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De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 202/2000 − Le...

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Q4246966 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 202/2000 − Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, analise algumas das competências do Tribunal de Contas de Santa Catarina apresentadas a seguir:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreendendo-se como tal a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinquenta por cento da receita anual.
II.Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III.Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada diretamente pela própria Assembleia.
IV.Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização, sendo que as decisões tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese.

É correto o que se afirma em:
Alternativas