Questões de Concurso
Para ibam
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Considerando as disposições da EC nº 132/2023 e seus impactos na fiscalização tributária municipal, assinale a alternativa que possui a sentença incorreta.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Assinale a alternativa correta.
(2)A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória para todo prestador de serviços estabelecido no município, sendo facultativa para profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo, desde que o imposto seja retido na fonte pelo tomador.
(4)O cancelamento da inscrição cadastral ocorrerá de ofício pela autoridade administrativa quando constatada a inatividade do estabelecimento, independentemente de prévia notificação do contribuinte, visando a higidez do cadastro municipal.
(8)Qualquer alteração nos dados cadastrais do contribuinte, tais como mudança de endereço, alteração societária ou modificação da atividade econômica, deve ser comunicada à repartição fiscal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua efetivação.
(16)A pessoa jurídica que iniciar suas atividades sem a prévia inscrição no Cadastro Fiscal sujeita-se à autuação fiscal, mas o recolhimento do imposto devido poderá ser realizado com base nas regras de estimativa fixadas pela autoridade tributária.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O lançamento por homologação, característico de tributos como o ISS, ocorre quando o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, homologa ou não a atividade do particular, sendo que a ausência de homologação expressa no prazo legal implica homologação tácita.
II.A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar atos de cobrança, mas não extinguem o crédito, que permanece existente e pode voltar a ser exigível caso as condições da suspensão sejam descumpridas.
III.A isenção e a anistia são modalidades de exclusão do crédito tributário, significando que impedem a sua constituição. A isenção dispensa o pagamento do tributo, enquanto a anistia perdoa as penalidades pecuniárias, como multas.
IV. A decadência e a prescrição são formas de extinção do crédito tributário. A decadência refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, enquanto a prescrição se inicia a partir do ajuizamento da execução e se refere à perda do direito de a Fazenda Pública para cobrar o crédito já constituído.
I.A aprovação da Lei do Código Tributário Municipal exige quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por se tratar de matéria reservada a lei complementar.
II.As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são impositivas e devem ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo, salvo impedimento técnico devidamente justificado.
III.O Prefeito pode delegar a fixação de preços públicos e a aplicação de multas tributárias a servidor municipal, independentemente de decreto ou lei.
IV.A divulgação dos montantes de tributos arrecadados e de recursos recebidos a título de receita transferida deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.
Assinale a alternativa correta.
Após análise, assinale a alternativa correta.
(__)A utilização de senhas distintas para diferentes serviços reduz o impacto caso uma delas venha a ser comprometida.
(__)Um arquivo em formato PDF pode ser utilizado para leitura, arquivamento e compartilhamento de documentos, mantendo características de apresentação do conteúdo.
(__)O recebimento de uma mensagem eletrônica contendo link para atualização cadastral dispensa a verificação do endereço eletrônico antes do acesso quando o texto apresenta identidade visual semelhante à de uma instituição conhecida.
(__)O armazenamento em nuvem pode facilitar o acesso a arquivos por usuários autorizados, conforme as permissões definidas para o compartilhamento.
(__)Alterar a extensão de um arquivo para ".pdf" é suficiente para convertê-lo corretamente para esse formato de documento.
(__)Antes de fornecer informações institucionais por correio eletrônico, convém verificar se a solicitação é compatível com os procedimentos adotados pelo órgão e se o remetente é confiável.
(__)O encerramento da sessão de um serviço em nuvem após sua utilização representa uma medida que contribui para a proteção da conta, especialmente em computadores compartilhados.
(__)O uso de autenticação em dois fatores pode acrescentar uma camada de proteção ao acesso a serviços digitais, além da senha.
(__)Um documento armazenado em nuvem permanece acessível somente ao proprietário da conta, independentemente das configurações de compartilhamento adotadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Para registrar os valores individualmente, o servidor inseriu cada informação em uma __________; para obter o total arrecadado, utilizou uma __________; ao representar visualmente os resultados, inseriu um __________; antes da emissão do relatório, realizou a __________ dos dados conforme o período de arrecadação; para identificar rapidamente os maiores valores, aplicou um __________; por fim, gravou o trabalho em um __________ compatível com a planilha eletrônica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem apresentada.
I.Os recursos de formatação de um editor de texto permitem modificar características como fonte, alinhamento e espaçamento entre parágrafos sem alterar o conteúdo escrito.
II.Ao inserir uma tabela em um documento, o editor de texto passa a impedir a inclusão de novos parágrafos antes ou depois dela.
III.A visualização de impressão permite verificar aspectos da disposição do documento nas páginas antes de sua impressão.
IV.Salvar um documento com outro nome substitui automaticamente o arquivo originalmente gravado, mantendo apenas a versão mais recente.
V.Um documento pode ser salvo durante sua elaboração para preservar as alterações realizadas até aquele momento.
Está correto o que se afirma em:
I.A área da cobertura é igual a 576 m². II.A área total considerada nas duas demãos é igual a 1.152 m². III.A quantidade necessária de produto impermeabilizante é igual a 144 litros. IV.Se o rendimento fosse de 6 m² por litro em cada aplicação, seriam necessários 384 litros de produto.
Está correto o que se afirma em: