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Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:
Não escapa do conceito sob exame a obtenção de recursos provindos de penalidades pecuniárias, bem como a dívida pública, a emissão de moeda e quaisquer aspectos concernentes ao crédito público.
Enfim, em obséquio ao conceito firmado nestes comentos ora anotados, não demasia reafirmar que toda circulação de riqueza, em especial pecuniária, diz respeito à atividade financeira, embora, apenas uma parcela dela seja disciplinada pelo direito financeiro."
(JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Normas Gerais de Direito Financeiro. In: Enciclopédia Jurídica da PUC-SP. Tomo Direito Tributário, ed. 1, 2019.)
Sobre este tema, é correto afirmar que:
Com base na situação hipotética e no regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:
(__)O terminal rodoviário transferido à "Y" classifica-se como bem de uso especial, uma vez que possui uma destinação pública específica. Durante a vigência do contrato, a empresa atua como possuidora desse bem público, que deverá reverter automaticamente ao concedente ao final da concessão.
(__)Os ônibus novos adquiridos pela "Y", mesmo definidos contratualmente como não reversíveis, integram automaticamente o domínio público do Município a partir do momento em que são afetados à prestação do serviço de transporte, perdendo sua natureza original de bens privados.
(__)O terreno baldio que o Município pretende alienar é classificado como bem dominical. Por não possuir afetação pública específica, o bem submete-se a restrições à alienação (alienabilidade condicionada), mas pode ser legalmente vendido pelo Poder Público.
(__)A pretensão do particular de adquirir o terreno baldio por usucapião é juridicamente viável. Por se tratar de um bem dominical (desafetado), ele perde as prerrogativas do regime de direito público, afastando-se o atributo da imprescritibilidade inerente aos bens de uso comum e especial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.
É correto o que se afirma em:
I.No controle externo dos Municípios, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas correspondente só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O parecer considerado não modificado é aquele em que o auditor emite uma opinião com ressalva, uma opinião adversa ou, nos casos de limitação severa de escopo, uma abstenção de opinião.
III.No controle interno, a legalidade da execução orçamentária será verificada de maneira prévia, concomitante e subsequente.
É correto o que se afirma em:
I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreendendo-se como tal a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinquenta por cento da receita anual.
II.Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III.Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada diretamente pela própria Assembleia.
IV.Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização, sendo que as decisões tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese.
É correto o que se afirma em:
(__)O ambiente de controle provê uma atmosfera na qual as pessoas conduzem suas atividades e cumprem suas responsabilidades, estando relacionado aos controles não operacionais, como a integridade e os valores éticos da organização.
(__)A atitude de aceitar o risco não é considerada uma resposta válida ao risco, pois representa uma inércia passiva na qual nenhuma opção foi identificada para reduzir o seu impacto.
(__)Diferentemente das atividades de controle, que visam tratar os riscos, o monitoramento tem o objetivo de identificar fragilidades e possibilidades de melhorias.
(__)Durante a identificação de eventos, situações em potencial que ainda não ocorreram podem causar impacto na organização, sendo os eventos negativos classificados como riscos e os positivos, como oportunidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
É correto o que se afirma em:
(__)O orçamento público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização das políticas públicas.
(__)O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais.
(__)No orçamento moderno, todas as despesas públicas devem ser inseridas no orçamento anual sob a forma de programa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
(__)É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
(__)O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, devendo ter por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: