), da ONU, e pela IEA (Agência Internacional de Energia) – e um mercado que, hoje, movimenta cerca de US$ 10 bilhões ao ano, principalmente por meio de créditos de carbono. [...]

Adaptado de:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/04/entenda-o-que-e-acaptura-de-carbono-que-limpa-o-ar-em-escala-industrial.shtml. Acesso em: 22 abr. 2024.

A partir da leitura do Texto 2, assinale a alternativa em que, do ponto de vista sintático, a(s) vírgula(s) é(são) opcional(is).

A

“E, ao mesmo tempo em que alternativas aos combustíveis fósseis têm se tornado o foco, a outra ponta [...]”.

B

“Faz parte do conceito de “net zero”, ou seja, de zerar [...]”.

C

“[...] CCUS, sigla em inglês para captura, [...]”

D

“[...] um mercado que, hoje, movimenta [...]”.

E

“[...] captura, utilização e armazenamento de carbono [...]”.

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Q2530331

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530331 Redação Oficial

Texto associado

Texto 1

METONÍMIA E METÁFORA SÃO A FORÇA MAIS

PODEROSA EM AÇÃO NA LINGUAGEM

Sérgio Rodrigues

Escritor e jornalista, autor de “A Vida Futura” e “Viva a Língua Brasileira”.

[...]

Talvez por culpa de velhas cartilhas escolares cheias de bolor, muita gente acha que usar metáfora e metonímia é chamar as coisas por nomes deslocados, “poéticos”. [...]

Ocorre que não é só isso. [...]

No clássico “Metáforas da Vida Cotidiana” (Educ), de 1980, os linguistas George Lakoff e Mark Johnson defendem a tese de que a metáfora transborda da linguagem para moldar nossos pensamentos e condutas sociais. [...]

O primeiro exemplo que Lakoff e Johnson fornecem de conceito de base metafórica tem relevância especial em nossos tempos de redes sociais: “Debate é guerra”. Isso se evidenciaria em frases como “Ele atacou os pontos fracos da minha argumentação” e “O que você diz é indefensável”, entre outras igualmente bélicas.

Acreditando que debate é guerra, ao entrar nele nos comportamos como guerreiros. A metáfora costuma vencer. Em geral, o melhor que podemos fazer é tomar consciência disso e negociar com ela uma paz digna.

Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/sergiorodrigues/2024/04/metonimia-e-metafora-sao-a-forca-maispoderosa-em-acao-na-linguagem.shtml. Acesso em: 10 abr. 2024.

Sobre os atributos da redação oficial, assinale a alternativa correta.

A

Para a obtenção de clareza, sugere-se a utilização de regionalismos e neologismos que pertençam ao conhecimento linguístico do leitor.

B

Alguns mecanismos que estabelecem a coesão e a coerência de um texto são: referência, substituição, elipse e uso de conjunção.

C

Um dos atributos da redação oficial é a pessoalidade, visto que a comunicação não deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora.

D

A formalidade das comunicações administrativas pode ser dispensada se estas forem feitas em meio eletrônico, como o e-mail.

E

A concisão é entendida como a economia de pensamento, com a eliminação de passagens substanciais do texto com o objetivo de reduzi-lo em tamanho.

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Q2530330

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530330 Português

Texto associado

Texto 1

METONÍMIA E METÁFORA SÃO A FORÇA MAIS

PODEROSA EM AÇÃO NA LINGUAGEM

Sérgio Rodrigues

Escritor e jornalista, autor de “A Vida Futura” e “Viva a Língua Brasileira”.

[...]

Talvez por culpa de velhas cartilhas escolares cheias de bolor, muita gente acha que usar metáfora e metonímia é chamar as coisas por nomes deslocados, “poéticos”. [...]

Ocorre que não é só isso. [...]

No clássico “Metáforas da Vida Cotidiana” (Educ), de 1980, os linguistas George Lakoff e Mark Johnson defendem a tese de que a metáfora transborda da linguagem para moldar nossos pensamentos e condutas sociais. [...]

