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Q4246978 Direito Digital
O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4246977 Contabilidade Pública
"Cumpre obtemperar que a denominada atividade financeira do Estado compreende toda sorte de gestão de recursos pecuniários, sejam as receitas provenientes da tributação, sejam aquelas oriundas de bancos estatais, afora as advindas de explorações comerciais ou industriais, ou ainda a exploração de terrenos de marinha ou o monopólio postal e muitas.
Não escapa do conceito sob exame a obtenção de recursos provindos de penalidades pecuniárias, bem como a dívida pública, a emissão de moeda e quaisquer aspectos concernentes ao crédito público.
Enfim, em obséquio ao conceito firmado nestes comentos ora anotados, não demasia reafirmar que toda circulação de riqueza, em especial pecuniária, diz respeito à atividade financeira, embora, apenas uma parcela dela seja disciplinada pelo direito financeiro."
(JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Normas Gerais de Direito Financeiro. In: Enciclopédia Jurídica da PUC-SP. Tomo Direito Tributário, ed. 1, 2019.)

Sobre este tema, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4246976 Direito Tributário
Sobre a competência tributária dos Municípios, assinale a altenativa correta:
Alternativas
Q4246975 Direito Tributário
Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4246974 Direito Constitucional
O Título VI da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a "Tributação e o Orçamento", e seu primeiro capítulo discorre sobre o "Sistema Tributário Nacional". Tomando-se por base este trecho da Carta Magna, é correto afirmar que:.
Alternativas
Q4246973 Direito Administrativo
O Município firmou um contrato de concessão para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano com a empresa privada "Y". Para viabilizar a execução do serviço, o Município transferiu à concessionária a guarda e a utilização de um terminal rodoviário já existente. A "Y", por sua vez, adquiriu com recursos próprios novos ônibus para a frota, os quais, segundo o edital e o contrato, são classificados como bens privados não reversíveis. Paralelamente, a fim de arrecadar recursos para modernizar a infraestrutura da cidade, o Município decidiu alienar um vasto terreno baldio de sua propriedade, que não possui e nunca foi utilizado para qualquer finalidade pública. Contudo, a venda foi contestada por um particular que invadiu o terreno há duas décadas e ingressou com uma ação judicial alegando ter adquirido a área por usucapião.
Com base na situação hipotética e no regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)O terminal rodoviário transferido à "Y" classifica-se como bem de uso especial, uma vez que possui uma destinação pública específica. Durante a vigência do contrato, a empresa atua como possuidora desse bem público, que deverá reverter automaticamente ao concedente ao final da concessão.
(__)Os ônibus novos adquiridos pela "Y", mesmo definidos contratualmente como não reversíveis, integram automaticamente o domínio público do Município a partir do momento em que são afetados à prestação do serviço de transporte, perdendo sua natureza original de bens privados.
(__)O terreno baldio que o Município pretende alienar é classificado como bem dominical. Por não possuir afetação pública específica, o bem submete-se a restrições à alienação (alienabilidade condicionada), mas pode ser legalmente vendido pelo Poder Público.
(__)A pretensão do particular de adquirir o terreno baldio por usucapião é juridicamente viável. Por se tratar de um bem dominical (desafetado), ele perde as prerrogativas do regime de direito público, afastando-se o atributo da imprescritibilidade inerente aos bens de uso comum e especial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4246972 Direito Administrativo
Sobre os poderes e deveres do administrador público, analise as assertivas a seguir:

