Questões de Concurso Para ibam

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Q4241290 Direito Tributário
Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal Tributário Municipal verifica que a empresa não emitiu notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) relativas a diversas prestações de serviços ocorridas nos últimos três meses, conforme exigido pela legislação municipal. Além disso, constata que a empresa não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a esses serviços. Diante dessa situação assinale a alternativa que possui a afirmação incorreta. 
Alternativas
Q4241289 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Reforma Tributária do Consumo, promovendo profundas alterações no Sistema Tributário Nacional, com impactos diretos na competência e arrecadação dos municípios. Dentre as inovações, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), bem como a extinção gradual de tributos atuais.
Considerando as disposições da EC nº 132/2023 e seus impactos na fiscalização tributária municipal, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.
Alternativas
Q4241288 Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, durante o processo de auditoria de uma empresa prestadora de serviços, identifica que o contribuinte não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a fatos geradores ocorridos em janeiro de 2019. O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) foi lavrado em março de 2024. Além disso, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento do débito em abril de 2024, que foi deferido pelo município.
Analise as sentenças e responda.

(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.

(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal

(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.


Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Alternativas
Q4241287 Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao realizar a fiscalização de um contribuinte, solicita informações sobre suas operações bancárias. O contribuinte se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo bancário. O Fiscal, então, informa que, em caso de recusa, o contribuinte não poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, essencial para participar de licitações.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que diz respeito às obrigações acessórias relativas ao Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município de Bragança Paulista, analise as sentenças.

(2)A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória para todo prestador de serviços estabelecido no município, sendo facultativa para profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo, desde que o imposto seja retido na fonte pelo tomador.

(4)O cancelamento da inscrição cadastral ocorrerá de ofício pela autoridade administrativa quando constatada a inatividade do estabelecimento, independentemente de prévia notificação do contribuinte, visando a higidez do cadastro municipal.

(8)Qualquer alteração nos dados cadastrais do contribuinte, tais como mudança de endereço, alteração societária ou modificação da atividade econômica, deve ser comunicada à repartição fiscal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua efetivação.

(16)A pessoa jurídica que iniciar suas atividades sem a prévia inscrição no Cadastro Fiscal sujeita-se à autuação fiscal, mas o recolhimento do imposto devido poderá ser realizado com base nas regras de estimativa fixadas pela autoridade tributária.


Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
Alternativas
Q4241285 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas também a eficiência, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.

I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)

II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)

III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)

IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)


Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima. 
Alternativas
Q4241284 Direito Administrativo
A atuação do Estado, seja na prestação de serviços públicos essenciais, seja na fiscalização e arrecadação tributária, é exercida por meio de seus agentes. A conduta desses agentes, a natureza dos serviços prestados e a eventual ocorrência de danos a terceiros suscitam questões complexas sobre a responsabilidade civil do Poder Público, tema recorrentemente analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241283 Legislação Municipal
Considerando as limitações ao poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, especialmente as vedações relacionadas ao direito de petição e à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241282 Direito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento administrativo fundamental para a Fazenda Pública Municipal, que culmina no lançamento. Após sua constituição, o crédito pode ser afetado por diversas situações jurídicas que impactam sua exigibilidade ou sua própria existência.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.

II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.

III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.

IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
Alternativas
Q4241281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o processo legislativo municipal e as regras orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I.A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada a lei complementar.

II.As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado.

III.O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei.

IV.A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.


Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241280 Direito Tributário
Considerando o Sistema Tributário Nacional e as espécies tributárias, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.
Alternativas
Q4241279 Direito Tributário
A Administração Pública, em sua atuação fiscalizatória e arrecadatória, deve observar rigorosamente os princípios constitucionais que a regem. A interpretação e aplicação desses princípios, muitas vezes, são objeto de análise pelos Tribunais Superiores, que buscam harmonizar a prerrogativa estatal com os direitos e garantias individuais.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241278 Direito Financeiro
Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4241277 Noções de Informática
Durante uma ação de fiscalização, um Auditor Fiscal recebeu documentos por correio eletrônico, acessou sistemas corporativos por meio da internet, compartilhou arquivos em armazenamento em nuvem e precisou adotar cuidados para preservar a confidencialidade das informações obtidas durante o trabalho. Além disso, analisou documentos em formato PDF e identificou mensagens que poderiam representar tentativas de fraude eletrônica. Com base nessa situação, analise as assertivas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__)A utilização de senhas distintas para diferentes serviços reduz o impacto caso uma delas venha a ser comprometida.

(__)Um arquivo em formato PDF pode ser utilizado para leitura, arquivamento e compartilhamento de documentos, mantendo características de apresentação do conteúdo.

(__)O recebimento de uma mensagem eletrônica contendo link para atualização cadastral dispensa a verificação do endereço eletrônico antes do acesso quando o texto apresenta identidade visual semelhante à de uma instituição conhecida.

