Durante atendimento em uma repartição, um cidadão afirma ter sofrido dano decorrente de conduta praticada por determinado agente público no exercício de suas atribuições. Pretendendo buscar indenização, pergunta ao vigilante se a ação deve ser proposta diretamente contra o servidor que praticou o ato. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

Durante o controle de acesso a uma área administrativa, um visitante se recusa a apresentar a identificação exigida pelas normas do órgão e argumenta que o art. 5º da Constituição garante igualdade perante a lei, razão pela qual nenhuma pessoa poderia ser submetida a controle documental para ingressar em prédio público. O mesmo procedimento de identificação é aplicado, de forma impessoal, a todos os visitantes daquela área. Com base nos direitos fundamentais e nos princípios da Administração Pública, indique a conclusão juridicamente mais adequada.

Após o encerramento do atendimento ao público, o vigilante encontra sobre um banco da recepção uma carteira contendo documentos pessoais, cartões e dinheiro. As câmeras podem auxiliar na identificação de quem a deixou no local. Um colega sugere guardá-la no armário do posto, sem qualquer anotação, e devolvê-la caso alguém apareça procurando pelo objeto. Qual aspecto torna essa sugestão funcionalmente inadequada?  

Em uma escola pública, o vigilante presencia um adulto que, durante discussão, segura com força o braço de um estudante de 13 anos, dirige-lhe expressões humilhantes e ameaça “resolver a situação lá fora”. O adulto afirma ser parente do adolescente e sustenta que, por esse motivo, os servidores não podem interferir. Considerando os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas:

I. A condição de familiar não afasta a proteção conferida à criança ou ao adolescente contra tratamento violento, vexatório, constrangedor ou intimidatório.

II. A atuação inicial deve priorizar a interrupção segura da situação de risco, a proteção do adolescente e a comunicação aos responsáveis institucionais, com acionamento dos órgãos competentes quando cabível.

III. Por se tratar de conflito familiar, a escola e seus agentes devem abster-se de qualquer providência até que exista ordem judicial específica.

IV. A preservação da dignidade do adolescente recomenda evitar exposição pública desnecessária durante a condução da ocorrência.

Está correto o que se afirma em:

Durante evento realizado em prédio público, o vigilante percebe princípio de incêndio em uma sala utilizada provisoriamente como depósito. No ambiente há caixas de papelão, arquivos em papel e um equipamento elétrico energizado próximo ao foco. A fumaça ainda é pequena, mas começa a se acumular. Um servidor sugere lançar água sobre todo o material, enquanto outro propõe desligar a energia do setor, caso isso possa ser feito com segurança, acionar o procedimento de emergência e avaliar a utilização do extintor adequado. Considerando as classes de incêndio e a segurança no combate inicial, assinale a alternativa correta.

Uma mulher com deficiência visual chega desacompanhada a uma repartição pública utilizando cão-guia e solicita orientação para chegar ao setor de protocolo. Na entrada, é informada de que uma norma genérica do prédio proíbe animais em suas dependências. Como alternativa, o vigilante propõe que o cão permaneça preso na portaria enquanto ele próprio conduz a usuária até o setor. Considerando a acessibilidade, a autonomia e a não discriminação da pessoa com deficiência, bem como a proteção legal conferida ao uso de cão-guia, assinale a alternativa incorreta.

Em prédio pertencente ao Município, um usuário escorrega em grande quantidade de água acumulada no corredor em decorrência de vazamento que persistia havia várias horas. O problema já havia sido comunicado internamente, mas nenhuma sinalização ou medida de isolamento da área fora adotada. O usuário sofre lesões e pretende obter reparação pelos danos experimentados. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a disciplina jurisprudencial da responsabilidade civil estatal, assinale a alternativa correta.

Em razão de defeito em um portão eletrônico de acesso, a administração de determinado prédio determina que, provisoriamente, sua abertura seja realizada de forma manual. Durante a inspeção do local, o vigilante percebe cabos elétricos com revestimento danificado próximos ao mecanismo e partes metálicas aparentemente expostas. O equipamento continua energizado. Diante desse cenário, considere as afirmativas:

I. O caráter temporário da atividade não afasta a necessidade de prevenção de acidentes.

II. A existência de cabos danificados próximos ao equipamento energizado deve ser tratada como situação de risco, com comunicação aos responsáveis e adoção das medidas de segurança cabíveis.

III. A utilização de EPI, por si só, torna segura qualquer intervenção em instalação elétrica, mesmo quando o trabalhador não possui capacitação para executá-la.

IV. O vigilante não deve improvisar reparos elétricos para os quais não esteja habilitado, ainda que a finalidade seja restabelecer rapidamente o funcionamento do portão.

A sequência correta é: 

Em uma área comum de atendimento de uma repartição pública, sem indicação de restrição específica à captação de imagens e sem exposição de documentos sigilosos, um cidadão insatisfeito com o serviço passa a gravar, com o próprio telefone, a conversa que mantém com os servidores. Ele não ameaça pessoas nem impede o funcionamento da unidade. Um servidor determina ao vigilante que apreenda o aparelho e apague a gravação, sob o argumento de que nenhuma imagem pode ser produzida dentro de prédio público sem autorização prévia. Considerando os direitos fundamentais, o princípio da legalidade e os limites funcionais do vigilante, a determinação:

Na passagem do serviço, o vigilante que encerra o turno informa ao substituto que encontrou, cerca de uma hora antes, uma porta secundária destrancada. Diz que simplesmente a fechou, pois não percebeu falta de bens. Ao consultar o sistema, o profissional que assume o posto verifica ainda que a câmera voltada para aquele acesso ficou sem gravação durante parte do mesmo período. A partir dessas informações, a providência que não deve ser dispensada pelo fato de a vulnerabilidade ter ocorrido no turno anterior é: 

Um visitante sofre mal súbito na recepção de um órgão público. Inicialmente relata tontura e, segundos depois, perde a consciência. Após verificar a segurança do ambiente, o vigilante constata que a pessoa não responde aos chamados. A respeito do atendimento inicial, examine as afirmações:

I. A responsividade e a respiração devem ser verificadas prontamente, com acionamento do serviço de emergência conforme a situação encontrada.

