Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 4

Q2307529

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307529 Direito Notarial e Registral

Joana, proprietária de uma extensa área rural, almejava obter a inscrição, aprovação e registro de um projeto de colonização particular junto aos órgãos federais competentes. Tinha dúvidas, no entanto, em relação à funcionalidade do denominado Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado a Joana que o CCIR:

A

não é exigido na situação descrita, apenas para a aprovação de projetos de loteamento;

B

deve ser previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a produzir efeitos, sendo obrigatória a sua apresentação na situação descrita;

C

deve ser apresentado na situação descrita, acompanhado da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvadas as exceções legais;

D

exige a comprovação de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvadas as situações de imunidade ou isenção, devendo ser averbado no Registro de Imóveis;

E

é obtido com o preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação, sendo expedido pelo órgão federal competente e adquirindo eficácia com o registro no Registro de Títulos e Documentos, só devendo ser apresentado caso seja almejada a obtenção de financiamento.

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Q2307528

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307528 Direito Notarial e Registral

Josefa e Jurema, após o preenchimento dos requisitos legais, tiveram deferido o requerimento de conversão da união estável em casamento.
Nesse caso, à luz da Lei nº 6.015/1973, o assento da conversão da união estável em casamento será lavrado:

A

no Livro B, sem a assinatura das companheiras e das testemunhas;

B

no Livro B, no qual será transcrita a decisão judicial que autorizou a conversão;

C

no Livro C, com a assinatura das companheiras reconhecendo a união estável e a data de início;

D

no Livro C, com a indicação da data e a assinatura das companheiras e das testemunhas;

E

em livro próprio, no qual constará a assinatura das companheiras e será transcrita a decisão judicial que autorizou a conversão.

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Q2307526

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307526 Direito Notarial e Registral

Maria almejava figurar como concessionária de uma concessão de uso de terreno público, remunerada, instituída como direito resolúvel, para fins de urbanização.
Para melhor compreender a sistemática legal afeta a essa temática, mais especificamente os comandos do Decreto-Lei nº 271/1967, consultou um advogado, o qual lhe informou, corretamente, que a referida concessão de uso descrita:

A

deve ser contratada por instrumento público e por tempo determinado;

B

pode ser contratada por termo administrativo e por tempo indeterminado;

C

pode ser contratada por instrumento público ou particular e será sempre gratuita;

D

salvo disposição contratual em contrário, não pode ser transferida por ato inter vivos;

E

pode ser contratada por termo administrativo ou escritura pública e não pode ser transferida por sucessão legítima.

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Q2307525

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307525 Direito Notarial e Registral

João, que, juntamente com outras pessoas, figurava em um dos polos de determinada relação jurídica, solicitou, junto ao Registro de Títulos e Documentos, o registro do contrato que lhe dá embasamento. João, ademais, solicitou que, promovido o registro, o oficial notificasse a sua realização aos demais interessados que figuram no título e aos terceiros que foram indicados, sendo que alguns deles residem em outros Municípios, que contam com Registros de Títulos e Documentos.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:

A

João deve formular tal requerimento aos oficiais do Registro de Títulos e Documentos de cada circunscrição territorial, que devem averbá-lo no livro de registro;

B

o oficial ao qual o requerimento foi direcionado está obrigado a atendê-lo, podendo requisitar dos oficiais do Registro em outros Municípios as notificações necessárias;

C

o oficial que recebeu o requerimento deve encaminhá-lo à central nacional de registros, que o remeterá aos oficiais de Registro de Títulos e Documentos de cada circunscrição territorial;

D

o oficial que recebeu o requerimento somente deve notificar os demais interessados que figurem no título, inclusive requisitando dos oficiais do Registro em outros Municípios as notificações necessárias, não dos terceiros;

E

a atuação do oficial do Registro de Títulos e Documentos se exaure com o registro, de modo que a notificação almejada, de caráter extrajudicial, não deve ser feita da forma requerida por João, mas, sim, em expediente autônomo.

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Q2307524

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307524 Direito Notarial e Registral

O tabelião de notas da circunscrição territorial X foi procurado por João e Maria, respectivamente comprador e vendedora de certo imóvel urbano, ocasião em que foi solicitada a elaboração da escritura pública de compra e venda.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 7.433/1985, é correto afirmar que o tabelião deve consignar, no ato notarial:

A

a apresentação de documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos, das certidões fiscais e das certidões de propriedade e de ônus reais, sendo dispensada sua transcrição;

B

a manutenção em cartório, no original ou em cópias autenticadas, apenas do documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos e das certidões de propriedade e de ônus reais;

C

a apresentação de documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos, das certidões fiscais e de feitos ajuizados, e das certidões de propriedade e de ônus reais, sendo exigida sua transcrição;

D

a manutenção em cartório, no original ou em cópias autenticadas, do documento comprobatório do imposto de transmissão inter vivos, das certidões fiscais e de feitos ajuizados, e das certidões de propriedade e de ônus reais;

E

em relação ao imóvel, a descrição e a caracterização constantes da certidão do Registro de Imóveis, o que dispensa a manutenção dessa certidão em cartório, no original ou em cópia autenticada.

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Q2307519

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307519 Direito Notarial e Registral

Maria, beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), em operação realizada com recursos advindos da integralização das cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tinha de cumprir a exigência de participação financeira. No âmbito do referido Programa, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado com o FAR. Ocorre que, antes da quitação dos valores devidos ao FAR, Maria cedeu o imóvel a terceiros.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 11.977/2009, é correto afirmar que:

A

o FAR deve requerer a notificação extrajudicial de Maria, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos, da rescisão do contrato, o que decorreu da cessão do imóvel, cabível a impugnação em 72 horas;

B

em razão da cessão, devidamente apurada em processo administrativo, Maria perdeu o imóvel e os valores pagos, estando o FAR autorizado a declarar o contrato rescindido e a alienar o imóvel a beneficiário diverso;

C

a cessão acarretou o vencimento antecipado da dívida, de modo que o FAR, munido dos documentos previstos em lei, deverá requerer, ao oficial da serventia extrajudicial com atribuição, que intime Maria a pagar a dívida;

D

a cessão acarretou o vencimento antecipado da dívida, acrescido de multa de 20%, devendo o FAR requerer, ao oficial da serventia extrajudicial com atribuição, que intime Maria a optar por pagar ou a rescindir o contrato;

E

em razão da cessão, devidamente apurada em processo administrativo, Maria perdeu o imóvel, devendo o FAR requerer, ao oficial do Registro de Imóveis, que proceda à averbação da rescisão do contrato e à intimação de Maria.

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Q2307518

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307518 Direito Notarial e Registral

Antônia e Pedro compareceram perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da circunscrição territorial em que Pedro residia e, após os trâmites regulares, receberam a certidão de que estavam habilitados para casar.
Por serem aficionados em tecnologia, informaram ao oficial que tinham o sonho de que o seu casamento fosse celebrado em meio eletrônico.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, o oficial esclareceu, corretamente, a Antônia e Pedro que:

A

a celebração do casamento da forma alvitrada pressupõe razão inescusável para o não comparecimento pessoal e autorização judicial;

B

é expressamente vedada a celebração do casamento da forma alvitrada, considerando a exigência de que ambos os nubentes compareçam perante o celebrante;

C

é possível a celebração do casamento da forma alvitrada, devendo ser realizada por sistema de videoconferência, em que se possa verificar a livre manifestação de vontade dos nubentes;

D

somente é possível a celebração do casamento da forma alvitrada caso seja comprovada, perante o oficial do RCPN, a presença de razão inescusável, sendo cabível recurso para o juiz competente;

E

a celebração do casamento da forma alvitrada somente é possível caso os nubentes residam em Estados diferentes, devendo ser realizada por sistema de videoconferência, na presença de oficiais do RCPN.

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Q2307516

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307516 Direito Notarial e Registral

João, que teve um título protestado, mas pagou o valor devido ao credor, almejava cancelar o referido protesto, de modo que as certidões a serem fornecidas não mais fizessem referência ao protesto que seria cancelado.
Para se inteirar do procedimento a ser adotado, procurou um advogado, o qual lhe informou corretamente que o cancelamento:

A

pode ser requerido por qualquer interessado e, em algumas situações, será possível o fornecimento de certidão do protesto cancelado;

B

somente pode ser realizado mediante requerimento do credor, responsável pelo protesto, ou por ordem judicial, e não poderá ser fornecida certidão do protesto cancelado;

C

é realizado de ofício, assim que ocorrer o pagamento do título protestado junto ao tabelião de protesto, sendo que a certidão do protesto cancelado somente será fornecida a pedido de João;

D

só pode ser requerido pelo devedor, com a apresentação do documento protestado ou, à sua falta, mediante declaração de anuência do credor, sendo vedado o fornecimento de certidão sobre a existência do protesto cancelado;

E

somente pode ser requerido pelo credor e, se este não o fizer nos trinta dias subsequentes ao pagamento, João poderá requerê-lo, e o fornecimento de certidão do protesto cancelado está condicionado ao requerimento de João.

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Q2306842

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306842 Conhecimentos Gerais

A desinformação é um dos maiores desafios do mundo contemporâneo. Em vários países, inclusive no Brasil, ouvimos falar na disseminação de “fake news”, que são:

A

sátiras, chalaças, paródias ou críticas de situações da vida real que são divulgadas por sites da internet;

B

informações sem indicação de fonte produzidas pela grande imprensa jornalística, seja jornal impresso, televisivo ou radiofônico;

C

mensagens que retratam a vida em sociedade em diversos assuntos e que circulam em aplicativos de troca de mensagens;

D

boatos ou notícias improcedentes distribuídos deliberadamente por mídias sociais ou qualquer outro meio de comunicação;

E

notícias alarmantes produzidas e veiculadas pela imprensa alternativa que se organiza por meio de sites na internet, inclusive redes sociais.

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Q2306841

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306841 Conhecimentos Gerais

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma coleção de 17 metas para o desenvolvimento ambiental, social e econômico que devem ser atingidas até o ano de 2030.
Tais objetivos foram estabelecidos pelo(a):

A

Governo Federal do Brasil;

B

Organização dos Estados Americanos (OEA);

C

Organização das Nações Unidas (ONU);

D

União Europeia (UE);

E

Grupo BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

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Q2306840

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306840 Conhecimentos Gerais

Determinado deputado federal, com o objetivo de apresentar uma proposição legislativa a respeito da temática, solicitou que sua assessoria jurídica promovesse estudos em relação ao modelo das escolas a serem frequentadas por crianças com deficiência, considerando os padrões prevalecentes na sociedade internacional, mais especificamente no âmbito das Nações Unidas.
Para subsidiar o juízo de valor do deputado federal, a assessoria informou-lhe, corretamente, que:

A

o sistema regular de ensino deve desenvolver uma política de respeito e inclusão às crianças com deficiência, direcionando-as à realização de trabalhos manuais que possam assegurar a sua subsistência na fase adulta;

B

as crianças com deficiência, que tenham necessidades especiais, devem ter acesso à escola regular, que deve acomodá-las em uma pedagogia centrada no indivíduo, capaz de satisfazer essas necessidades;

C

deve ser desenvolvido um sistema próprio de ensino, do mesmo nível do ensino regular, no qual devem ser alocadas as crianças com deficiência, de modo a potencializar suas virtudes e a minimizar suas dificuldades;

D

o sistema regular de ensino deve contar com segmentos específicos, próprios para as crianças com deficiência, de modo que não sejam prejudicadas pelo formato das aulas moldadas para a generalidade dos alunos;

E

a inclusão está associada ao respeito pela diferença, de modo que as crianças com deficiência, tanto quanto possível, devem ser preservadas do ambiente de competição do ensino regular e direcionadas a instituições especializadas.

