Questões de Concurso
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Q4088246
Direito Penal
Helga, ex-patroa de Ilma, foi procurada por ela, que lhe solicitou
que assinasse uma declaração, atestando que Ilma trabalhara na
residência de Helga, ao longo de determinado período
(informação verdadeira), e que exerceu suas funções com
profissionalismo e dedicação, o que não correspondia à verdade,
pois Helga a dispensara devido aos constantes atrasos e à má
qualidade dos serviços prestados.
Ilma afirmou que a declaração era necessária, pois recebera uma proposta de emprego, mas lhe fora exigido que apresentasse um atestado de boa conduta da empregadora anterior. Helga, para não a prejudicar, assinou o documento, mesmo ciente de que continha informações parcialmente falsas.
Diante do caso narrado, Helga
Ilma afirmou que a declaração era necessária, pois recebera uma proposta de emprego, mas lhe fora exigido que apresentasse um atestado de boa conduta da empregadora anterior. Helga, para não a prejudicar, assinou o documento, mesmo ciente de que continha informações parcialmente falsas.
Diante do caso narrado, Helga
Q4088245
Direito Penal
Tales, 32 anos, pessoa diagnosticada com Transtorno Afetivo
Bipolar (TAB), está em acompanhamento psiquiátrico irregular,
mas deixou voluntariamente de tomar a medicação prescrita.
Após ingerir elevada quantidade de bebida alcoólica, envolveu-se em uma discussão com Ulisses, seu sócio, em razão de desavenças comerciais. Durante o conflito, dominado por intensa emoção, Tales desferiu golpes que resultaram na morte de Ulisses. O laudo pericial concluiu que, ao tempo da ação, Tales não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e tinha a sua capacidade de autodeterminação reduzida em razão da associação entre o transtorno mental e a embriaguez voluntária.
Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Após ingerir elevada quantidade de bebida alcoólica, envolveu-se em uma discussão com Ulisses, seu sócio, em razão de desavenças comerciais. Durante o conflito, dominado por intensa emoção, Tales desferiu golpes que resultaram na morte de Ulisses. O laudo pericial concluiu que, ao tempo da ação, Tales não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e tinha a sua capacidade de autodeterminação reduzida em razão da associação entre o transtorno mental e a embriaguez voluntária.
Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q4088244
Direito Penal
Jorge e o adolescente Júnior, de 17 anos de idade, após pularem
o muro de uma residência, entraram pela janela da sala, que
estava aberta, onde surpreenderam a moradora Kátia, de 90 anos
de idade, portadora de cardiopatia grave, a quem anunciaram o
assalto. Ato contínuo, a agrediram com socos e pontapés, a
amarraram e a amordaçaram. Na sequência, passaram a recolher
os objetos de valor com o intuito de levá-los.
Enquanto faziam o recolhimento dos bens da vítima, policiais, alertados por vizinhos, ingressaram no imóvel, onde renderam e prenderam Jorge, em flagrante, bem como apreenderam o adolescente. Ao se aproximarem da vítima, no intuito de socorrêla, perceberam que ela estava morta. O auto de exame cadavérico atestou que a vítima morreu de infarto do coração, para o qual colaboraram as agressões e os sofrimentos decorrentes da ação criminosa.
Diante do caso narrado, Jorge cometeu, à luz do Código Penal, o crime de
Enquanto faziam o recolhimento dos bens da vítima, policiais, alertados por vizinhos, ingressaram no imóvel, onde renderam e prenderam Jorge, em flagrante, bem como apreenderam o adolescente. Ao se aproximarem da vítima, no intuito de socorrêla, perceberam que ela estava morta. O auto de exame cadavérico atestou que a vítima morreu de infarto do coração, para o qual colaboraram as agressões e os sofrimentos decorrentes da ação criminosa.
Diante do caso narrado, Jorge cometeu, à luz do Código Penal, o crime de
Q4088243
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, pelo
Juízo competente, pela prática do crime de estupro de
vulnerável, sendo certo que, em razão da conduta perpetrada, a
vítima sofreu debilidade permanente de função. Registre-se, por
fim, que Caio é padrasto da ofendida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, na dosimetria da pena, o Juiz considerará a presença de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, na dosimetria da pena, o Juiz considerará a presença de
Q4088242
Direito Penal
Tício, residente de uma pacata cidade rural, possui uma
desavença antiga com o seu vizinho Mévio, que já o ameaçou de
morte diversas vezes.
