Questões de Concurso Comentadas para TRF - 2ª REGIÃO

Q5187

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5187 Direito Constitucional

É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade mínima de

A

18 e 21 anos, respectivamente.

B

21 anos.

C

30 e 21 anos, respectivamente.

D

30 anos.

E

30 e 35 anos, respectivamente.

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Q5181

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5181 Direito Previdenciário

Dentre outros, é segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte individual,

A

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

B

aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.

C

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.

D

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

E

o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluindo suas autarquias e fundações, ocupantes de cargo ou função pública.

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Q5178

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5178 Direito Previdenciário

A receita da seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está baseada, especificamente, ao princípio da

A

natureza democrática e descentralizada da administração.

B

diversidade da base de financiamento.

C

universalidade da cobertura e do atendimento.

D

equidade na forma de participação no custeio.

E

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

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Q5177

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5177 Direito Tributário

Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Conversão de depósito em renda.
II. Depósito de seu montante integral.
III. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
IV. Transação e a remissão.
V. Isenção.
VI. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Diante disso, observa-se que são modalidades de extinção do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em

A

I, IV e VI.

B

II, IV e V.

C

III, V e VI.

D

I, II, IV e V.

E

I, II, III e VI.

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Q5176

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5176 Direito Tributário

Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:

A

vinte e cinco por cento; e cinqüenta por cento.

B

trinta e cinco por cento; e quarenta e cinco por cento.

C

quarenta e sete por cento; e vinte e três por cento.

D

cinqüenta por cento; e trinta e cinco por cento.

E

cinqüenta por cento; e vinte e cinco por cento.

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Q5175

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5175 Direito Tributário

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que

A

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.

B

na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.

C

na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.

D

o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.

E

as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.

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Q5174

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5174 Direito Tributário

Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não-cumulatividade não é geral, sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos industrializados (IPI), circulação de mercadoria (ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua competência residual.

B

Não é necessário que o tributo da União seja igual em todo o território nacional, com distinção entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as taxas.

D

Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do Executivo, a seu critério, por decreto, se houver interesse público.

E

A União poderá tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q5173

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5173 Direito Processual Penal

É correto afirmar que, das decisões proferidas em habeas corpus, observada a natureza da decisão, cabem os recursos

A

de apelação, ordinário, extraordinário, de agravo e de embargos de nulidade.

B

em sentido estrito, de apelação, de ofício, extraordinário e de embargos infringentes.

C

em sentido estrito; de ofício, ordinário, especial e extraordinário.

D

de ofício, especial, de embargos infringentes e de embargos de nulidade.

E

em sentido estrito; de apelação, ordinário, especial e de agravo

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Q5172

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5172 Direito Processual Penal

A prisão temporária requerida em inquérito policial que apura crime de tortura, pode ser decretada por até

A

cinco dias, prorrogáveis por igual período.

B

dez dias, prorrogáveis por igual período.

C

quinze dias, vedada a prorrogação.

D

trinta dias, vedada a prorrogação.

E

trinta dias, prorrogáveis por igual período.

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Q5171

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5171 Direito Processual Penal

A intimação do defensor nomeado, para qualquer ato do processo, será

A

por mandado, ou por via postal com comprovante de recebimento, ou por telegrama, ou por e-mail, ou por telefone, se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.

B

por publicação no órgão incumbido das publicações oficiais da comarca.

C

somente por carta registrada com aviso de recebimento (AR), se na comarca não houver órgão incumbido de publicação oficial.

D

pessoal.

E

preferencialmente por publicação em órgão oficial ou, por qualquer meio idôneo, se na comarca não existir órgão incumbido de publicação oficial.

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Q5170

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5170 Direito Processual Penal

Expedida carta precatória para citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este

A

devolverá os autos da precatória ao juízo deprecante com a informação sobre o paradeiro do réu, mesmo que haja tempo para fazer a citação.

B

remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.

C

mandará o oficial de justiça cumprir a precatória na comarca onde o réu se encontra.

D

expedirá ofício ao juízo deprecante solicitando aditamento da precatória com o novo endereço do réu.

E

expedirá ofício ao juízo deprecante comunicando a circunstância e aguardará resposta com as providências que deva tomar.

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Q5168

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5168 Direito Ambiental

"A" mantém em cativeiro, na sua casa, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, oriundos de criadouro NÃO autorizado, dois espécimes de ave ameaçada de extinção apenas na região onde reside. Ele

A

não pratica nenhum crime porque são aves nascidas em criadouros e não apreendidas no ambiente em que vivem.

B

não pratica nenhum crime porque são apenas dois espécimes.

C

não pratica nenhum crime porque as aves estão bem tratadas.

D

pratica crime ambiental com pena agravada porque a espécie está ameaçada de extinção.

E

pratica crime ambiental simples, porque a espécie está ameaçada de extinção apenas na região onde ocorreram os fatos.

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Q5167

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5167 Direito Penal

O reingresso no território nacional de estrangeiro expulso do País, sem autorização de autoridade competente e sem que tenha sido revogada a expulsão

A

não caracteriza crime definido no Código Penal se a expulsão foi injusta.

B

não caracteriza crime, estando o agente sujeito apenas a nova expulsão.

C

não caracteriza crime definido no Código Penal e o agente só está sujeito a nova expulsão se cometer delito apenado com reclusão.

D

caracteriza crime definido no Código Penal e sujeita o agente apenas a nova expulsão após o término do processo.

E

caracteriza crime definido no Código Penal, estando o agente sujeito a pena privativa de liberdade sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

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Q5166

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5166 Direito Penal

Funcionário público encarregado do Centro de Processamento de Dados - CPD modifica o sistema de informações do órgão sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Assim agindo, ele

A

não comete crime porque é encarregado do CPD.

B

comete crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

C

comete crime de abuso de autoridade.

D

comete crime de adulteração de dados digitados.

E

comete crime de inserção de dados falsos em sistema de informação.

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Q5165

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5165 Direito Penal

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

A

as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

B

verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.

C

as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

D

a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.

E

a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

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Q5162

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5162 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à comunicação dos atos processuais, a respeito das cartas, considere:

I. A carta precatória tem caráter itinerante, sendo que, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
II. A carta de ordem será remetida à autoridade judiciária estrangeira, via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.
III. Quando o objeto da carta precatória for exame pericial sobre documento, será remetida cópia autenticada deste, ficando nos autos o original.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q5161

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5161 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das partes e dos procuradores, é correto afirmar que a sentença

A

fixará os honorários advocatícios de acordo com o trabalho realizado pelo advogado, sem considerar a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.

B

não condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios nas causas em que não houver condenação.

C

não condenará o vencido ao pagamento de despesas com diária de testemunha e remuneração do assistente técnico do vencedor.

D

condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios mesmo se o vencedor estiver advogando em causa própria.

E

não condenará o vencido ao pagamento de honorários advocatícios se não houver pedido expresso do vencedor nesse sentido.

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Q5160

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5160 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quem, não sendo parte no processo, sofrer esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial em caso de penhora, poderá ajuizar

A

ação de consignação em pagamento.

B

ação de reintegração de posse.

C

ação de manutenção de posse.

D

interdito proibitório.

E

embargos de terceiro.

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Q5159

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5159 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas data para

A

anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

E

reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

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Q5157

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q5157 Direito Civil

A respeito da posse e da propriedade, é correto afirmar:

A

só se considera possuidor aquele que tem de fato o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.

B

são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

C

a posse direta de quem tem a coisa temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.

D

a propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais existentes no subsolo.

E

em razão das finalidades econômicas e sociais da propriedade, esta não se presume nem plena, nem exclusiva.

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