A legislação municipal de assistência social é o instrument...

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Q3768939
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 , Política Nacional de Assistência Social – PNAS ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo (20h) |
Q3768939 Serviço Social
A legislação municipal de assistência social é o instrumento legal que consolida a execução local da política pública de assistência social e assegura sua integração ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era a comparação entre a alternativa e a exigência legal de organização municipal da assistência social no SUAS, com instâncias deliberativas e a estrutura mínima de conselho, fundo e plano.

Tema central: Organização municipal no SUAS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à legislação municipal caráter meramente consultivo e condiciona sua vigência à aprovação do CNAS. A base afirma que os conselhos são instâncias deliberativas permanentes e não há exigência de aprovação do CNAS para validade da legislação municipal.
B
Errada
Está errada porque desloca para os Conselhos Estaduais uma competência que, na lógica da descentralização político-administrativa, pertence à organização municipal em sua própria esfera.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne os elementos institucionais e as diretrizes que sustentam a organização municipal da assistência social no SUAS. Pela base indicada, a LOAS exige conselho, fundo e plano como base da estrutura municipal, e a PNAS/2004 reforça a descentralização político-administrativa e a participação da sociedade civil no controle das ações. Portanto, a legislação municipal não é apenas normativa em abstrato: ela consolida a institucionalização local da política de assistência social com gestão descentralizada e controle social.
D
Errada
Está errada porque nega a adequação local ao afirmar reprodução integral e inflexível do modelo federal. A base aponta que a descentralização no SUAS admite conformação local articulada às normas gerais nacionais.
E
Errada
Está errada porque reduz a assistência social à execução de programas de transferência de renda e rompe sua vinculação com o SUAS e com o controle social.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar a política municipal de assistência social como algo subordinado, meramente consultivo ou restrito a benefícios, quando a base correta é a organização descentralizada do SUAS com conselho, fundo, plano e controle social.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre assistência social municipal, procure primeiro os elementos institucionais mínimos: conselho, fundo e plano.
  • Se a alternativa negar descentralização político-administrativa ou participação da população, ela contraria a lógica da LOAS/PNAS.
  • Desconfie de opções que retirem do município sua organização própria ou transfiram essa competência de forma exclusiva para outro ente.
  • Elimine alternativas que reduzam a assistência social apenas à transferência de renda, porque a política é mais ampla e envolve gestão e controle social.

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Comentários

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A alternativa correta é a letra C.

Conforme a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e a PNAS/2004, a legislação municipal de assistência social deve estruturar a política no âmbito local e integrá-la ao SUAS, instituindo:

o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

o Fundo Municipal de Assistência Social;

o Plano Municipal de Assistência Social,

assegurando a gestão descentralizada, a participação da sociedade civil e o controle social.

As demais alternativas estão incorretas por atribuírem caráter meramente consultivo, competência a outros entes, rigidez normativa sem adaptação local ou por restringirem indevidamente o escopo da política.

A - A legislação municipal tem caráter meramente consultivo e depende de aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para entrar em vigor.

ERRADA - Segundo o Art. 8º da LOAS cada ente irá fixar suas respectivas Políticas de Assistência Social. A legislação municipal não possui caráter meramente consultivo. E também não há que se falar sobre dependência de aprovação do CNAS, já que o Município possui autonomia para elaborar suas próprias leis.

B - A elaboração da legislação municipal de assistência social é competência exclusiva dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

 ERRADA - Como dito anteriormente, o Município possui autonomia para elaborar suas próprias leis. 

C - A legislação municipal de assistência social deve instituir o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal e o Plano Municipal de Assistência Social, assegurando a gestão descentralizada e a participação da sociedade civil na formulação e no controle das ações.

CORRETA - São competências do municipio! Leia o ART. 15º da LOAS e página 129 da PNAS para uma melhor compreensão!

D - A legislação municipal deve seguir integralmente o modelo normativo federal, sem possibilidade de adequação às realidades locais.

ERRADA - A realidade local é quem vai definir o "Modus Operandi" dos serviços, programas e projetos. Então é necessário essa adaptação!

E - A legislação municipal restringe-se à execução de programas de transferência de renda, sem relação com o SUAS ou com o controle social.

ERRADA - Não só transferência de renda, há a busca pelos direitos alimentares, vestuário,abrigo, convivio familiar etc... e precisa ter relação com o SUAS.

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