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Q2306839

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306839 Conhecimentos Gerais

Uma conhecida associação direcionada à proteção do meio ambiente iniciou uma campanha com o objetivo de sensibilizar os governos envolvidos e a respectiva população de que certas práticas, diretamente imbricadas com o desenvolvimento econômico da região, poderiam conduzir o respectivo bioma a um “ponto de não retorno”. Essa assertiva, no entanto, foi muito combatida por setores governamentais, que viam uma verdadeira confusão conceitual nos termos empregados.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

o processo contínuo e acelerado de degradação da vida vegetal e animal pode resultar, em certo momento, na impossibilidade de retorno ao status quo, o que aponta para a correção da assertiva da associação;

B

o denominado “ponto de não retorno” é direcionado às atividades nucleares, resultando da irreversibilidade dos efeitos decorrentes dessa matriz energética e da sua permanência por longo lapso temporal, o que demonstra a incorreção da assertiva da associação;

C

somente o ecossistema característico de uma área geográfica, que assume perspectivas mais amplas que o bioma, pode ser alcançado pela irreversibilidade dos efeitos colaterais da atividade econômica, o que demonstra a incorreção da assertiva da associação;

D

a essencialidade e as características únicas da vida, qualquer que seja ela, apontam para a correção da assertiva da associação, pois qualquer medida que comprometa ou extinga a vida, em uma perspectiva micro ou macro, caracteriza um “ponto de não retorno”;

E

biomas são vistos, conceitualmente, como processos renováveis de formação do clima e da geologia de uma região, resultando no delineamento da respectiva paisagem, logo, a evolutividade é da sua essência, não a estratificação, o que demonstra a incorreção da assertiva da associação.

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Q2306838

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306838 Conhecimentos Gerais

Maria, hábil economista, era publicamente conhecida por compactuar com as ideias de um célebre autor, formulador dos pilares da doutrina econômica que se tornou a mais popular durante a “era de ouro” do capitalismo. Para Maria, o governo deveria estimular a demanda, de modo que as empresas contratassem mais trabalhadores para aumentar a produção. Como os trabalhadores gastariam seus salários com os produtos das empresas, ter-se-ia um ciclo virtuoso, o que não seria alcançado com o livre mercado, no qual o índice de desemprego tende a ser maior.
As concepções de Maria se identificam com as de:

A

Adam Smith;

B

David Ricardo;

C

Milton Friedman;

D

Thomas Malthus;

E

John Maynard Keynes.

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Q2306837

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306837 Direito Processual Penal

João, residente e domiciliado no Município de Aracaju, é parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado de Sergipe, enquanto trafegava pelo Município de Barra dos Coqueiros. João, então, faz uso de documento falso, mas o crime é descoberto pelos policiais militares. No âmbito da atividade investigativa subsequente, verifica-se que o documento falso apresentado buscava imitar uma Carteira de Trabalho, a qual é emitida pela União Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime é da Justiça:

A

Estadual no âmbito da Comarca de Barra dos Coqueiros ou da Comarca de Aracaju, por prevenção;

B

Federal, no âmbito da subseção judiciária que englobe o Município de Barra dos Coqueiros;

C

Federal, no âmbito da subseção judiciária que englobe o Município de Aracaju;

D

Estadual, no âmbito da Comarca de Barra dos Coqueiros;

E

Estadual, no âmbito da Comarca de Aracaju.