(__)O armazenamento em nuvem pode facilitar o acesso a arquivos por usuários autorizados, conforme as permissões definidas para o compartilhamento.

(__)Alterar a extensão de um arquivo para ".pdf" é suficiente para convertê-lo corretamente para esse formato de documento.

(__)Antes de fornecer informações institucionais por correio eletrônico, convém verificar se a solicitação é compatível com os procedimentos adotados pelo órgão e se o remetente é confiável.

(__)O encerramento da sessão de um serviço em nuvem após sua utilização representa uma medida que contribui para a proteção da conta, especialmente em computadores compartilhados.

(__)O uso de autenticação em dois fatores pode acrescentar uma camada de proteção ao acesso a serviços digitais, além da senha.

(__)Um documento armazenado em nuvem permanece acessível somente ao proprietário da conta, independentemente das configurações de compartilhamento adotadas.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Alternativas
Q4241276 Noções de Informática
Durante a consolidação dos valores arrecadados por diferentes unidades fazendárias, um Auditor Fiscal organizou os registros em uma planilha eletrônica para facilitar a conferência das informações e a elaboração de um relatório gerencial. Considerando este cenário, complete corretamente a frase a seguir.
Para registrar os valores individualmente, o servidor inseriu cada informação em uma __________; para obter o total arrecadado, utilizou uma __________; ao representar visualmente os resultados, inseriu um __________; antes da emissão do relatório, realizou a __________ dos dados conforme o período de arrecadação; para identificar rapidamente os maiores valores, aplicou um __________; por fim, gravou o trabalho em um __________ compatível com a planilha eletrônica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem apresentada.
Alternativas
Q4241275 Sistemas Operacionais
Durante a preparação de uma fiscalização, um Auditor Fiscal reuniu documentos eletrônicos provenientes de diferentes setores da administração pública. Para facilitar o acesso às informações, foi criada uma estrutura organizada de pastas no computador institucional, enquanto alguns arquivos passaram a ser utilizados diariamente por diferentes servidores. Com o objetivo de preservar a organização documental, reduzir duplicidades e manter o acesso rápido aos arquivos mais consultados, algumas providências foram avaliadas. Considerando o uso prático do sistema operacional Windows na rotina administrativa, a medida correta para essas finalidades é:
Alternativas
Q4241274 Noções de Informática
Durante a elaboração de um relatório de fiscalização, um Auditor Fiscal utilizou um editor de texto para redigir o documento, organizar informações em tabela, revisar o conteúdo antes da impressão e arquivar o arquivo na pasta destinada aos processos em andamento. Com base nessa situação, analise as afirmativas abaixo.

I.Os recursos de formatação de um editor de texto permitem modificar características como fonte, alinhamento e espaçamento entre parágrafos sem alterar o conteúdo escrito.

II.Ao inserir uma tabela em um documento, o editor de texto passa a impedir a inclusão de novos parágrafos antes ou depois dela.

III.A visualização de impressão permite verificar aspectos da disposição do documento nas páginas antes de sua impressão.

IV.Salvar um documento com outro nome substitui automaticamente o arquivo originalmente gravado, mantendo apenas a versão mais recente.

V.Um documento pode ser salvo durante sua elaboração para preservar as alterações realizadas até aquele momento.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4241273 Raciocínio Lógico
Um centro de monitoramento registrou a quantidade diária de relatórios processados por um sistema automatizado ao longo de cinco dias consecutivos. Os valores observados foram 18, 24, 33, 45 e 60. Mantida a mesma regularidade de formação da sequência, qual deverá ser a quantidade de relatórios processados no sexto dia?
Alternativas
Q4241272 Matemática
Uma equipe técnica precisa distribuir 440 processos entre três analistas. O segundo analista deverá receber 20 processos a mais que o primeiro, e o terceiro deverá receber 40 processos a mais que o segundo. Quantos processos deverão ser destinados ao primeiro analista para que a divisão atenda exatamente aos critérios estabelecidos?
Alternativas
Q4241271 Matemática
Uma empresa de manutenção predial contratou a impermeabilização da cobertura plana de um edifício. O projeto técnico informa que a superfície possui formato retangular com 32 m de comprimento e 18 m de largura. O produto impermeabilizante será aplicado em duas demãos completas, e o fabricante informa rendimento de 4 m² por litro em cada aplicação. Considerando que não haverá perdas, analise as assertivas a seguir.

I.A área da cobertura é igual a 576 m². II.A área total considerada nas duas demãos é igual a 1.152 m². III.A quantidade necessária de produto impermeabilizante é igual a 144 litros. IV.Se o rendimento fosse de 6 m² por litro em cada aplicação, seriam necessários 384 litros de produto.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
581: D
582: B
583: C
584: B
585: C
586: A
587: D
588: C
589: C
590: D
591: C
592: A
593: A
594: B
595: A
596: D
597: D
598: A
599: A
600: C