Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 134

Q3769654

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social |

Q3769654 Serviço Social

A questão social tem sido colocada, na nova proposta de reformulação curricular, como objeto do Serviço Social. Leia as informações abaixo sobre o tema:

I. O Serviço Social é uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social e técnica do trabalho social.
II. No âmbito da divisão social e técnica do trabalho coletivo, a particularidade do Serviço Social é organicamente vinculada às configurações estruturais e conjunturais da questão social e às formas históricas de seu enfrentamento.
III. As formas de enfrentamentos e respostas às expressões da questão social são permeadas apenas pela ação dos trabalhadores e do Estado.

Com base em seus conhecimentos, está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3769653

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social |

Q3769653 Serviço Social

Acerca do conjunto de instrumentos e técnicas (neste caso, a instrumentação técnica), sabe-se da importância deste conteúdo a fim de possibilitar que se tenha uma real dimensão das diversas possibilidades de intervenção. Com base em seus conhecimentos sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

A

A visita é um instrumento direto e que pode ser domiciliar ou institucional.

B

A entrevista é um instrumento por escrito e indireto, que permite realizar uma escuta qualificada.

C

O trabalho em grupo envolve um conjunto de ações direcionadas ao atendimento de famílias e indivíduos.

D

A reunião é um instrumento presente no cotidiano de trabalho e tem como característica, promover e intervir em espaços coletivos provocando uma reflexão crítica.

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Q3769652

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social |

Q3769652 Serviço Social

O Movimento de Reconceituação, segundo Iamamoto (2010) “é dominado pela contestação ao tradicionalismo profissional, implicou um questionamento global da profissão”.
Sobre o processo sócio-histórico em que se insere o Serviço Social e o papel da profissão, é correto afirmar que:

A

A aproximação teórica da profissão ao universo da tradição marxista ocorre tardiamente, a partir de meados dos anos 1960 na América Latina, no bojo do conhecido “movimento de reconceituação do Serviço Social”

B

A aproximação teórica da profissão ao universo da tradição marxista ocorre logo de início a sua institucionalização, na negação do neotomisto, a partir de meados dos anos 1950 no Brasil, no bojo do conhecido “movimento de reconceituação do Serviço Social”.

C

As principais mudanças a partir do movimento de reconceituação foram especialmente a Aproximação com o marxismo, a valorização da pesquisa e da teoria e a absorção do legado do tradicionalismo e do pós-modernismo.

D

As principais mudanças a partir do movimento de reconceituação foram especialmente a pluralidade teórica e a aproximação com o Estado enquanto gestor do bem comum e a inserção profissional como agente executor terminal das políticas sociais.

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Q3769538

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769538 Serviço Social

A Resolução CFESS nº 569/2010, que dispõe sobre a atuação do assistente social na política de saúde, e a Resolução CFESS nº 615/2011, referente à Educação, reafirmam princípios comuns à inserção profissional em políticas públicas.

Assinale a alternativa correta com base nessas normativas e na direção ético-política do Serviço Social.

A

As resoluções tratam apenas de aspectos administrativos do exercício profissional, sem explicitar diretrizes éticas ou políticas para a atuação do assistente social.

B

A Resolução nº 569/2010 restringe a intervenção do assistente social à realização de atendimentos clínicos e psicossociais no âmbito hospitalar, sem participação em ações de planejamento ou gestão.

C

Ambas as resoluções enfatizam que a atuação do assistente social deve estar comprometida com a universalidade do acesso, a integralidade da atenção e a intersetorialidade das políticas públicas, articulando o trabalho técnico com a dimensão político-pedagógica e o controle social das ações em defesa dos direitos humanos e da justiça social.

D

A Resolução nº 615/2011 define que o papel do assistente social na educação se limita à mediação de conflitos escolares, não envolvendo planejamento ou articulação com as famílias e comunidades.

E

As resoluções afastam o assistente social das instâncias colegiadas e dos espaços de controle social, reconhecendo a neutralidade como princípio de atuação profissional.

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Q3769536

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769536 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/1990 e a PNAB (Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXII) estabelecem que a Atenção Básica é responsável por organizar a rede de serviços e promover o cuidado em saúde de forma integral. No campo da saúde mental, o assistente social deve considerar fatores amplos que influenciam a vida dos usuários.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a saúde é condicionada por fatores ............................., denominados ............................. sociais, que devem orientar o planejamento das ações na Atenção Básica articuladas à RAPS.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

sociais e ambientais • determinantes e condicionantes

B

biológicos e hereditários • riscos clínicos

C

genéticos e psicológicos • fatores limitantes

D

ocupacionais e comportamentais • agravos imediatos

E

individuais e subjetivos • sintomas predisponentes

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Q3769535

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769535 Serviço Social

Assinale a alternativa correta no âmbito da supervisão técnica em Serviço Social.

A

A supervisão técnica é uma função meramente hierárquica, voltada ao controle do cumprimento de metas e normas institucionais.

B

A supervisão técnica é uma atividade de natureza pedagógica e ética, voltada à qualificação do exercício profissional, ao fortalecimento das competências críticas e à garantia da qualidade dos serviços prestados, conforme as diretrizes do CFESS.

C

A supervisão técnica é exercida exclusivamente pelos conselhos de classe, não podendo ser realizada em instituições públicas ou privadas.

D

A supervisão se aplica apenas aos estagiários, não sendo prevista para profissionais em exercício.

E

A supervisão técnica é dispensável nas instituições que possuam equipes multiprofissionais, uma vez que o controle é coletivo.

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Q3769534

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769534 Serviço Social

A auditoria em Serviço Social é uma prática que vem se consolidando especialmente nas políticas públicas.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

A auditoria tem como principal objetivo fiscalizar servidores e aplicar sanções administrativas, sendo uma atividade coercitiva.

B

A auditoria é uma atividade de controle restrita à área da saúde, não sendo aplicável às demais políticas públicas.

C

O assistente social não pode participar de processos de auditoria, pois configuraria conflito com o princípio do sigilo profissional.

D

A auditoria social restringe-se à verificação contábil e financeira, não abrangendo a análise das condições éticas e sociais do serviço prestado.

E

A auditoria social busca avaliar a conformidade, a eficácia e a efetividade das ações institucionais frente aos princípios éticos, legais e técnicos, contribuindo para o aprimoramento da gestão e a garantia dos direitos dos usuários.

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Q3769533

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769533 Serviço Social

A assessoria e a consultoria constituem atividades especializadas do assistente social previstas na Lei nº 8.662/1993.

Assinale a alternativa correta sobre essas atribuições.

A

A assessoria e a consultoria limitam-se à execução de atividades burocráticas e administrativas, sem envolver análise crítica ou proposição de estratégias de intervenção.

B

A assessoria e a consultoria são atividades de caráter técnico e político, nas quais o assistente social contribui para a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas e programas sociais, oferecendo subsídios à tomada de decisão e ao aprimoramento institucional.

C

A atuação do assistente social como assessor ou consultor depende exclusivamente de autorização do Conselho Federal de Serviço Social.

D

A consultoria é uma função exclusiva de profissionais de nível de gestão, sendo vedada aos assistentes sociais vinculados a órgãos públicos.

E

A assessoria se restringe a atividades internas das organizações privadas, não se aplicando a órgãos governamentais ou movimentos sociais.

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Q3769532

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769532 Serviço Social

A questão social, enquanto expressão das desigualdades produzidas pela sociabilidade capitalista, se manifesta no cotidiano por meio de situações de pobreza, exclusão, desemprego e negação de direitos. O trabalho do assistente social, regulamentado pela Lei nº 8.662/1993 e orientado pelo Código de Ética Profissional (1993), tem como centralidade o enfrentamento crítico dessas expressões, articulando-se às políticas sociais como instrumentos de garantia de direitos e promoção da cidadania.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O trabalho do assistente social nas políticas públicas deve ser orientado por uma leitura crítica da questão social, considerando-a como expressão das contradições do capitalismo, e pautar-se pela defesa intransigente dos direitos humanos, da justiça social e da universalização do acesso às políticas sociais.

B

A atuação do assistente social deve restringir-se ao atendimento pontual de demandas individuais, sem incorporar a dimensão coletiva da questão social, uma vez que sua intervenção é meramente técnica.

C

O Código de Ética Profissional estabelece que o assistente social deve atuar de forma neutra, abstendo-se de posições políticas ou críticas ao sistema econômico vigente.

D

A Lei nº 8.662/1993 restringe a atuação do assistente social à área da assistência social, não contemplando sua inserção em outras políticas públicas, como saúde, educação e habitação.

E

O enfrentamento da questão social, pelo Serviço Social, deve priorizar a gestão burocrática de benefícios e serviços, sem envolver ações de planejamento, assessoria e participação em espaços de controle social.

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Q3769531

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769531 Serviço Social

As transformações sociais, culturais e econômicas ocorridas nas últimas décadas impactaram diretamente as configurações familiares, repercutindo na atuação do assistente social nas políticas públicas. A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de família, reconhecendo sua pluralidade, e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) reafirma a centralidade da família na proteção social, sem restringi-la ao modelo nuclear tradicional.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A Constituição Federal de 1988 restringe o conceito de família à união entre homem e mulher, de modo que outras formações não podem ser reconhecidas como entidades familiares no âmbito das políticas sociais.