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Q2306834

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306834 Direito Processual Penal

Aquiles e Hermes foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de estelionato praticado em concurso de agentes. Recebida a denúncia, foi determinada a citação dos acusados, sendo Aquiles localizado na Turquia, em lugar sabido, e expedida carta rogatória para a sua citação, e Hermes citado por edital, não tendo este comparecido nem constituído advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o(s) curso(s) do(a):

A

processo será suspenso em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória e o curso da prescrição será interrompido em relação a Hermes;

B

processo e do prazo prescricional serão suspensos em relação a Hermes e o curso da prescrição será suspenso em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória;

C

processo será suspenso em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória e o curso do prazo prescricional será interrompido em relação a Hermes;

D

prescrição será interrompido em relação a Aquiles até o cumprimento da carta rogatória e o curso do processo será interrompido em relação a Hermes;

E

processo e do prazo prescricional serão interrompidos em relação a Aquiles e a Hermes.

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Q2306832

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306832 Direito Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, ao argumento de que, em abril de 2023, o denunciado praticou grave ameaça, com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:

A

abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

B

atentado à integridade nacional;

C

atentado à soberania;

D

golpe de Estado;

E

sabotagem.

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Q2306829

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306829 Direito Penal

No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes contra a administração pública, cominando-lhes as respectivas penas.
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:

A

a prática do delito de corrupção passiva depende do cometimento do crime de corrupção ativa;

B

responde por prevaricação o titular de cartório de notas e registro que, por indolência, retarda a prática de ato de seu ofício;

C

comete crime de descaminho o agente que reinsere no território nacional cigarros produzidos no Brasil e destinados à exportação;

D

responde por crime de desobediência o réu em ação penal que, intimado pelo juiz a fornecer padrões gráficos do próprio punho para a realização de exame pericial, se recusa a fazê-lo;

E

o crime de resistência se consuma com o emprego da violência ou grave ameaça contra o funcionário público, ainda que o agente não consiga impedir a execução do ato legal pelo funcionário.

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Q2306828

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306828 Direito Penal

Caio, oficial do registro civil das pessoas naturais, cunhado de Diana, registra, a seu pedido, o nascimento de um filho fictício, a ser posteriormente declarado como dependente, para fins de dedução fiscal no Imposto de Renda de Pessoa Física.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que eles praticaram o crime de:

A

falsidade ideológica;

B

parto suposto;

C

registro de nascimento inexistente;

D

falsidade material de atestado ou certidão;

E

falsificação de documento público.

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Q2306827

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306827 Direito Tributário

Enquanto o Município Alfa tem 20 mil habitantes e fixou a alíquota específica de ISS em 2% para serviços de plano de saúde e 5% para alíquota geral de ISS, a 80km de distância, o Município Beta possui 500 mil habitantes e alíquota específica de ISS fixada em 3% para serviços de plano de saúde e 4% para alíquota geral de ISS. A X Saúde, que presta serviços de plano de saúde e locação de equipamentos médicos, está procurando um endereço para iniciar suas operações.
Diante da situação narrada, à luz da legislação e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

fixando seu endereço no Município Beta, a X Saúde terá que recolher ISS no percentual de 3% sobre os serviços de plano de saúde que seus clientes venham a contratar;

B

o ISS incidente sobre os serviços de plano de saúde, na qualidade de imposto sobre o consumo, observa a tendência mundial de ser recolhido no endereço do tomador;

C

fixando seu endereço no Município Alfa, a X Saúde terá que recolher ISS no percentual de 3% referente aos clientes que sejam domiciliados no Município Beta e contratem seus serviços;

D

a X Saúde terá que recolher 5% de ISS sobre o serviço de locação de equipamentos médicos, caso escolha o Município Alfa como novo endereço;

E

caso a principal atividade lucrativa da X Saúde seja a locação de equipamentos médicos, é recomendável que escolha o Município Beta como endereço se o propósito for recolher menos ISS.

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Q2306826

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306826 Direito Tributário

Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

A

70% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

B

60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

C

30% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados por parte da União;

D

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

E

a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, fundações e empresas públicas.

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