Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 793

Q3963898

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963898 Direito Administrativo

Hedonias, servidor da área administrativa do SAAE de Indaiatuba, foi designado para auxiliar na fase preparatória de duas contratações distintas: a primeira para a aquisição de novos hidrômetros (bens) e a segunda para a construção de uma nova estação elevatória de esgoto (obra). Ao organizar os documentos de planejamento, Hedonias precisa distinguir corretamente os instrumentos que definem o objeto de cada certame. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

A

O Projeto Básico é o documento exclusivo para a contratação de bens comuns, enquanto o Termo de Referência deve ser utilizado apenas em contratações de grande vulto que envolvam regimes de execução integrada.

B

Hedonias poderá dispensar a elaboração de qualquer documento técnico se a compra dos hidrômetros for feita por meio de pregão, uma vez que o edital substitui integralmente a necessidade de Termo de Referência ou Projeto Básico.

C

Para a construção da estação de esgoto, Hedonias deve preparar o Termo de Referência, definindo-o como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para dimensionar a obra e avaliar seus custos.

D

Para a compra dos hidrômetros, Hedonias deverá elaborar o Termo de Referência, que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo, entre outros, parâmetros como a definição do objeto, requisitos da contratação e modelo de execução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3963897

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963897 Direito Administrativo

O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e sua criação decorre de autorização legislativa.

B

A legislação permite que as autarquias sejam criadas por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização ou previsão em lei em sentido estrito.

C

Por serem entidades da Administração indireta, as autarquias são consideradas órgãos internos da prefeitura, não possuindo autonomia administrativa ou financeira.

D

A autarquia é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, cuja criação depende de lei específica para o desempenho de funções típicas da Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3963896

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963896 Direito Administrativo

Carlos é servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba e recebeu a incumbência de formalizar a aquisição de um lote de cartuchos de tinta para as impressoras da autarquia, no valor de R$ 25.000,00. A empresa vencedora do processo licitatório realizará a entrega imediata e integral dos materiais, e o edital especifica que não haverá obrigações futuras, como assistência técnica ou garantias estendidas. Carlos é questionado por seu superior se é obrigatória a assinatura de um “termo de contrato” formal ou se o documento poderá ser substituído. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Carlos deverá responder, corretamente, que:

A

Diante da entrega imediata, a Administração deve realizar um contrato verbal, independentemente do valor da compra, desde que haja duas testemunhas no momento do recebimento dos bens.

B

A assinatura do termo de contrato é sempre indispensável e obrigatória para qualquer aquisição realizada por autarquias municipais, não havendo previsão legal para sua substituição por outros documentos.

C

A nota de empenho só pode substituir o instrumento de contrato se a compra for realizada obrigatoriamente por meio de dispensa de licitação em razão do valor, sendo vedada essa troca em casos de pregão.

D

O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como a nota de empenho de despesa, uma vez que se trata de compra com entrega imediata e integral da qual não resultam obrigações futuras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3963895

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963895 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas correlatas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. “No exercício de suas funções no SAAE, o servidor deve observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses constitucionais.”
PORQUE
II. “O sigilo das informações administrativas é a regra absoluta no Estado Democrático de Direito, de modo que o servidor deve priorizar a proteção da imagem da autarquia municipal, podendo negar o acesso a dados públicos sempre que a divulgação puder gerar críticas políticas à Administração.”

Assinale a alternativa correta.

A

A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.

B

A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.

C

As afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.

D

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3963894

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963894 Direito Constitucional

Ao desempenhar suas funções, o servidor do SAAE de Indaiatuba deve pautar-se pelo cumprimento rigoroso da legislação que rege a Administração Pública e os direitos fundamentais. Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da probidade administrativa, a Constituição estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. A Constituição Federal determina que a lei (como a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. Em relação à proteção de dados, a Constituição assegura expressamente no rol de direitos fundamentais, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, abrangendo inclusive os meios digitais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3963893

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3963893 Direito Constitucional

Maria é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e foi escalada para apoiar a revisão de processos internos relativos à expansão da rede de esgoto e à prestação de contas da autarquia. Um colega de trabalho a questiona sobre qual ente federativo detém a responsabilidade pela organização desses serviços e como funciona a fiscalização contábil da municipalidade. Com base na Constituição Federal de 1988, Maria deverá responder, corretamente, que:

A

A prestação de serviços públicos de saneamento é competência privativa da União, cabendo ao Município apenas a execução sob supervisão direta do Congresso Nacional, sem autonomia administrativa local.

B

O Município possui competência para organizar serviços locais, mas a fiscalização externa de suas contas e de suas autarquias é de responsabilidade exclusiva do Governador do Estado, mediante decreto anual.

C

É vedado ao Município suplementar a legislação federal ou estadual, devendo limitar sua atuação apenas ao que for determinado pelo Senado Federal, ficando dispensado de manter sistemas de controle interno no Poder Executivo.

D

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, sendo que a fiscalização da municipalidade será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3963823

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3963823 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, a Região de Saúde é instituída como um:

A

Programa estratégico elaborado pelo Ministério da Saúde para organização da rede hospitalar.

B

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

Conjunto de serviços que formam a atenção primária.

D

Consórcio de entes federativos de pequeno porte que se unem para compartilhar serviços de saúde de forma integrada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3963820

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963820 Legislação Estadual

Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

A

Pune-se com advertência a conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública para fins particulares.

B

A penalidade de suspensão não excederá a 60 (sessenta) dias.

C

A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.

D

A aplicação da penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção pelo prazo de 90 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3963819

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963819 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém assertiva falsa, de acordo com as definições da Lei Estadual 22.965/2024.

A

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

B

A recondução é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

C

A estabilidade é adquirida pelo servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

D

A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3963818

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963818 Legislação do Ministério Público

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta a respeito das disposições sobre o estágio probatório.

A

Admite-se a cessão de servidor em estágio probatório.

B

A verificação dos requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório será realizada pela Corregedoria Geral do Ministério Público, mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho.

C

É possível a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório.

D

Não poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor em estágio probatório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3963817

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963817 Legislação do Ministério Público

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Idade mínima de 21 anos.

C

Nacionalidade brasileira.

D

Aptidão física e mental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3963816

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963816 Legislação do Ministério Público

No âmbito da atuação resolutiva do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais, o compromisso de ajustamento de conduta configura instrumento negocial voltado à conformação da conduta às exigências constitucionais e legais, preservando-se, todavia, a indisponibilidade material dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a disciplina prevista na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é vedado ao órgão ministerial, quando da celebração do termo de ajustamento:

A

estabelecer cláusulas que definam o modo, o tempo e o lugar de cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário.

B

prever compensação ou indenização pelos danos que não possam ser integralmente reparados in natura.

C

pactuar concessões que importem renúncia a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

D

estipular multa cominatória destinada a assegurar a efetividade das obrigações ajustadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3963815

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963815 Legislação do Ministério Público

No âmbito da organização funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, é possível que surjam divergências formais quanto à definição da atribuição ministerial para a condução de determinado feito, seja em razão da matéria, do território ou da especialização da unidade de atuação. Nessas hipóteses, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece mecanismo específico de solução institucional, destinado a preservar o princípio do Promotor natural e assegurar a regularidade da atuação ministerial. Conforme o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a competência para decidir conflito de atribuições entre membros da instituição compete:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público.

B

ao Procurador-Geral de Justiça.

C

à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3963814

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963814 Legislação do Ministério Público

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 25/1998, os Centros de Apoio Operacional integram a estrutura do Ministério Público como órgãos auxiliares, exercendo funções de assessoramento técnico e participando do planejamento institucional, além de se sujeitarem ao controle funcional da CorregedoriaGeral. Nesse contexto normativo, é correto afirmar que não constitui atribuição institucional dos Centros de Apoio Operacional:

A

prestar suporte técnico especializado aos órgãos de execução.

B

colaborar na formulação do Plano Estratégico Institucional.

C

exercer competência decisória no julgamento de processo administrativo disciplinar.

D

atuar como órgão auxiliar da atividade funcional ministerial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3963813

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963813 Legislação do Ministério Público

No contexto da organização interna das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece que tais órgãos possuem estrutura administrativa própria, com coordenação destinada à gestão dos serviços internos, sem prejuízo da independência funcional de seus membros. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, a designação do Coordenador das Procuradorias de Justiça compete:

A

ao Conselho Superior do Ministério Público, mediante deliberação por maioria absoluta de seus membros.

B

ao Colégio de Procuradores de Justiça, por votação secreta entre seus integrantes.

C

ao Procurador-Geral de Justiça, por ato de designação.

D

ao Governador do Estado, após indicação do Procurador-Geral de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3963812

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963812 Legislação do Ministério Público

Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo improrrogável de 1 ano, sob pena de arquivamento automático.

B

O arquivamento do inquérito civil depende de homologação judicial, após a cientificação do noticiante e do investigado.

C

Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.

D

Uma vez promovido o arquivamento do inquérito civil, não poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos até a apreciação da matéria pelo órgão revisor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3963811

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963811 Direito Processual Penal

À luz da Resolução CPJ n. 7/2018, assinale a alternativa correta acerca da notícia de fato de natureza criminal.

A

A notícia de fato de natureza criminal constitui procedimento investigatório formal e, por isso, sua instauração depende de portaria fundamentada.

B

A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de 30 dias, contado do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias.

C

A notícia de fato, quando arquivada, deverá ser remetida obrigatoriamente ao juízo competente para controle de legalidade, ainda que não haja recurso do noticiante.

D

Na hipótese de arquivamento da notícia de fato, o recurso administrativo será dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, inclusive quando se tratar de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3963810

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963810 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 Procuradores de Justiça eleitos, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

B

O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e suas deliberações dependerão sempre de maioria absoluta de votos.

C

O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que haja autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Nas sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o CorregedorGeral do Ministério Público terá voto de qualidade em caso de empate.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3963809

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963809 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta sobre a escolha, a nomeação e a posse do Procurador-Geral de Justiça.

A

A Comissão Eleitoral será composta por 5 membros escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público, e a lista tríplice será encaminhada diretamente ao Governador do Estado.

B

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais antigo na carreira.

C

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse perante o Conselho Superior do Ministério Público, em sessão reservada, no primeiro dia útil após a nomeação.

D

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e, elaborada a ata da eleição, remeterá a lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3963808

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963808 Direito Constitucional

O artigo 127 da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios institucionais do Ministério Público. Marque a alternativa correta que estabelece um destes princípios:

A

Independência funcional.

B

Defesa da ordem jurídica.

C

Defesa do regime democrático.

D

Tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 490.016 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!