Em uma área comum de atendimento de uma repartição pública, sem indicação de restrição específica à captação de imagens e sem exposição de documentos sigilosos, um cidadão insatisfeito com o serviço passa a gravar, com o próprio telefone, a conversa que mantém com os servidores. Ele não ameaça pessoas nem impede o funcionamento da unidade. Um servidor determina ao vigilante que apreenda o aparelho e apague a gravação, sob o argumento de que nenhuma imagem pode ser produzida dentro de prédio público sem autorização prévia. Considerando os direitos fundamentais, o princípio da legalidade e os limites funcionais do vigilante, a determinação: