Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 13

Q4091548

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091548 Direito Penal

É INCORRETO afirmar sobre a prescrição:

A

de acordo com o STF, o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, prescricional da pretensão executiva.

B

a reincidência criminal reconhecida na sentença condenatória a ser executada implica no aumento de um terço do prazo prescricional da pretensão executória.

C

é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D

a expressão reincidência, quando referida como causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117 do Código Penal, é a mesma tecnicamente definida no art. 63 do Código Penal.

E

a realização de audiência admonitória não é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.

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Q4091547

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091547 Direito Penal

Acerca da execução penal, é correto afirmar que:

A

o poder geral de cautela do juízo da execução não permite a determinação de regressão cautelar de regime prisional, uma vez que a apuração das faltas disciplinares estão sujeitas ao princípio do contraditório.

B

é permitida a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena, ainda que em regime aberto, quando diligenciado no endereço constante dos autos e verificado que o sentenciado se mudou sem atualizá-lo.

C

a prática de novo crime doloso durante cumprimento pena em regime aberto causará a regressão de regime, inclusive per saltum, se for o caso, quando transitar em julgado a condenação pelo novo crime praticado.

D

a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, ficando o benefício obstado pelo prazo equivalente ao dobro da pena cumprida até a data base da prática do evento faltoso.

E

a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para livramento condicional e serve também como elemento de análise prejudicial ao reeducando quando da apreciação de seu comportamento carcerário.

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Q4091546

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091546 Direito Penal

Foi objeto da tese firmada no Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça:

A

o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a agravante genérica da reincidência, implica na fixação de regime menos gravoso, uma vez que a confissão é preponderante.

B

o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a agravante genérica da reincidência, implica em compensação integral na segunda fase da dosimetria.

C

a atenuante genérica da confissão espontânea é apta a abrandar a pena, independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, nesse último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.

D

a reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a multirreincidência, implica em preponderância da majorante.

E

o reconhecimento de confissão plena, qualificada ou complexa ensejará o mesmo efeito na fixação da pena.

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Q4091545

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091545 Direito Penal

É correto afirmar acerca do crime de furto:

A

o emprego de chave falsa é causa de aumento de pena.

B

o reconhecimento da prática de crime de furto qualificado por escalada durante o repouso noturno implica na incidência da causa de aumento sobre a forma qualificada do crime de furto.

C

qualifica o crime a subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração, ou de animal doméstico.

D

a qualificadora inserta pela Lei Antifacção, passou a qualificar o crime de furto quando a coisa alheia móvel for subtraída por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, independentemente da finalidade ou contexto desse crime patrimonial.

E

se o criminoso for primário e for de pequeno valor a coisa furtada, o juiz deverá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.

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Q4091544

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091544 Direito Penal

A prática de homicídio consumado com dolo eventual em via pública, na direção de veículo automotor, por condutor sob influência de álcool, e que se afasta do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil, implica a adequação típica criminal em quais tipos?

A

Art. 302, c.c. 1º, inciso III + art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro.

B

Art. 121 do Código Penal + art. 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

C

Art. 121 do Código Penal + art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

D

Art. 121 do Código Penal + art. 135 do Código Penal.

E

Art. 302, p. 3º c.c. p.1º, inciso III do art. 302, todos do Código de Trânsito Brasileiro.

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Q4091543

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091543 Direito Penal

Acerca do concurso de crimes e do conflito aparente de normas, é correto afirmar que:

A

o agente que mata alguém com o emprego de arma de fogo de uso restrito deverá ter contra si reconhecida uma causa de aumento e necessariamente terá praticado 2 (dois) crimes em concurso formal, pois mediante uma só ação praticou dois crimes não idênticos.

B

o tipo misto alternativo caracteriza-se não apenas pela multiplicidade de núcleos, mas também pela dispensabilidade de praticá-los todos para a correta adequação típica, bem como pela impossibilidade de concurso de crimes.

C

a aplicação do princípio da consunção independe da gravidade dos crimes envolvidos no conflito aparente de normas, sendo a relação crime-meio e crime-fim, além da demonstração da necessidade de prática de um para praticar o outro, os critérios efetivamente relevantes.