Certa noite, ao chegar em sua propriedade, Tício visualiza vultos e, logo em seguida, vê Mévio caminhando rapidamente em sua direção, colocando a mão no bolso do paletó. Imaginando que Mévio sacaria um artefato para matá-lo, Tício antecipa-se e desfere um disparo de arma de fogo contra o vizinho, vindo a matá-lo.
Constatou-se, posteriormente, que Mévio apenas buscava o telefone celular para conseguir visualizar o caminho, pois a iluminação pública era deficiente no local.
Considerando que, dadas as circunstâncias, o erro de Tício era evitável, assinale a afirmativa correta.
Certa noite, ao chegar em sua propriedade, Tício visualiza vultos e, logo em seguida, vê Mévio caminhando rapidamente em sua direção, colocando a mão no bolso do paletó. Imaginando que Mévio sacaria um artefato para matá-lo, Tício antecipa-se e desfere um disparo de arma de fogo contra o vizinho, vindo a matá-lo.
Constatou-se, posteriormente, que Mévio apenas buscava o telefone celular para conseguir visualizar o caminho, pois a iluminação pública era deficiente no local.
Considerando que, dadas as circunstâncias, o erro de Tício era evitável, assinale a afirmativa correta.
Q4083808
Direitos Humanos
O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas tem a seu dispor um conjunto de ferramentas destinadas à promoção dos direitos humanos, o que inclui mecanismos para detectar casos de violações e propor medidas tendentes a mitigá-las.
Têm essa função os chamados “procedimentos especiais”, entre os quais se encontram:
Q4083807
Direitos Humanos
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar,
no Art. 6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece
restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de
que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o
perdão ou a sua comutação.
Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte.
Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:
Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte.
Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:
Q4083806
Direitos Humanos
A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC),
cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre o IDC, analise as afirmativas a seguir.
I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC.
II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis.
III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC.
II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis.
III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente.
Está correto somente o que se afirma em:
Q4083805
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Uma das grandes ameaças à liberdade de imprensa é o assédio
judicial que se manifesta, com frequência, pelo ajuizamento de
muitas ações a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas,
gerando grande dificuldade prática para o jornalista exercer seu
direito de ampla defesa. O Monitor de Assédio Judicial, publicado
pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, identificou
mais de 650 processos contra jornalistas no período entre 2008 e
2024.
Na hipótese de assédio judicial contra um jornalista na modalidade acima descrita, o Supremo Tribunal Federal determinou que ele poderá requerer:
Na hipótese de assédio judicial contra um jornalista na modalidade acima descrita, o Supremo Tribunal Federal determinou que ele poderá requerer:
Q4083804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A arbitragem é um método de resolução de conflitos em que as
partes, por meio da manifestação de sua vontade, substituem a
jurisdição estatal pela decisão de um ou mais árbitros, para
resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Considerando essa temática, é correto afirmar que:
Q4083803
Direito Ambiental
O Quilombo ABC se localiza no Município XYZ, no Estado da
Bahia. Esse quilombo se localiza em uma área afastada, na
periferia do município, e abriga uma numerosa comunidade
quilombola de descendência africana.
Recentemente, a Prefeitura do Município XYZ expandiu a oferta de saneamento básico para áreas que até então não tinham qualquer acesso a esse serviço. No entanto, o Quilombo ABC permanece na mesma situação, tendo sido uma das poucas áreas não contempladas na expansão realizada pela prefeitura, de modo que os membros da comunidade quilombola seguem sem qualquer saneamento básico.
Diante disso, a associação civil Alfa, que representa os membros da comunidade quilombola que reside no Quilombo ABC, ajuizou ação civil pública em face do Município XYZ, requerendo que o município fosse condenado por danos morais coletivos, pois teria praticado uma determinada forma de racismo contra os membros da comunidade quilombola, o que teria ofendido a honra e a dignidade desses membros.
Nesse contexto, os membros da comunidade quilombola sofreram racismo:
Recentemente, a Prefeitura do Município XYZ expandiu a oferta de saneamento básico para áreas que até então não tinham qualquer acesso a esse serviço. No entanto, o Quilombo ABC permanece na mesma situação, tendo sido uma das poucas áreas não contempladas na expansão realizada pela prefeitura, de modo que os membros da comunidade quilombola seguem sem qualquer saneamento básico.
Diante disso, a associação civil Alfa, que representa os membros da comunidade quilombola que reside no Quilombo ABC, ajuizou ação civil pública em face do Município XYZ, requerendo que o município fosse condenado por danos morais coletivos, pois teria praticado uma determinada forma de racismo contra os membros da comunidade quilombola, o que teria ofendido a honra e a dignidade desses membros.
Nesse contexto, os membros da comunidade quilombola sofreram racismo:
Q4083802
Filosofia do Direito
André estava tranquilamente caminhando pelas ruas de
Salvador/BA com o celular no bolso de sua calça.
Repentinamente, uma pessoa passa correndo por ele e furta seu
celular, retirando-o de seu bolso. André tenta correr atrás do
criminoso para detê-lo, mas não consegue recuperar seu celular.
Diante de tal situação, André se revolta, desejando que fosse restabelecida a situação que vigorava antes da ocorrência do furto. Assim, em seu íntimo, seu sentimento de justiça lhe indica que a pessoa que o furtou deve ser justamente punida pelo ato que cometeu e que seu celular deve ser restituído.
Diante desses fatos, é correto afirmar que André busca a realização da justiça:
Diante de tal situação, André se revolta, desejando que fosse restabelecida a situação que vigorava antes da ocorrência do furto. Assim, em seu íntimo, seu sentimento de justiça lhe indica que a pessoa que o furtou deve ser justamente punida pelo ato que cometeu e que seu celular deve ser restituído.
Diante desses fatos, é correto afirmar que André busca a realização da justiça:
Q4083801
Legislação Federal
Haroldo e Juliano são homens cisgêneros e homossexuais. São
casados civilmente há 5 anos e moram juntos, tendo uma relação
íntima de afeto. Segundo os amigos mais próximos, na relação
entre os dois não é possível dizer que um dos dois ocupa uma
posição de subalternidade ou de submissão em relação ao outro.
Certo dia, o casal teve um grave desentendimento. Haroldo
lesionou gravemente Juliano e o ameaçou de morte. Juliano,
assustado, procurou a delegacia mais próxima de sua casa e
pediu medidas protetivas de urgência em face de Haroldo, com
fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O delegado remeteu os autos do inquérito ao juiz competente,
para análise das medidas protetivas solicitadas.
Nesse caso, é correto afirmar que o juiz:
Nesse caso, é correto afirmar que o juiz:
Q4083799
Legislação Federal
Considerando o conjunto de normas nacionais voltadas para
disciplinar as infrações e sanções aplicáveis aos agentes públicos
e/ou particulares em regime de sujeição especial perante a
Administração Pública, é correto afirmar que:
Q4083798
Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
atualizações, o termo de colaboração na Administração Pública:
Q4083797
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, com as
alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, em caso
de falecimento do réu, no decorrer de processo com acusação de
improbidade administrativa por prejuízo ao erário, sob o prisma
do direito material, os eventuais herdeiros e sucessores:
Q4083796
Direito Administrativo
Maria faleceu em um hospital público estadual na cidade Alfa/BA
em razão de uma negligência médica sofrida.
A mãe de Maria e a sua filha, Vera, ajuizaram ação por compensação em danos morais e requereram o pensionamento. Diante dos fatos, o juiz reconheceu a responsabilidade do Estado e condenou o ente público ao pagamento de danos morais fixados em R$ 200.000,00. Como não havia provas do quanto Maria auferia em renda, a juíza usou como base o salário mínimo e fixou 1/3 do salário mínimo para a mãe de Maria (até a data em que Maria completaria 78 anos ou até o falecimento da beneficiária) e 2/3 do salário mínimo para Vera (até que ela complete 24 anos).
A Fazenda Pública recorreu sob o fundamento de que há uma regra na jurisprudência que consiste no seguinte: quando se fixa a pensão, deve-se presumir que 1/3 do que a vítima (no caso, Maria) ganhava era para ela mesma. Por essa razão, os seus dependentes só podem receber até 2/3 do que a pessoa ganhava.
Diante do caso concreto, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A mãe de Maria e a sua filha, Vera, ajuizaram ação por compensação em danos morais e requereram o pensionamento. Diante dos fatos, o juiz reconheceu a responsabilidade do Estado e condenou o ente público ao pagamento de danos morais fixados em R$ 200.000,00. Como não havia provas do quanto Maria auferia em renda, a juíza usou como base o salário mínimo e fixou 1/3 do salário mínimo para a mãe de Maria (até a data em que Maria completaria 78 anos ou até o falecimento da beneficiária) e 2/3 do salário mínimo para Vera (até que ela complete 24 anos).
A Fazenda Pública recorreu sob o fundamento de que há uma regra na jurisprudência que consiste no seguinte: quando se fixa a pensão, deve-se presumir que 1/3 do que a vítima (no caso, Maria) ganhava era para ela mesma. Por essa razão, os seus dependentes só podem receber até 2/3 do que a pessoa ganhava.
Diante do caso concreto, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q4083795
Direito Administrativo
Há um prédio tombado na cidade de Salvador/BA e que sofre
com abandono e degradação há algum tempo. Ao longo dos
anos, a Prefeitura da cidade anunciou inúmeros projetos de
restauração, mas nenhum, de fato, se concretizou.
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q4083794
Direito Administrativo
Marineide, prefeita do Município de Xique-Xique/BA, celebrou
um contrato verbal de prestação de serviços, em nome do ente
público, com a empresa Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda.
O instrumento contratual previa a obrigação de renovar a pintura
de todas as escolas do município com uma tinta específica para
reter calor e melhorar a climatização nas salas de aula.
O contrato totalizava R$ 100.000,00.
Ribamar Pinturas Bem-Feitas Ltda., por ter muitos outros serviços para fazer nas cidades próximas, subcontratou parte das pinturas com a empresa Pinturas Direitinho Ltda. para realizar o serviço pendente. Prestado o serviço, e sem a efetiva contraprestação, Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda. ajuizou ação contra o município requerendo o pagamento integral, respeitada a sua margem de lucro. O município apresentou contestação sob os seguintes fundamentos: i) o contrato verbal é nulo de pleno direito porque não observou prévia licitação e não há contrato escrito; ii) a subcontratação sempre depende de anuência do ente público, independentemente do regime jurídico aplicado e da natureza jurídica do contrato.
O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou o seu parecer para o acolhimento dos argumentos da Fazenda Pública. À luz do caso concreto, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ribamar Pinturas Bem-Feitas Ltda., por ter muitos outros serviços para fazer nas cidades próximas, subcontratou parte das pinturas com a empresa Pinturas Direitinho Ltda. para realizar o serviço pendente. Prestado o serviço, e sem a efetiva contraprestação, Ribamar Pinturas Bem-feitas Ltda. ajuizou ação contra o município requerendo o pagamento integral, respeitada a sua margem de lucro. O município apresentou contestação sob os seguintes fundamentos: i) o contrato verbal é nulo de pleno direito porque não observou prévia licitação e não há contrato escrito; ii) a subcontratação sempre depende de anuência do ente público, independentemente do regime jurídico aplicado e da natureza jurídica do contrato.
O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou o seu parecer para o acolhimento dos argumentos da Fazenda Pública. À luz do caso concreto, da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q4083793
Direito Administrativo
Raimundo foi aprovado em um concurso realizado pela Prefeitura
de Rodelas/BA para o cargo de técnico de TI especializado em
programas de estoques de produtos licitados. O edital previa três
vagas. Homologou-se o concurso em 20 de janeiro de 2015 e
constava a previsão de validade de 2 anos, prorrogável por mais
2 anos. Não houve, contudo, prorrogação, e o prazo final de
nomeação dos aprovados foi 20 de janeiro de 2017. Contudo,
Raimundo não foi nomeado dentro desse prazo. Nesse contexto,
Raimundo ajuizou ação requerendo a sua nomeação sob o
fundamento de que foi aprovado dentro do número de vagas e
que, portanto, teria direito subjetivo à nomeação. O juiz julgou
procedente o pedido e condenou o Município de Rodelas/BA à
obrigação de fazer consistente em nomear Raimundo.
A Fazenda Pública apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob o argumento de que enfrentava grave crise financeira e que o percentual de gastos se aproximava (e muito) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ademais, acrescentou que foi editada a Lei nº XXY que extinguiu inúmeros cargos, inclusive o de técnico de TI especializado em programas de estoques de produtos licitados. Apesar disso, o Tribunal de Justiça manteve a sentença do juiz.
Diante desse contexto, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A Fazenda Pública apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob o argumento de que enfrentava grave crise financeira e que o percentual de gastos se aproximava (e muito) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ademais, acrescentou que foi editada a Lei nº XXY que extinguiu inúmeros cargos, inclusive o de técnico de TI especializado em programas de estoques de produtos licitados. Apesar disso, o Tribunal de Justiça manteve a sentença do juiz.
Diante desse contexto, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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