O primeiro exemplo que Lakoff e Johnson fornecem de conceito de base metafórica tem relevância especial em nossos tempos de redes sociais: “Debate é guerra”. Isso se evidenciaria em frases como “Ele atacou os pontos fracos da minha argumentação” e “O que você diz é indefensável”, entre outras igualmente bélicas.

Acreditando que debate é guerra, ao entrar nele nos comportamos como guerreiros. A metáfora costuma vencer. Em geral, o melhor que podemos fazer é tomar consciência disso e negociar com ela uma paz digna.

Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/sergiorodrigues/2024/04/metonimia-e-metafora-sao-a-forca-maispoderosa-em-acao-na-linguagem.shtml. Acesso em: 10 abr. 2024.

Assinale a alternativa que apresenta entre parênteses uma reescrita gramaticalmente correta para o excerto retirado do Texto 1.

A

“Metonímia e metáfora são a força mais poderosa em ação na linguagem” (A força mais poderosa em ação na linguagem é metonímia e metáfora).

B

“Talvez por culpa de velhas cartilhas escolares cheias de bolor [...]” (Talvez por culpa de velhas cartilhas escolares boloradas).

C

“Isso se evidenciaria em frases como [...]” (Isso evidenciar-se-ia em frases como...).

D

“Acreditando que debate é guerra, ao entrar nele nos comportamos como guerreiros.” (Por que acreditamos que debate é guerra, ao entrarmos nele comportamo-nos como guerreiros).

E

“Em geral, o melhor que podemos fazer [...]” (Em geral, o melhor que se pode fazer...).

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Q2530329

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530329 Português

Texto associado

Texto 1

METONÍMIA E METÁFORA SÃO A FORÇA MAIS

PODEROSA EM AÇÃO NA LINGUAGEM

Sérgio Rodrigues

Escritor e jornalista, autor de “A Vida Futura” e “Viva a Língua Brasileira”.

[...]

Talvez por culpa de velhas cartilhas escolares cheias de bolor, muita gente acha que usar metáfora e metonímia é chamar as coisas por nomes deslocados, “poéticos”. [...]

Ocorre que não é só isso. [...]

No clássico “Metáforas da Vida Cotidiana” (Educ), de 1980, os linguistas George Lakoff e Mark Johnson defendem a tese de que a metáfora transborda da linguagem para moldar nossos pensamentos e condutas sociais. [...]

O primeiro exemplo que Lakoff e Johnson fornecem de conceito de base metafórica tem relevância especial em nossos tempos de redes sociais: “Debate é guerra”. Isso se evidenciaria em frases como “Ele atacou os pontos fracos da minha argumentação” e “O que você diz é indefensável”, entre outras igualmente bélicas.

Acreditando que debate é guerra, ao entrar nele nos comportamos como guerreiros. A metáfora costuma vencer. Em geral, o melhor que podemos fazer é tomar consciência disso e negociar com ela uma paz digna.

Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/sergiorodrigues/2024/04/metonimia-e-metafora-sao-a-forca-maispoderosa-em-acao-na-linguagem.shtml. Acesso em: 10 abr. 2024.

A partir da leitura do Texto 1, é correto afirmar que

A

o autor defende que não se usem mais cartilhas nas escolas.

B

uma das funções da metáfora é “chamar coisas por nomes deslocados, ‘poéticos’”.

C

o conceito de base metafórica “Debate é guerra” é o mais importante do livro de Lakoff e Johnson.

D

os termos que remetem ao conceito de base metafórica “Debate é guerra” no texto são “argumentação” e “tomar consciência”.

E

o conceito de base metafórica “Debate é guerra”, segundo o autor, tem relevância especial na atualidade porque a sociedade está muito violenta.

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Q936389

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936389 Direito Internacional Público

Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:

A

Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.

B

A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.

C

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.

D

Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.

E

As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.

Q936388

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936388 Legislação Federal

Sobre a naturalização, com base na Lei de Migração:
I) A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória. II) A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
III) A naturalização tem efeitos ex nunc. IV) A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que demonstre condições financeiras para permanecer no país.

A

Somente as alternativas I e II estão corretas.

B

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

C

Somente a alternativa III está correta.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Somente as alternativas I e III estão corretas.

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Q936387

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936387 Direito Internacional Público

Quanto à expulsão, marque a opção correta:

A

A Lei de Migração expressamente prevê que o estrangeiro cuja presença atente contra a segurança nacional e ordem pública pode ser expulso.

B

O estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva pode ser expulso.

C

Brasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional.

D

Pessoa com mais de 70 anos, residente no Brasil há mais de 10 anos, não pode ser expulsa em nenhum caso.

E

Estrangeiro, com cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente, pode ser expulso.

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Q936386

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936386 Direito Internacional Público

Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido. Com relação à hipótese é correto afirmar que:

A

É possível a extradição de brasileira nata, quando o pedido é fundado em tratado em vigor no Brasil.

B

Brasileira nata somente pode ser extraditada no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

É possível a extradição de brasileira naturalizada, nos termos da Constituição Federal, e de estrangeira, considerada como tal a pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido voluntariamente outra nacionalidade.

D

A extradição somente é possível quando fundada em tratado.

E

O direito brasileiro admite somente a extradição decorrente de condenação penal definitiva no exterior.

Q936384

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936384 Direitos Humanos

A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças:

A

visa garantir o retomo da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.

B

tem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.

C

permite que se impeça o retorno da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.

D

não autoriza o retomo de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.

E

somente autoriza que o retomo da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.

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Q936383

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936383 Direito Constitucional

O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo?

A

Somente aos tratados bilaterais.

B

Somente aos tratados plurilaterais.

C

Somente aos tratados de natureza tributária.

D

A todos os tratados em vigor no Brasil.

E

Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

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Q936382

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936382 Legislação Federal

Para a homologação de laudo arbitral proferido no exterior, envolvendo réu domiciliado no Brasil:

A

A citação para o procedimento arbitrai deve ter sido feita pela via de carta rogatória citatória.

B

A citação para o procedimento arbitrai pode ter sido feita pela via postal, com prova inequívoca de recebimento.

C

A citação para o procedimento arbitrai é presumida pelo comparecimento do réu ao procedimento de exequatur.

D

A citação para o procedimento arbitrai deve ter observado a legislação aplicável ao mérito da arbitragem.

E

A citação para o procedimento arbitrai deve ter sido feita por edital.

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Q936381

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936381 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em matéria cível, na concessão do exequatur às cartas rogatórias provenientes do exterior:
I- Não deve haver análise de mérito da ação que tramita no exterior. II- Deve haver análise do mérito da ação que tramita no exterior para verificar a sua procedência à luz do direito brasileiro. III- A análise da compatibilidade com a ordem pública brasileira deve se limitar ao ato a ser praticado no Brasil. IV- A ordem pública brasileira impede o exequatur para prática de ato que, segundo a lei brasileira, não seria cabível na hipótese analisada.

A

Somente as alternativas I e III estão corretas.

B

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

C

Somente a alternativa II está correta.

D

Somente a alternativa III está correta.

E

Somente a alternativa I está correta.

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Q936380

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936380 Direito Internacional Privado

O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?
I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro. II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro. III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal. IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.

A

Somente a alternativa I está correta

B

As alternativas I e IV estão corretas.

C

Somente a alternativa II está correta.

D

Somente a alternativa III está correta.

E

As alternativas II e III estão corretas.

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Q936379

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936379 Direito Ambiental

As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visam alcançar vários objetivos tratados na Lei n. 9.478/97, entre os quais se encontra o seguinte:

A

fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;

B

mitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis;

C

utilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis;

D

incrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional;

E

garantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira.

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