D

o crime progressivo ocorre quando a agente modifica sua intenção, transformando o dolo, que inicialmente seria para um crime menos grave, para outro mais grave.

E

o concurso material do art. 69 do Código Penal, embora implique na cumulação das penas privativas de liberdade fixadas para cada um dos crimes, não pode violar o disposto no art. 75 do Código Penal, a fim de que da Guia de Execução Penal a ser encaminhada para o juízo competente constem apenas 40 (quarenta) anos de pena a cumprir, ressalvado o período de detração.

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Q4091542

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091542 Direito Penal

No âmbito do Direito Penal brasileiro, as causas extintivas da punibilidade são relevantes para o exercício do jus puniendi estatal. Sobre essas causas, assinale a alternativa correta.

A

As escusas absolutórias são causas objetivas de extinção da punibilidade, aplicáveis a todos os coautores e partícipes do delito.

B

A prescrição é causa extintiva da punibilidade que atinge apenas o direito de queixa ou de representação, não o direito de punir.

C

A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, mas seus efeitos civis podem subsistir, podendo ser executados contra os sucessores até o limite do valor patrimonial transferido.

D

O perdão judicial depende da aceitação do agente e só pode ser concedido em crimes de ação penal privada.

E

A anistia, a graça e o indulto são institutos distintos: a anistia é concedida por lei do Congresso Nacional e pode atingir crimes políticos e, excepcionalmente, crimes comuns; a graça e o indulto são atos privativos do Presidente da República, sendo a graça de caráter individual e o indulto coletivo, ambos dependentes do trânsito em julgado da condenação. Nenhum desses institutos pode ser aplicado a crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura ou terrorismo, conforme vedação constitucional e legal.

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Q4091541

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091541 Direito Penal

Acerca dos crimes omissivos, é correto afirmar que:

A

o agente cuja omissão é de relevância suficiente para causar um resultado, sem a qual ele não teria ocorrido, sempre responde pelo crime praticado.

B

os tipos penais que preveem crimes omissivos, tal como o art. 135 do Código Penal, são por definição normas penais de extensão, pois permitem a punição de fatos que de outra maneira seriam punidos apenas como crime comissivo.

C

a formulação de uma acusação pela prática de crime omissivo dependerá sempre da adequação típica da conduta cumulativa em um tipo penal e outra norma que estabelece um agir positivo, que foi descumprido pelo agente.

D

a punição da tentativa em crimes omissivos não é vedada por princípio, porém depende de o crime omissivo ser unissubsistente, que não aceita a tentativa ou plurissubsistente que aceita.

E

o nexo causal nos crimes omissos é ponto tormentoso, motivo pelo qual o entendimento majoritário é de que “do nada, nada vem”, e os crimes omissivos são necessariamente de mera conduta.

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Q4091540

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091540 Direito Penal

No curso de ação penal, João foi condenado pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), restando comprovado que:

I. o agente mantinha relação de autoridade e convivência doméstica com a vítima;
II. possuía condenações criminais anteriores transitadas em julgado, não aptas a caracterizar reincidência;
III. confessou parcialmente os fatos em juízo, sem posterior retratação, embora sua confissão não tenha sido expressamente utilizada como fundamento da condenação;
IV. agiu de forma premeditada; e
V. em processo diverso, responde também por tráfico de drogas, tendo sido apreendida ínfima quantidade de entorpecente.

Considerando exclusivamente as teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos, assinale a alternativa correta acerca da dosimetria da pena e da aplicação das circunstâncias legais.

A

Configura bis in idem a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, f, e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, ainda que coexistam relação de autoridade e vínculo doméstico, devendo prevalecer apenas a agravante genérica.

B

As condenações transitadas em julgado que não caracterizam reincidência não podem ser valoradas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem.

C

A confissão espontânea somente pode ser reconhecida como atenuante se expressamente utilizada pelo julgador na formação de seu convencimento, sendo irrelevante eventual contribuição para a apuração dos fatos.

D

A premeditação do delito não pode fundamentar a valoração negativa da culpabilidade, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal e já considerado na cominação legal abstrata.