I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4246971 Direito Administrativo
A servidora W, controladora interna de uma Câmara de Vereadores, audita um processo em que a Mesa Diretora autorizou a aquisição de equipamentos de TI para dar apoio a um portal de transparência (estimado em R$ 2 milhões) mediante concorrência, devido ao alto valor. No mesmo processo, autorizou a construção de uma rampa de acessibilidade (obra de R$ 80 mil) mediante convite. Aplicando estritamente a Lei n.º 14.133/2021, W emite um parecer técnico apontando a ilegalidade nas escolhas. Considerando a situação hipotética e a transição de regimes entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a fundamentação jurídica que deve constar no parecer emitido pelo controle interno: 
Alternativas
Q4246970 Administração Pública
O Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece práticas fundamentais para o mecanismo de controle no setor público, definindo contornos claros para a transparência e a accountability . A respeito desses conceitos e de sua aplicação pelas instâncias de governança, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4246969 Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4246968 Auditoria Governamental
A Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, com o objetivo de fortalecer a governança e entregar maior valor público, instituiu um novo portal de transparência. Para garantir a segurança e a conformidade do projeto, o Presidente da Câmara determinou, por portaria, que a Auditoria Interna do Poder Legislativo Municipal assumisse a responsabilidade primária de implantar as respostas aos riscos tecnológicos diários da plataforma, bem como tomasse as decisões gerenciais sobre o compliance do projeto. Considerando a situação hipotética e o modelo de Três Linhas de Defesa preconizado no manual de Avaliação de Maturidade da Gestão de Riscos do TCU, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4246967 Auditoria Governamental
Sobre o Controle Governamental, julgue as assertivas a seguir:

I.No controle externo dos Municípios, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas correspondente só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O parecer considerado não modificado é aquele em que o auditor emite uma opinião com ressalva, uma opinião adversa ou, nos casos de limitação severa de escopo, uma abstenção de opinião.
III.No controle interno, a legalidade da execução orçamentária será verificada de maneira prévia, concomitante e subsequente.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4246966 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 202/2000 − Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, analise algumas das competências do Tribunal de Contas de Santa Catarina apresentadas a seguir:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreendendo-se como tal a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinquenta por cento da receita anual.
II.Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III.Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada diretamente pela própria Assembleia.
IV.Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização, sendo que as decisões tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4246965 Auditoria Governamental
Considere as afirmativas relacionadas à gestão de riscos e controle no setor público apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O ambiente de controle provê uma atmosfera na qual as pessoas conduzem suas atividades e cumprem suas responsabilidades, estando relacionado aos controles não operacionais, como a integridade e os valores éticos da organização.
(__)A atitude de aceitar o risco não é considerada uma resposta válida ao risco, pois representa uma inércia passiva na qual nenhuma opção foi identificada para reduzir o seu impacto.
(__)Diferentemente das atividades de controle, que visam tratar os riscos, o monitoramento tem o objetivo de identificar fragilidades e possibilidades de melhorias.
(__)Durante a identificação de eventos, situações em potencial que ainda não ocorreram podem causar impacto na organização, sendo os eventos negativos classificados como riscos e os positivos, como oportunidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4246964 Direito Financeiro
 A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base nos dispositivos dessa lei, amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise os itens apresentados a seguir:

I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4246963 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o contexto orçamentário brasileiro, julgue as assertivas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O orçamento público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização das políticas públicas.
(__)O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais.
(__)No orçamento moderno, todas as despesas públicas devem ser inseridas no orçamento anual sob a forma de programa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4246962 Contabilidade Pública
Na estrutura de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a verificação contínua do cumprimento dos limites da despesa com pessoal ocorre por meio do:
Alternativas
Q4246961 Administração Financeira e Orçamentária
O modelo orçamentário brasileiro, consagrado pela Constituição Federal de 1988, estabeleceu um sistema integrado de planejamento composto por três instrumentos fundamentais. Nesse contexto normativo, o instrumento legal responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes é denominado:
Alternativas
Q4246960 Contabilidade Pública
A doutrina classifica como misto o regime orçamentário configurado pela Lei Federal n.º 4.320/1964. Nesse contexto legal, ao se considerar especificamente as receitas públicas, o seu reconhecimento ocorre pelo: 
Alternativas
Q4246959 Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à execução orçamentária da despesa e à legislação aplicável, julgue as assertivas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
(__)É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
(__)O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, devendo ter por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Respostas
1461: B
1462: C
1463: D
1464: D
1465: E
1466: E
1467: A
1468: C
1469: D
1470: E
1471: E
1472: B
1473: E
1474: E
1475: B
1476: D
1477: B
1478: D
1479: D
1480: D