Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei E...

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Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |

Q3963820 Legislação Estadual

Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

Pune-se com advertência a conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública para fins particulares.

A penalidade de suspensão não excederá a 60 (sessenta) dias.

A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.

A aplicação da penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção pelo prazo de 90 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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