De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e sua...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083798 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas atualizações, o termo de colaboração na Administração Pública:

tem como objetivo formalizar e reger as atividades de interesse comum entre duas ou mais entidades federativas;

possui natureza contratual em sentido estrito, razão pela qual a remuneração do colaborador privado pode conter parcela destinada ao lucro da empresa contratada;

torna exigível, ao ser celebrado, o procedimento de prestação de contas, por meio do qual a Administração Pública realizará, entre outras coisas, o exame sobre a correta aplicação dos recursos financeiros;

não pode ser usado para repassar recursos públicos para a realização de despesas com pessoal necessário para a execução do objeto;

requer, ao final, a destinação, ao patrimônio público, dos bens remanescentes que tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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