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Q3939234
Direito Constitucional
A respeito do regramento constitucional estabelecido
pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a
alternativa correta
Q3939233
Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais e correlatas aplicáveis à
nacionalidade, assinale a alternativa correta.
Q3939232
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais representam instrumentos
essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos fundamentais previstos pela Constituição, mas na forma de
ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos conferidos, a Constituição cuidou de estabelecer instrumentos processuais que materializam a proteção nas
relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical
(cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular).
Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
Q3939231
Direito Constitucional
O sistema jurídico brasileiro adotou o controle de constitucionalidade em seus dois modelos clássicos: concentrado e difuso, sendo que este último foi introduzido por
meio da Constituição de 1891 para admitir que qualquer
juiz ou Tribunal possa declarar uma lei inconstitucional,
desde que a matéria seja apresentada de forma incidental e haja um caso concreto. Conforme previsto pela
Constituição Federal, inclusive desde a Carta de 1934, no
âmbito dos Tribunais existe a necessidade de observância do procedimento da cláusula de reserva de plenário.
Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
Q3939230
Direito Constitucional
Hipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei
por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictícia Lei Estadual
no
Y, a qual fixou critérios para o exercício de atividade de
transporte individual privado remunerado de passageiros
por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e
regulamentação pelos municípios.
Nesse contexto, é correto afirmar:
Nesse contexto, é correto afirmar:
Q3939229
Direito Constitucional
Cabe ao Poder Judiciário, no exercício da justiça constitucional, realizar a importante tarefa de descobrir o sentido
e o alcance do texto normativo e, consequentemente, dar
concretude aos valores materializados na e pela Constituição. Essa tarefa é organizada e conduzida cientificamente pela hermenêutica constitucional, constituída por
princípios e diretrizes próprias que buscam conduzir o
intérprete a resultados interpretativos que se aproximem
do espírito das Constituições. Nesse ponto, conforme
anotado por Canotilho (em Direito Constitucional e Teoria da Constituição), a interpretação constitucional “é
um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e
pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas
(filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes,
mas, em geral, reciprocamente complementares”.
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado
Q3939228
Direito Constitucional
Leia o excerto a seguir, em que se conceitua a teoria do
Poder Constituinte, que se operacionaliza por meio da
capacidade de criar uma nova Constituição (Originário)
ou de reformá-la (Derivado ou Decorrente):
A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita.
(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a teoria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
A ideia da existência de um poder que estabelece a Constituição, ou seja, que estabelece a organização fundamental de um Estado, distinto dos estabelecidos pela Constituição, não obstante encontra raízes remotas na Antiguidade, surge tão só no século 18, associada à ideia de Constituição escrita.
(Manoel Gonçalves Ferreira Filho, O Poder Constituinte)
Assinale a alternativa que expressa corretamente a teoria ou aplicação prática do Poder Constituinte em suas modalidades e aplicações no Brasil.
Q3939227
Direito Constitucional
No âmbito do constitucionalismo brasileiro, a tutela dos
direitos e das garantias fundamentais apresentou verdadeira oscilação, sobretudo pelas constantes transições
de poder e organização política do Estado. Um marco
fundamental ocorreu com a constitucionalização do
habeas corpus, remédio constitucional de fundamental
importância que, inclusive, a partir da teoria do direito
do escopo, tutelava não apenas a liberdade de ir, vir e
permanecer, mas também o direito líquido e certo que
estivesse sofrendo abuso de poder ou ilegalidade, uma
vez que não havia a previsão do mandado de segurança.
A primeira Constituição brasileira a prever o habeas corpus nos termos apresentados foi a Constituição de
A primeira Constituição brasileira a prever o habeas corpus nos termos apresentados foi a Constituição de
Q3939226
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um
teórico e a ideia central dele sobre o papel e a concepção
de uma Constituição.
Q3939225
Direito Penal
Alexandra é mulher trans, com identidade de gênero
feminina socialmente reconhecida, embora sem alteração
de prenome e gênero no registro civil. Manteve relacionamento íntimo e contínuo, sem coabitação, com Beatriz,
mulher cisgênero, por aproximadamente dois anos.
Após o término da relação, Beatriz passou a praticar condutas reiteradas, consistentes, em vigilância constante
dos deslocamentos de Alexandra, envio insistente de mensagens com conteúdo intimidatório e tentativas de controle
sobre suas relações sociais, ocasionando intenso sofrimento psíquico.
Diante dos fatos, Alexandra requereu medidas protetivas
de urgência, que foram deferidas inaudita altera pars pelo
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
com imposição de proibição de contato e aproximação,
afastamento da requerida dos locais frequentados pela vítima e comparecimento da agressora a programa de acompanhamento psicossocial.
O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do
crime previsto no art. 147-B do Código Penal.
Antes da audiência de instrução, a vítima peticionou nos
autos afirmando que retomou contato consensual com a
acusada, requerendo a revogação das medidas protetivas
e a extinção do processo, por entender inexistente risco
atual.
A defesa, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade da
Lei Maria da Penha, por se tratar de relação homoafetiva
entre mulheres, a nulidade das medidas protetivas, por
ausência de contraditório prévio, a falta de justa causa
para a ação penal, diante da manifestação de vontade da
vítima, a possibilidade de transação penal ou suspensão
condicional do processo e a incompetência do Juizado,
sob o argumento de inexistência de situação atual de vulnerabilidade.
À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3939224
Direito Processual Penal
Em um grande escândalo de corrupção envolvendo a
administração pública estadual, apurou-se a participação
direta de uma empresária, Maria Antunes, em esquema
estruturado de fraude a licitações e pagamento sistemático de subornos a agentes públicos.
Diante de provas consistentes, Maria celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público,
nos termos da Lei no
12.850/2013. Além dos benefícios
legalmente previstos, o acordo incluiu cláusula segundo
a qual a colaboradora se comprometeria a financiar a
construção de uma escola pública em região socialmente
vulnerável do Estado, como forma de reparação social do
dano causado pela corrupção.
Submetido o acordo à apreciação judicial, o magistrado
responsável pela homologação passou a analisar a validade da cláusula à luz do princípio da legalidade, da natureza negocial da colaboração premiada e dos limites constitucionais da atuação jurisdicional.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei no 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei no 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q3939223
Direito Processual Penal
No curso de ação penal instaurada para apurar a suposta
prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4o
, inciso
IV, do Código Penal), após regular instrução processual,
o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando a pena-base acima do mínimo legal em
razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime,
sem, contudo, detalhar de forma individualizada os elementos concretos que justificariam tal exasperação.
Na fundamentação, o juiz consignou que adotava, por
remissão, os argumentos apresentados pelo Ministério
Público em suas alegações finais, valendo-se de referência concreta às peças processuais que decidiu encampar,
inclusive com a transcrição expressa dos trechos que
reputou relevantes, afirmando que tais fundamentos demonstrariam, de forma suficiente, a autoria, a materialidade e a necessidade de resposta penal adequada. Ainda
assim, deixou de enfrentar expressamente tese defensiva
relativa à atipicidade da conduta por ausência de dolo.
Interposta apelação exclusivamente pela defesa, sustentou-se, em síntese: a nulidade da sentença por ausência
de fundamentação idônea; a invalidade da fundamentação
per relationem adotada de forma genérica; a negativa de
prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tese
defensiva relevante; a ilegalidade da dosimetria da pena; e
a impossibilidade de agravamento da situação do réu em
sede recursal.
Ao julgar o recurso, o tribunal reconheceu que a sentença
não explicitou adequadamente os fundamentos da exasperação da pena-base, mas entendeu que a condenação
deveria ser mantida, procedendo, de ofício, à readequação da dosimetria, com aumento da pena em patamar
superior ao fixado na sentença.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3939222
Direito Processual Penal
No curso de investigação policial instaurada para apurar
a suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13,
do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1o
, do Código
Penal), o investigado, primário e com residência fixa, foi
preso em flagrante após agredir fisicamente sua companheira no interior da residência do casal, em novembro
do ano passado.
Consta dos autos que: há registros policiais pretéritos
envolvendo o casal, embora sem ações penais em curso;
a vítima relatou histórico de agressões reiteradas, inclusive com escalada de violência; o investigado descumpriu,
no mesmo dia dos fatos, ordem verbal de afastamento do
lar, retornando ao local após intervenção policial; após o
flagrante, a vítima manifestou temor concreto de novas
agressões, requerendo proteção estatal.
Na audiência de custódia, o magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, fundamentando a decisão na
garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração
delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diversas, consignando expressamente que o afastamento do
lar e a proibição de contato seriam ineficazes diante do
histórico de descumprimento.
Decorridos 90 dias, sem oferecimento de denúncia, a
defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP,
ausência de contemporaneidade e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Q3939221
Direito Processual Penal
Em relação ao foro especial por prerrogativa de função,
assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente após o julgamento da Questão de Ordem na
Ação Penal nº 937.
Q3939220
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A,
imputando-lhe a prática do crime de homicídio simples
(art. 121, caput, do Código Penal), narrando que o acusado, após discussão em via pública, efetuou disparos de
arma de fogo contra a vítima B, ocasionando-lhe a morte.
Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do
Júri, o juiz pronunciou o acusado nos exatos termos da
denúncia, rejeitando a tese defensiva de legítima defesa.
Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados
responderam afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, bem como reconheceram que o acusado agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima. O Conselho de Sentença afastou a
tese de legítima defesa e não reconheceu qualificadoras.
Na sentença, o juiz presidente: procedeu à readequação
jurídica da conduta, condenando o réu por homicídio privilegiado (art. 121, § 1o
, do Código Penal), com fundamento
direto nas respostas dos jurados; fixou a pena-base acima
do mínimo legal, utilizando fundamentação genérica, consistente na “gravidade do delito e na elevada reprovabilidade da conduta”; deixou de aplicar a fração máxima de
redução decorrente do privilégio, sustentada pela defesa
em plenário, sob o argumento de que “a extensão do
privilégio não constou expressamente da denúncia”; e
fixou o regime inicial fechado, com base exclusivamente
na natureza do crime.
A defesa interpôs apelação, arguindo, em síntese: a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação;
a ocorrência de mutatio libelli, sem observância do art. 384
do Código de Processo Penal; o erro na dosimetria da
pena, especialmente quanto à pena-base e à fração de redução do privilégio; e a ilegalidade do regime inicial fixado.
O Ministério Público não interpôs recurso.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Q3939219
Direito Processual Penal
No curso de inquérito policial instaurado para apurar a
suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput,
da Lei no
11.343/2006), a autoridade policial, após receber
denúncia anônima, realizou campana nas proximidades da
residência do investigado A, vindo a abordá-lo em via pública, ocasião em que foram apreendidos 25 porções de
cocaína, além de telefone celular e determinada quantia em
dinheiro.
Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investigado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. O investigado foi preso em flagrante.
O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência.
Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preliminares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial.
Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de trancamento da ação penal.
O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o prosseguimento da ação penal.
À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei no 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investigado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. O investigado foi preso em flagrante.
O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência.
Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preliminares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial.
Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de trancamento da ação penal.
O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o prosseguimento da ação penal.
À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei no 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3939218
Direito Processual Penal
Considerando a Constituição Federal de 1988, a conformação contemporânea dos princípios estruturantes do processo penal e a jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca
das relações entre presunção de inocência, ônus argumentativo, acusatoriedade, verdade processual e legitimação da jurisdição penal.
Q3939217
Direito Penal
Em março de 2023, policiais militares abordaram João,
de 27 anos, em via pública, encontrando em seu poder
8 (oito) gramas de maconha, acondicionadas em uma
única embalagem, sem outros elementos objetivos que
pudessem indicar finalidade de mercancia. Em seu telefone celular, apreendido no momento da abordagem,
havia mensagens genéricas relacionadas ao uso de
entorpecentes, sem referência a valores, quantidades
ou terceiros identificáveis.
Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art. 28 da Lei no 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apreciação.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal.
Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art. 28 da Lei no 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apreciação.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal.
Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q3939216
Direito Penal
Considerando a Lei no
8.072/1990 (Lei dos Crimes
Hediondos) e os ideais de política criminal que a inspiraram, assinale a alternativa correta.
Q3939215
Direito Penal
À luz da Lei no
7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça
ou de Cor), bem como da legislação e da jurisprudência
constitucional aplicáveis, assinale a alternativa correta.
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