II. Se a vítima estiver inconsciente e não respirar normalmente, deve-se reconhecer a gravidade da situação e iniciar as medidas de suporte compatíveis com o treinamento recebido, além de providenciar atendimento especializado.

III. Se a vítima permanecer inconsciente, mas respirar normalmente, oferecer água em pequenos goles constitui medida recomendada para favorecer a recuperação.

IV. Medicamentos encontrados com a vítima não devem ser administrados pelo vigilante por iniciativa própria apenas porque aparentam estar relacionados ao mal-estar apresentado.

Está correto o que se afirma em: 

No monitoramento noturno de uma instalação pública, as câmeras registram uma pessoa escalando o muro e ingressando em setor de acesso restrito. Instantes depois, justamente a câmera que cobre aquela área deixa de transmitir imagens. O vigilante encontra-se sozinho e não dispõe de informação segura sobre a existência de outros invasores ou eventual porte de armas. Entre as providências cogitadas, aquela que melhor atende simultaneamente à proteção patrimonial e à segurança do próprio vigilante é:

Um homem de 72 anos comparece a uma repartição pública para tratar de assunto administrativo. Embora não apresente dificuldade aparente de locomoção nem deficiência, solicita atendimento preferencial. Um funcionário afirma que a prioridade somente poderia ser concedida se o usuário comprovasse alguma limitação física. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

Em uma escola, uma adolescente procura espontaneamente o vigilante e afirma estar sendo ameaçada por outro estudante. Pede, porém, que “ninguém fique sabendo”, porque teme represálias. Pouco depois, o vigilante percebe que o estudante mencionado permanece próximo ao portão observando a adolescente e fazendo gestos intimidatórios. À luz da proteção integral estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e dos procedimentos de segurança, assinale a providência mais adequada.

Um técnico de empresa terceirizada apresenta, na entrada de uma repartição, credencial válida e ordem de serviço para manutenção dos aparelhos de climatização. Concluído o trabalho, dirige-se à saída transportando uma caixa lacrada pertencente à Administração e informa que determinado equipamento precisa ser levado à oficina da empresa. A ordem de serviço apresentada autoriza o ingresso do técnico e a realização da manutenção, mas não menciona a retirada de qualquer bem. Diante da situação, qual procedimento preserva adequadamente o controle patrimonial sem extrapolar as atribuições do vigilante?

Durante atividade esportiva em uma escola, um adolescente sofre queda e apresenta sangramento intenso no antebraço. Está consciente, orientado e respirando normalmente. No atendimento inicial, assinale a orientação incorreta.

Em uma repartição pública, um cidadão, insatisfeito com a demora do atendimento, passa a reclamar em voz alta, sem ameaçar pessoas, praticar agressões ou danificar bens. Um servidor solicita ao vigilante que o retire imediatamente do prédio “para servir de exemplo”. Considerando os direitos fundamentais, os princípios da Administração Pública e a mediação de conflitos, analise as afirmativas:

I. A mera manifestação de insatisfação não autoriza automaticamente o emprego de medida coercitiva.

II. A atuação deve privilegiar comunicação profissional e monitoramento, reservando medidas restritivas para situações justificadas e proporcionais.

III. Por se tratar de prédio público, a Administração pode impedir a permanência de qualquer pessoa que critique o serviço, ainda que não haja risco ou perturbação relevante.

IV. A manutenção da ordem deve ser conciliada com a dignidade do cidadão e com os direitos fundamentais.

Assinale a alternativa correta:

Em inspeção preventiva realizada nas dependências de um órgão público, foram observadas as seguintes situações:

I. Extintor devidamente sinalizado, porém parcialmente bloqueado por caixas;

II. Porta integrante da rota de fuga desobstruída;

III. Extensão elétrica alimentando vários equipamentos e apresentando aquecimento perceptível;

IV. Material combustível armazenado próximo a equipamento que produz calor;

V. Corredor de evacuação livre e sinalizado.

Entre as situações descritas, exigem providência corretiva imediata aquelas indicadas em:

Uma pessoa com deficiência física comparece a uma repartição acompanhada de familiar. Durante o atendimento, o acompanhante responde a todas as perguntas dirigidas à usuária, embora ela demonstre plena capacidade de comunicação e manifeste desejo de receber diretamente as orientações. À luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, indique a conduta compatível com o atendimento adequado. 

Durante uma ronda de fechamento em um prédio administrativo, o vigilante identifica uma janela destrancada na sala de informática, uma porta de acesso restrito com sinais recentes de violação próximos à fechadura e constata que o sensor eletrônico daquele setor deixou de responder. Não há pessoas autorizadas no local. Considerando a proteção patrimonial, a preservação de eventual local de ocorrência e a segurança do próprio profissional, assinale a conduta mais adequada.