E

Na hipótese de coexistência de relação de autoridade e vínculo doméstico, é possível a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, do Código Penal; além disso, condenações pretéritas não reincidentes podem ser valoradas como antecedentes, a premeditação autoriza a negativação da culpabilidade, a confissão espontânea deve ser considerada, ainda que não utilizada expressamente na sentença, e a apreensão de ínfima quantidade de droga impede majoração desproporcional da pena-base no tráfico.

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Q4091539

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091539 Direito Penal

Tratando-se de conflito de leis penais no tempo, é correto afirmar que:

A

as medidas de segurança não se submetem aos princípios constitucionais relativos à pena, inexistindo a possibilidade de aplicação de retroatividade benéfica ao agente.

B

a lei penal mais grave aplica-se tão somente ao crime permanente e ao crime continuado se sua vigência é anterior ao início do primeiro ato de execução desses crimes.

C

na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso, ou aquela vigente na data da sentença, respeitados os fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

para beneficiar o réu, é cabível a combinação de leis penais, a fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius, em consonância com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

E

é cabível a aplicação da denominada lex intermedia, importando em aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, mesmo que não tenha sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais esteja em vigência, dada sua revogação ao tempo da decisão condenatória, uma vez que ela tem, simultaneamente, dupla extra-atividade.

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Q4091538

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091538 Direito Penal

Acerca das teorias sobre a função da pena no Direito Penal, analise as proposições a seguir.

I. Immanuel Kant e Georg Wilhelm Friedrich Hegel são tradicionalmente associados como representantes das teorias absolutas (retributivas) da pena, havendo particular diferença entre ambos, pois Kant fundamenta-se na ordem ética enquanto Hegel tem sua base na ordem jurídica a necessidade da pena.
II. As teorias unificadoras tentam agrupar em um conceito único os fins da pena, mas não aceitam a retribuição e o princípio da culpabilidade como critérios limitadores da intervenção da pena como sanção jurídico-penal.
III. A teoria da prevenção geral da pena, sustentada por Feuerbach, é fundamental para a compreensão da função do Direito Penal, uma vez que concebe, de um lado, a cominação penal, avisando aos membros da sociedade quais as ações injustas contra as quais reagirá; e, por outro lado, a aplicação da pena cominada, tornando patente a disposição de cumprir a ameaça realizada.
IV. A teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, que tem, dentre outros, Welzel e Jakobs como representantes, sustenta que o Direito Penal tem uma função ético-social para a garantia da vigência real da norma, sendo que a crítica que se faz é o fato da proteção de bens jurídicos não ser priorizado nessa teoria.
V. Hassemer defende que a prevenção geral positiva limitadora é a função da pena, restringindo o poder estatal, sendo, portanto, um meio de controle social.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas todas as assertivas.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

D

Estão corretas apenas assertivas I e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

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Q4091537

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091537 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Acerca do Sinapir, é INCORRETO afirmar que:

A

dentre os objetivos do Sinapir, está a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica, bem como a descentralização da implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

B

o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos na referida lei aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

C

os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

D

as diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

E

a elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da Política Nacional (PNPIR), de Promoção da Igualdade Racial, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito estadual.

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Q4091536

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091536 Direitos Humanos

Acerca dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

A

de acordo com o princípio (de interpretação) pro homine ou pro persona, todo tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado de forma mais favorável à vítima. Dele, decorrem dois subprincípios, quais sejam: o da primazia da norma mais favorável, segundo o qual diante do confronto entre uma norma de direitos humanos e uma norma de direitos fundamentais, prevista na Constituição interna dos Estados, deve prevalecer a que for mais favorável à proteção dos direitos da pessoa; e o da máxima efetividade (effet utile), por força do qual, diante de duas ou mais interpretações de uma norma de direitos humanos, o intérprete deve utilizar a que mais proteja e efetive os direitos humanos.

B

alusivamente ao controle de convencionalidade enquanto processo de verificação da compatibilidade de uma norma ou prática interna em face de normas internacionais de proteção dos direitos humanos, tem-se que as normas e as práticas estatais podem ser objeto do controle de convencionalidade. Esse controle cabe, de acordo com a Corte IDH, unicamente a autoridades judiciárias, excluída outra autoridade pública, conforme o quanto decidido no caso Gelman vs. Uruguai (2011).

