Questões de Concurso para Instituto UniFil

Q4255561

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4255561 Direito Financeiro

Créditos adicionais são autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, destinadas a ajustar o orçamento às necessidades reais da administração pública. Sobre créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta.

A

Os créditos adicionais são classificados em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos complementares.

B

A abertura de créditos suplementares e especiais dependem de autorização legislativa e deve indicar fontes de recursos disponíveis, como superavit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações ou operações de créditos autorizados. Créditos extraordinários não dependem de indicação prévia das fontes, dada urgência de sua utilização.

C

Créditos suplementares destinam-se a reforçar dotações já existentes no orçamento, quando os valores previstos se mostram insuficientes.

D

Créditos especiais, utilizados para despesas não previstas na Lei Orçamentaria Anual.

E

Créditos extraordinários são destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como guerras, comoção interna ou calamidade pública.

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Q4255560

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4255560 Contabilidade Pública

O procedimento de restos a pagar é essencial para garantir a transparência nas finanças públicas, pois apresenta despesas que foram realizadas e ainda não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Sobre restos a pagar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) Restos a pagar processados são aqueles cuja despesa foi efetivamente liquidada e não paga até o último dia do exercício.
( ) Restos a pagar não processados são as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento no final do exercício financeiro.
( ) Os restos a pagar processados e os restos a pagar não processados liquidados, não podem ser cancelados.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – F – F.

D

V – V – V – V.

E

V – F – V – V.

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Q4255559

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Contabilidade |

Q4255559 Administração Financeira e Orçamentária

Diante da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias, assinale a alternativa correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso não se concretizem.

B

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

C

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o vigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

D

Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva sonegação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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Q4255558

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255558 Biblioteconomia

Ao processo pelo qual documentos ou informações são representados por termos, palavras-chave ou descritores, propiciando a recuperação da informação é identificado por:

A

incunábulo.

B

enfolipo.

C

indexação.

D

marginália.

E

método variadex.

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Q4255557

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255557 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 e alterações, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027, o termo “investimento plurianual de empresa estatal não dependente” refere-se às/aos:

A

programações de investimento que constam do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, com execução prevista para mais de um exercício.

B

ações de empresas estatais dependentes que recebem recursos da União para custeio ou investimento, com metas plurianuais.

C

recursos aplicados por empresas estatais em programas finalísticos do PPA, com metas regionalizadas e desagregadas por público.

D

investimentos de empresas estatais não dependentes, cujas programações ultrapassem um exercício financeiro e não estejam incluídas nos orçamentos fiscais ou da seguridade social.

E

programações de investimento de empresas estatais que constam exclusivamente do orçamento de investimento da União.

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Q4255556

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255556 Controle Externo

No exercício do controle externo da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) possui competências definidas na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e alterações. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição constitucional do TCU.

A

Aplicar sanções penais aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa, mediante processo judicial próprio.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e empresas públicas.

C

Fiscalizar a atuação do Poder Judiciário, com poder de anular decisões judiciais que contrariem o interesse público.

D

Elaborar o orçamento da União, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional.

E

Exercer controle interno sobre os atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Executivo Federal.

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Q4255555

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255555 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, quanto às relações interpessoais, é dever do agente público:

A

prestar atendimento adequado, respeitoso e eficaz, independentemente da condição social, origem ou orientação do usuário.

B

garantir atendimento preferencial apenas a pessoas com deficiência, conforme previsto em legislação específica.

C

priorizar o atendimento presencial em detrimento de canais digitais, para assegurar maior controle institucional.

D

recusar atendimento em caso de comportamento inadequado do usuário, sem necessidade de registro formal.

E

delegar o atendimento ao usuário sempre que a demanda não estiver diretamente relacionada à sua área de atuação.

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Q4255554

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255554 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que visa produzir efeitos jurídicos imediatos sob o regime de direito público, impondo obrigações ou declarando direitos, é denominada:

A

instrumento de gestão pública, com eficácia condicionada à homologação judicial.

B

decisão administrativa, que exige motivação e publicidade, mas não possui presunção de legitimidade.

C

procedimento administrativo, que depende de contraditório e ampla defesa para produzir efeitos.

D

norma regulamentar, com caráter genérico e abstrato, voltada à complementação da lei.

E

ato administrativo, que deve observar os requisitos de validade como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q4255553

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255553 Legislação Federal

O Art. 9º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alterações, que trata do acesso a informações, contempla que “o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas” para determinadas finalidades. Diante do exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
II. Viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
IV. Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
V. Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I, II e V estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

Q4255552

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255552 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta os itens que integrarão a Lei de Orçamento.

A

Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais e Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

B

Quadros demonstrativos da despesa, na forma prevista em lei e Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

C

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

D

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas e Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

E

Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio e Demonstração das Variações Patrimoniais.

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Q4255551

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255551 Direito Penal

Conforme a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 e alterações, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, constitui crime de abuso de autoridade o ato de inovar artificiosamente, no curso de diligência, investigação ou processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou imputar responsabilidade indevida a terceiro. Nesse caso, a pena cominada ao agente público é

A

reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, com perda automática do cargo público.

B

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sendo a ação penal pública incondicionada.

C

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

D

reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, com suspensão dos direitos políticos.

E

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem multa, salvo reincidência.

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Q4255550

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255550 Direito Administrativo

Princípios são fundamentos, proposições básicas que condicionam todas as estruturas subsequentes; alicerçam o ordenamento jurídico tornando-o coerente. Na Administração Pública, não é diferente. Assim posto, qual é o princípio que é a base e a matriz dos princípios constitucionais que instruem, condicionam, limitam e vinculam as atividades administrativas?

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Legalidade.

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Q4255549

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255549 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aborda a(s) norma(s) constitucional(is) pertinente(s) aos servidores públicos, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990 e alterações.
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
II. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. Quando o pagamento devido houver ocorrido no mês posterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
IV. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

A

Apenas II, III e V estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas IV e V estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

Q4255548

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255548 Direito Administrativo

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente:

A

a arbitragem, motivação social do contrato, impactos econômicos e a qualidade.

B

a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

C

os colegiados arbitrais, impactos financeiros, prazos de entrega e a capacidade de execução da obra contratada.

D

a mediação, motivação ambiental do contrato, critérios de sustentabilidade ambiental e o custo de oportunidade.

E

o comitê de resolução de disputas, custo de oportunidade do capital, situação de emergência ou calamidade pública.

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Q4255547

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255547 Direito Administrativo

Na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 999 e alterações, consoante com o tido em seu Art. 2º, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos, qual critério será observado?

A

Adequação entre meios e fins, vedada a posição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

Inibição, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.

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Q4255546

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255546 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, segundo consta no Art. 11, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma série de condutas. Segundo o seu § 5º, não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos:

A

sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

C

da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

D

com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

E

propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4255545

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255545 Legislação Federal

Sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as várias diretrizes: urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; presunção de boa-fé do usuário. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

B

Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

C

A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

D

É direito básico do usuário a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

E

Com periodicidade anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

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Q4255544

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255544 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Em consonância com o contido na Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 24, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. A partir deste comando institucional, abre-se a possibilidade de os entes federados participarem da chamada ______, que possui o nítido propósito de _____.

A

exceptio non adimpleti contractus peculiar / permitir que a parte prejudicada deixe de cumprir a obrigação que lhe afeta, enquanto a parte infratora não der cumprimento à obrigação que lhe compita

B

gestão associada de serviços públicos / aprimorar a eficiência da prestação, assim como o maior grau de racionalidade e qualidade

C

Concessão e Permissão / assegurar o direito de regresso contra o responsável nos casos de solo ou culpa

D

discrímen da permissão em relação à concessão / permitir que os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente

E

permissão de serviço público / repartir os riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior e álea econômica extraordinária

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Q4255543

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255543 Redação Oficial

Em se tratando da redação oficial, na técnica legislativa e atos normativos, quando da elaboração de Artigo, devem ser observadas algumas regras básicas. Sendo assim, analise as assertivas e assinale a alternativa que trata corretamente desse aspecto.
I. Até o artigo nono, deve-se adotar a numeração ordinal; a partir do artigo dez, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final.
II. As frases devem ser concisas.
III. Os artigos podem desdobrar-se, por sua vez, em parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos; estes, em alíneas; e estas, em itens.
IV. O artigo conterá, unicamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos.
V. As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente, compreendendo esse aspecto quando se tratar de assunto técnico, hipótese na qual será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

E

Apenas IV e V estão corretas.

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Q4255542

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255542 Direito Administrativo

O poder é o fenômeno social que, em termos abrangentes, consiste no feixe de fatores que permitem ao grupo social que o detém impor ao grupo social que não o detém sua vontade, com vistas a uma determinada finalidade. O Estado, como sabido, é um grupo social, o qual, nos tempos de hoje, representa o grupo social de maior expressão, aglutina, em si, o poder político, também chamado de poder estatal, o que se caracteriza por

A

ter investidura.

B

ter o aspecto substancial.

C

conferir concretude às disposições previstas na lei.

D

identificar, com precisão, os limites normativos próprios dos atos administrativos.

E

ser unitário, indivisível e indelegável.

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