A Constituição Federal de 1988 e as Leis nº 8.080/1990 e nº...

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Q3769529
Serviço Social Políticas Sociais , Saúde ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |
Q3769529 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 estruturam a participação social como princípio fundamental do SUS, garantindo o controle social por meio de conferências e conselhos de saúde. Tais instâncias são permanentes e deliberativas, integrando usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço, com a finalidade de formular, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos do SUS, com composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990.
2. As Conferências de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas.
3. A participação social no SUS, assegurada pelo art. 198 da Constituição Federal, constitui um princípio organizativo, mas não gera caráter deliberativo às decisões dos Conselhos de Saúde.
4. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a descentralização e a participação da comunidade são diretrizes fundamentais da organização do SUS, complementadas pela Lei nº 8.142/1990.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O decisivo era verificar se as assertivas 1, 2 e 4 correspondiam aos arts. 1º da Lei nº 8.142/1990 e 7º, VIII e IX, da Lei nº 8.080/1990; como a 3 contraria o caráter deliberativo dos Conselhos de Saúde, a alternativa correta é D.

Tema central: controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa 3. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, afirma expressamente que o Conselho de Saúde tem caráter deliberativo; portanto, não se pode dizer que a participação social no SUS não gera caráter deliberativo às decisões dos Conselhos.
B
Errada
Está errada por dois motivos concretos: exclui a afirmativa 1, que é aceita como correta na leitura normativa consolidada do SUS, e inclui a afirmativa 3, que contraria diretamente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 ao negar o caráter deliberativo dos Conselhos de Saúde.
C
Errada
Está errada porque considera correta a afirmativa 3. Isso é incompatível com a disciplina legal expressa do Conselho de Saúde como instância permanente e deliberativa, prevista na Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º.
D
Certa
A alternativa D está certa porque reúne as assertivas compatíveis com o regime legal do SUS. A afirmativa 1 está de acordo com a natureza dos Conselhos de Saúde como órgãos colegiados, permanentes e deliberativos do SUS, com composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, nos termos consolidados na Lei nº 8.142/1990. A afirmativa 2 corresponde ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que atribui à Conferência de Saúde a avaliação da situação de saúde e a proposição de diretrizes, além de prever convocação pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde. A afirmativa 4 também está correta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, VIII e IX, estabelece como princípios do SUS a participação da comunidade e a descentralização político-administrativa.
E
Errada
Está errada porque trata a afirmativa 3 como verdadeira. O erro específico é negar caráter deliberativo aos Conselhos de Saúde, quando a Lei nº 8.142/1990 lhes atribui exatamente esse caráter.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar participação social por mera consulta, como se os Conselhos de Saúde não tivessem poder deliberativo, e misturar a previsão constitucional da participação da comunidade com a disciplina específica dada pela Lei nº 8.142/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre controle social no SUS, confira primeiro se o enunciado fala de Conselho ou de Conferência: Conselho é permanente e deliberativo; Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes.
  • Se a assertiva negar o caráter deliberativo do Conselho de Saúde, ela contraria diretamente a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º.
  • Quando a questão mencionar participação da comunidade e descentralização, o critério é remeter à Lei nº 8.080/1990, art. 7º, VIII e IX, e lembrar que a Lei nº 8.142/1990 complementa a disciplina da participação social.
  • Em enunciados sobre composição dos Conselhos, diferencie o que está no texto legal central do que decorre de normatização complementar consolidada no SUS.

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Letra D

1. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos do SUS, com composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990.

2. As Conferências de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas.

4. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a descentralização e a participação da comunidade são diretrizes fundamentais da organização do SUS, complementadas pela Lei nº 8.142/1990.

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