C

à luz da característica da proibição do regresso ou vedação do retrocesso, tendo por base as lições de André de Carvalho Ramos, os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição do retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”, princípio do não retorno da concretização ou princípio da proibição da evolução reacionária, que consiste na vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos.

D

no que tange às espécies de sistemas internacionais, o princípio da subsidiariedade ou da complementariedade preconiza que os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos atuam apenas quando não houver proteção efetiva no direito interno ou quando a proteção houver falhado. Por isso, é caracterizado pela subsidiariedade, já que para se acessar um tribunal internacional de direitos humanos a vítima deve comprovar que esgotou os recursos internos. Nessa toada, a Corte Interamericana não pode funcionar como um tribunal de revisão das decisões dos tribunais internos, ou seja, discutir sobre a justiça ou injustiça de uma decisão; apenas analisa se houve ou não violação de direitos humanos.

E

em relação aos mecanismos de proteção dos direitos humanos, tem-se os convencionais e os extraconvencionais ou não convencionais. Mecanismos convencionais encontram sua base normativa, sua estrutura orgânica e seu modo de funcionamento em tratados ou convenções internacionais de direitos humanos, a exemplo dos mecanismos de relatórios periódicos, de petições individuais previstos no PIDCP, monitorados pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU. De seu turno, os mecanismos extraconvencionais ou não convencionais são aqueles em que a base normativa, a estrutura orgânica e seu modo de funcionamento não decorrem diretamente de tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas sim de uma resolução ou de um ato normativo de órgãos políticos das Nações Unidas, a exemplo do mecanismo de revisão periódica universal, monitorado pelo Conselho de Direitos Humanos.

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Q4091535

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091535 Direitos Humanos

Sobre a hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:

A

de 1988 a 2008, o STF decidiu majoritariamente a favor da tese de que os tratados de direitos humanos teriam a mesma hierarquia dos demais tratados, considerados equivalentes à lei ordinária federal.

B

segundo a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, estes possuem natureza constitucional, quando aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF/88, e natureza supralegal, para todos os demais, sejam anteriores, sejam posteriores à Emenda Constitucional nº 45, e que tenham sido aprovados pelo rito comum (maioria simples e turno único em cada Casa do Congresso Nacional).

C

segundo entendimento doutrinário de Flávia Piovesan, amplamente difundido na doutrina pátria, existiriam duas categorias de tratados de direitos humanos, ambas de estatura constitucional. Uma delas seria o tratado materialmente constitucional, que é aquele aprovado pelo rito comum dos tratados, e a outra o tratado material e formalmente constitucional, constituída por aqueles aprovados pelo rito especial do art. 5º, §3º, da CF/88.

D

é pacífico na jurisprudência do STF que a denúncia de um tratado de direitos humanos pelo Poder Executivo depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.

E

o rito especial do art. 5º, §3º, da CF/88 é reconhecidamente definido como facultativo, inclusive o Congresso brasileiro adotou esse posicionamento ao aprovar vários tratados de direitos humanos após a Emenda Constitucional nº 45/2004 pelo rito comum ou ordinário, ou seja, por maioria simples e em votação em turno único.

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Q4091534

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091534 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

A

os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

B

compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

C

o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

D

o Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor no CNJ e, além de ficar excluído da distribuição de processos naquele Superior Tribunal de Justiça, compete-lhe receber as reclamações e denúncias relativas aos serviços judiciários.

E

o Conselho Nacional de Justiça será composto por 15 (quinze) membros, dentre os quais 2 (dois) serão indicados pelo Procurador-Geral da República, sendo um membro do Ministério Público da União e outro do Ministério Público estadual, escolhidos entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição.

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Q4091533

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091533 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, analise as seguintes afirmações.

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, expressamente previstas no art. 58, §3º, da Constituição Federal, são um dos mecanismos por meio dos quais o Poder Legislativo exerce a sua função de controle e fiscalização.
II. A função de controle e fiscalização do Congresso Nacional decorre também do previsto no inc. X do art. 49 da CF/88, no qual se define sua competência para fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excetuados os da administração indireta.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV. Os requisitos para criação de CPI, contidos na Constituição Federal, foram considerados pelo Supremo Tribunal Federal como de observância obrigatória pelas Casas Legislativas dos estados-membros.
V. As Comissões Parlamentares de Inquérito, inobstante os poderes próprios das autoridades judiciais, estão desobrigadas à regra da motivação das decisões, prevista no art. 93, inc. X, da Constituição Federal, dispensando-se quaisquer fundamentações, mormente pela inexistência de detalhamento na Carta Política.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, III, e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.