B

A PNAS (2004) orienta que a centralidade da família na proteção social refere-se exclusivamente ao modelo nuclear, formado por pai, mãe e filhos, sendo os demais arranjos considerados residuais.

C

A atuação profissional do assistente social deve reconhecer a pluralidade das configurações familiares, considerando famílias monoparentais, recompostas, homoafetivas e extensas, articulando intervenções que respeitem a diversidade e fortaleçam a rede de proteção social.

D

O Serviço Social deve atuar na perspectiva da defesa da família tradicional, não cabendo legitimar novas configurações que possam fragilizar a proteção social estabelecida.

E

A legislação brasileira admite a existência de diferentes arranjos familiares, mas estes não são contemplados pela rede de políticas públicas, que permanece centrada no modelo patriarcal.

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Q3769530

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769530 Serviço Social

A avaliação e o monitoramento são instrumentos fundamentais para a gestão de políticas sociais, permitindo verificar a eficácia, eficiência e efetividade das ações implementadas. No âmbito do Serviço Social, tais processos envolvem a análise crítica dos resultados e impactos, articulando indicadores quantitativos e qualitativos, bem como o diálogo com a participação social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O monitoramento de programas sociais restringe-se à coleta de dados numéricos, não cabendo incluir informações qualitativas, uma vez que estas não têm validade técnica para fins de gestão.

B

A avaliação de programas sociais deve considerar não apenas indicadores quantitativos de desempenho, mas também dimensões qualitativas e participativas, de modo a analisar impactos, processos e resultados em diálogo com os usuários e a rede de proteção social.

C

A avaliação de políticas sociais é um processo pontual e isolado, desvinculado do planejamento, servindo apenas para justificar a continuidade ou encerramento de programas.

D

O monitoramento se confunde com avaliação, pois ambos tratam apenas do acompanhamento financeiro e orçamentário, sem relação direta com o impacto social das ações.

E

A avaliação de programas sociais no Serviço Social deve priorizar exclusivamente a análise de custos e benefícios, sem incorporar aspectos éticos ou participativos.

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Q3769529

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769529 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 estruturam a participação social como princípio fundamental do SUS, garantindo o controle social por meio de conferências e conselhos de saúde. Tais instâncias são permanentes e deliberativas, integrando usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço, com a finalidade de formular, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos do SUS, com composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990.
2. As Conferências de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas.
3. A participação social no SUS, assegurada pelo art. 198 da Constituição Federal, constitui um princípio organizativo, mas não gera caráter deliberativo às decisões dos Conselhos de Saúde.
4. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a descentralização e a participação da comunidade são diretrizes fundamentais da organização do SUS, complementadas pela Lei nº 8.142/1990.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3769528

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769528 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, articulando medidas judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas intersetoriais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral.
2. As medidas protetivas de urgência previstas na lei podem ser concedidas liminarmente pelo juiz, independentemente de audiência das partes, garantindo proteção imediata à mulher.
3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem envolver apenas a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria da Penha deve articular saúde, assistência social, justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3769527

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769527 Serviço Social

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco normativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao estabelecer medidas de proteção e responsabilização, a lei incorporou princípios da integralidade e da intersetorialidade, articulando políticas de saúde, assistência social, justiça e segurança pública.

Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa legislação.

A

A Lei Maria da Penha limita-se a criar mecanismos jurídicos de proteção, sem referência à integração com áreas como saúde e assistência social.

B

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha exigem decisão judicial definitiva, não podendo ser concedidas em caráter liminar ou de urgência.

C

A lei restringe a aplicação das medidas protetivas apenas aos casos de violência física, não abrangendo outras formas de violência como psicológica, sexual, patrimonial e moral.

D

A Lei Maria da Penha prevê exclusivamente a atuação das Delegacias de Atendimento à Mulher, não mencionando a necessidade de articulação com outras instituições da rede de proteção.

E

A Lei Maria da Penha adota a perspectiva da integralidade, prevendo medidas protetivas de urgência e a articulação intersetorial de políticas públicas para garantir proteção imediata e integral à mulher em situação de violência.

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Q3769525

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769525 Serviço Social

Analise as afirmativas abaixo sobre a intersetorialidade nas políticas públicas e a atuação do assistente social.

1. A intersetorialidade busca integrar ações de diferentes políticas sociais, como saúde, assistência, educação e habitação, para enfrentar de forma mais ampla as expressões da questão social.
2. A atuação intersetorial se restringe às instâncias federais de governo, não sendo aplicável ao nível municipal.
3. O trabalho do assistente social inclui a articulação com diferentes setores e serviços, compondo a rede de proteção social voltada a indivíduos, famílias e comunidades.
4. A intersetorialidade constitui um princípio previsto tanto no SUS quanto no SUAS, reforçando a necessidade de articulação para garantir integralidade e universalidade.
5. O objetivo central da intersetorialidade é reduzir custos administrativos, não estando relacionada à qualidade do atendimento aos usuários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3769524

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3769524 Serviço Social

No exercício profissional do assistente social na saúde, podem surgir dilemas éticos que envolvem o respeito aos direitos dos usuários e a observância das normas legais. Um exemplo recorrente é a tensão entre o dever de manter o sigilo profissional e a obrigação de notificar situações específicas previstas em lei.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A

O sigilo profissional é princípio ético fundamental, mas pode ser relativizado em situações previstas em lei, como nos casos de violência contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos, quando a notificação é obrigatória.

B

O sigilo profissional deve ser absoluto em qualquer circunstância, prevalecendo sempre sobre a legislação, mesmo em casos de violência ou risco de morte.

C

O assistente social pode compartilhar informações de usuários livremente entre colegas de equipe, sem necessidade de autorização ou justificativa.

D

A notificação obrigatória de violência deve ser feita apenas quando o usuário autorizar, preservando sua autonomia acima da legislação.

E

O princípio da beneficência dispensa a necessidade de respeitar a autonomia do usuário, uma vez que cabe ao profissional decidir pelo seu bem-estar.

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Q3769176

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |

Q3769176 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à natureza do BPC, ao cofinanciamento dos serviços do SUAS e aos papéis de CRAS e CREAS.

A

BPC é benefício assistencial não contributivo, com critérios legais e avaliação; os serviços do SUAS são cofinanciados por União, estados e municípios; CRAS integra a proteção social básica e CREAS, a proteção social especial.

B

BPC possui caráter contributivo com custeio previdenciário; os serviços do SUAS têm cofinanciamento exclusivamente federal; CRAS executa proteção social especial e CREAS, a proteção social básica no território.

C

BPC depende de aporte municipal permanente e de contribuição prévia; os serviços do SUAS são cofinanciados só por União e estados; CRAS realiza medidas socioeducativas e CREAS cuida do cadastro de benefícios eventuais.

D

BPC é benefício previdenciário com 13º e pensão; o cofinanciamento dos serviços do SUAS é facultativo aos entes; CRAS e CREAS atuam conjuntamente apenas na proteção básica, sem distinção de níveis de complexidade.

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Q3768939

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo (20h) |

Q3768939 Serviço Social

A legislação municipal de assistência social é o instrumento legal que consolida a execução local da política pública de assistência social e assegura sua integração ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

A

A legislação municipal tem caráter meramente consultivo e depende de aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para entrar em vigor.

B

A elaboração da legislação municipal de assistência social é competência exclusiva dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

C

A legislação municipal de assistência social deve instituir o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal e o Plano Municipal de Assistência Social, assegurando a gestão descentralizada e a participação da sociedade civil na formulação e no controle das ações.

D

A legislação municipal deve seguir integralmente o modelo normativo federal, sem possibilidade de adequação às realidades locais.

E

A legislação municipal restringe-se à execução de programas de transferência de renda, sem relação com o SUAS ou com o controle social.

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Q3768936

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo (20h) |

Q3768936 Serviço Social

A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) organiza a assistência social no Brasil e estabelece as bases da proteção social básica e especial.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. A proteção social básica tem por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
2. A proteção social especial é voltada ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, exigindo acompanhamento especializado.
3. As ações da assistência social devem ser organizadas de forma integrada, descentralizada e participativa entre as esferas de governo.
4. A proteção social básica e a especial são ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3768933

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo (20h) |

Q3768933 Serviço Social

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), os Municípios exercem papel essencial na execução descentralizada da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta com base nas competências municipais previstas na LOAS.

A

Compete aos Municípios normatizar a Política Nacional de Assistência Social, fixar as diretrizes nacionais do SUAS e regulamentar o cofinanciamento entre União e Estados.

B

Os Municípios têm a atribuição de instituir e presidir o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), deliberando sobre os repasses orçamentários da União.

C

Cabe aos Municípios executar os programas e projetos de assistência social, coordenar e manter os serviços da rede socioassistencial de proteção básica e especial, promover a articulação entre políticas setoriais locais e realizar o controle das entidades de assistência social estabelecidas em seu território.

D

É responsabilidade dos Municípios coordenar a gestão da política de assistência social em âmbito nacional, garantindo o repasse de recursos aos entes federados.

E

Os Municípios devem elaborar as normas gerais para certificação das entidades beneficentes em todo o território nacional e definir critérios de partilha dos recursos federais.

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