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Q4091532

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091532 Direito Constitucional

Ainda sobre direitos e garantias fundamentais previstas na CF/88, é correto afirmar que:

A

quanto às suas características é possível destacar-se a historicidade, universalidade, limitabilidade, concorrência, renunciabilidade relativa, inalienabilidade e imprescritibilidade.

B

à luz da Teoria dos quatro status de Jellinek, especialmente o status passivo ou subjectionis, o indivíduo, por possuir personalidade, goza de um espaço de liberdade diante das ingerências dos poderes públicos, de modo que a autoridade do Estado se exerce sobre homens livres.

C

de acordo com a eficácia indireta ou mediata da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas, estes são aplicados, eminentemente, em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador.

D

na linha da jurisprudência do STF, tem-se que não resta sufragado o entendimento de que a garantia da liberdade de expressão abrange o hate speech, sob o fundamento primacial de que o direito fundamental da liberdade de expressão não é absoluto, encontrando restrições voltadas ao combate do preconceito e da intolerância contra minorias estigmatizadas.

E

diante do princípio constitucional do melhor interesse para a saúde e para a vida da criança e do adolescente e seu sopesamento diante da invocação de convicção religiosa por parte dos pais para recusar tratamento em favor de seus filhos menores, em geral, tem-se essa renitência como válida.

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Q4091531

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091531 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, é INCORRETO afirmar que:

A

de acordo com o decidido pelo STF, pesquisas autorizadas por lei em células-tronco embrionárias produzidas por meio de fertilização in vitro não constituem violação ao direito à vida.

B

de acordo com o decidido pelo STF, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não importa na violação ao direito à vida.

C

de acordo com o decidido pelo STF, é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos.

D

de acordo com o decidido pelo STF, é constitucional a determinação de vacinação compulsória, que não deve ser confundida com vacinação forçada, podendo ela ser incentivada por medidas indiretas, como a exigência de certificado de vacinação para ingresso em estabelecimentos de uso coletivo.

E

de acordo com o decidido pelo STF, empresa jornalística poderá ser responsabilizada civilmente por publicação de entrevista em que seja imputado falsamente pelo entrevistado prática de crime a terceiro, independentemente de sua má-fé.

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Q4091530

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091530 Direito Constitucional

O poder constituinte, de acordo com José Gomes Canotilho, “[...] se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política”. Nessa senda, é correto afirmar que:

A

o poder constituinte originário formal é, em linhas gerais, ato de criação propriamente dito e que atribui a “roupagem” com status constitucional a um “complexo normativo”.

B

a forma exclusiva de expressão do poder constituinte originário é a assembleia nacional constituinte ou convenção, tendo nascedouro na deliberação da representação popular.

C

o poder constituinte derivado decorrente encontra manifestação na estruturação dos estados membros e municípios.

D

o poder constituinte derivado revisor é fruto do trabalho de criação do originário, estando, contudo, a ele desvinculado.

E

o poder constituinte difuso pode ser caracterizado como um poder jurídico e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

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Q4091529

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091529 Direito Constitucional

Acerca da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é INCORRETO afirmar que:

A

de acordo com a tese da irrelevância jurídica, o preâmbulo situa-se no domínio da política, sem relevância jurídica.

B

de acordo com tese da relevância jurídica indireta, o preâmbulo, conquanto participe “das características jurídicas da Constituição”, não deve ser confundido com o articulado.

C

de acordo com a tese da plena eficácia, o preâmbulo tem a mesma eficácia jurídica das normas constitucionais, sendo, porém, apresentado de forma não articulada.

D

a invocação de Deus no preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas do DF e dos municípios, dada a ausência de vulneração da laicidade.

E

o STF, ao enfrentar a temática, já declarou a irrelevância jurídica do preâmbulo, assinalando que a invocação da “proteção de Deus” não é norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa (ADI 2.076-AC, Rel. Min. Carlos Velloso).

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