Questões de Concurso para FURB | Qconcursos.com

Q4118059

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Fisioterapeuta |

Q4118059 Fisioterapia

A incontinência urinária em idosos apresenta diferentes etiologias e formas clínicas, exigindo abordagem individualizada e progressiva. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A cinesioterapia atua no fortalecimento do assoalho pélvico, podendo aumentar a pressão de fechamento uretral e auxiliar na inibição do detrusor por mecanismos reflexos.

B

O tratamento fisioterapêutico deve priorizar métodos invasivos inicialmente, visando maior eficácia terapêutica prioritária nos quadros de incontinência urinária.

C

A eletroestimulação promove contração voluntária da musculatura perineal, sendo indicada principalmente para fortalecimento ativo em pacientes com boa propriocepção.

D

Os exercícios de Kegel têm como objetivo exclusivo o aumento da resistência muscular, podendo influenciar sobre a pressão uretral.

E

O biofeedback substitui o treinamento muscular do assoalho pélvico, sendo utilizado para ganho de força e coordenação muscular.

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Q4118058

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Fisioterapeuta |

Q4118058 Fisioterapia

O linfedema é uma condição frequentemente observada em pacientes submetidos a tratamentos oncológicos, resultando em alterações no sistema linfático e impacto funcional significativo. A fisioterapia desempenha papel relevante no manejo dessa condição. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O linfedema caracteriza-se pelo acúmulo de líquido rico em proteínas no interstício por falha do sistema linfático, sendo a fisioterapia indicada com drenagem linfática manual, compressão e exercícios para redução do edema.

B

O linfedema caracteriza-se pelo acúmulo de líquido pobre em proteínas no interstício por alteração vascular, sendo a fisioterapia indicada com drenagem manual e exercícios para melhora do retorno circulatório.

C

O linfedema caracteriza-se por alteração do sistema linfático sem acúmulo proteico significativo, sendo a fisioterapia indicada apenas para manutenção funcional sem efeito sobre o edema.

D

O linfedema caracteriza-se pelo acúmulo de líquido por retenção hídrica sistêmica, sendo a fisioterapia indicada com exercícios leves e orientações gerais sem atuação direta no edema.

E

O linfedema caracteriza-se pelo acúmulo de líquido rico em proteínas por processo inflamatório agudo, sendo a fisioterapia indicada com recursos analgésicos e medidas de conforto.

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Q4118057

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Fisioterapeuta |

Q4118057 Fisioterapia

Os testes ortopédicos são ferramentas fundamentais na avaliação fisioterapêutica, permitindo investigar a integridade funcional de estruturas musculoesqueléticas específicas por meio de manobras clínicas direcionadas. Um dos testes é destinado à avaliação da integridade funcional do músculo infraespinal, um dos principais componentes do manguito rotador e responsável, sobretudo, pela rotação externa do ombro. Considera-se o teste positivo quando o paciente é incapaz de manter o membro superior em rotação externa contra resistência, o que indica provável comprometimento desse músculo. Assinale a alternativa que corresponde ao teste descrito:

A

Teste de Patte.

B

Teste de Cozen.

C

Teste de Neer.

D

Teste de Thompson.

E

Teste de Jobe.

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Q4118056

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Fisioterapeuta |

Q4118056 Fisioterapia

Na prática fisioterapêutica, a correta distinção entre órteses e próteses é fundamental para a indicação adequada de dispositivos assistivos, considerando seus objetivos terapêuticos e funcionais. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta:

A

Órteses são indicadas exclusivamente para imobilização articular, enquanto próteses são utilizadas apenas com finalidade estética e não funcional.

B

Próteses e órteses são dispositivos exclusivamente utilizados em ambiente hospitalar, não tendo aplicação no contexto da reabilitação funcional ambulatorial.

C

Órteses e próteses possuem a mesma finalidade funcional, diferenciando-se apenas pelo material utilizado na sua confecção e tempo de uso clínico.

D

Órteses são dispositivos utilizados para modificar aspectos funcionais ou estruturais, enquanto próteses têm a função de substituir total ou parcialmente segmentos corporais.

E

Próteses são dispositivos utilizados para corrigir deformidades e auxiliar funções preservadas, enquanto órteses substituem segmentos corporais ausentes.

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Q4118055

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Fisioterapeuta |

Q4118055 Fisioterapia

Associe a segunda coluna de acordo com primeira, relacionando os termos clínicos às suas respectivas definições:

Primeira coluna: termos clínicos
1.Paraparesia
2.Diplegia
3.Hipoestesia
4.Parestesia

Segunda coluna: definições
(__)Diminuição da sensibilidade tátil ou dolorosa em determinada região do corpo.
(__)Sensação anormal, como formigamento ou dormência, sem estímulo externo aparente.
(__)Comprometimento motor parcial que afeta principalmente os membros inferiores.
(__)Comprometimento motor que acomete de forma simétrica dois segmentos corporais, geralmente membros inferiores.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3 − 4.

B

3 − 4 − 1 − 2.

C

3 − 4 − 2 − 1.

D

4 − 3 − 2 − 1.

E

2 − 1 − 3 − 4.

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Q4117953

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117953 Ética na Administração Pública

Uma prefeitura pretende instituir um sistema municipal de gestão da ética. A minuta inicial prevê comissão subordinada ao gabinete do prefeito, atuação voltada à punição rápida, divulgação nominal de investigados durante a apuração e ausência de formação dos servidores. A procuradoria recomenda redesenhar o modelo para que a gestão da ética seja normativa, preventiva, consultiva, formativa, apuratória e monitorável. Considere as etapas institucionais a seguir:

1.Definir normativo próprio e código de conduta, com princípios, deveres, vedações e vínculo com a finalidade pública.
2.Estabelecer fluxo de triagem e apuração com decisão fundamentada, contraditório, reserva durante a apuração e encaminhamento a órgãos competentes quando cabível.
3.Monitorar a gestão da ética, avaliar resultados, propor aprimoramentos e preservar a transparência sem exposição indevida de pessoas.
4.Instituir comissão com composição, mandato, apoio técnico e garantias de funcionamento independente do gabinete.
5.Prever função consultiva, orientação a dirigentes e servidores, capacitação e canais regulares de encaminhamento de dúvidas e relatos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência institucional correta:

A

1 − 4 − 5 − 2 − 3.

B

4 − 1 − 2 − 5 − 3.

C

5 − 1 − 3 − 4 − 2.

D

2 − 4 − 1 − 5 − 3.

E

1 − 5 − 4 − 3 − 2.

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Q4117952

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117952 Direito Tributário

O artigo 142 do Código Tributário Nacional prevê que:

"Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Quando o valor do tributo estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, com vistas à proteção do contribuinte, parte hipossuficiente da relação tributária.

B

A revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo que já extinto o direito da Fazenda Pública.

C

O lançamento por declaração é aquele no qual todos os atos de apuração e quantificação relativos à liquidação da obrigação tributária são efetuados pelo próprio sujeito passivo, que antecipa o seu pagamento.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

E

Por ser a atividade administrativa de lançamento plenamente vinculada, é admissível a impetração de mandado de segurança preventivo, na seara tributária, quando o contribuinte tem receio de ser cobrado por um tributo que considera inexigível.

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Q4117951

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117951 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou instrução normativa que "dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários". Sobre o previsto nesta norma, julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A inobservância, por negligência grave, do dever vinculado de constituição e de cobrança de créditos da fazenda pública pode ocasionar a sua decadência ou a sua extinção pela prescrição, o que constitui um prejuízo ao erário representado pela perda, passível de quantificação por meio de cálculos probabilísticos, da possibilidade de recuperá-los na Justiça, nos termos da teoria da perda de uma chance.
(__)Segregação de funções é a separação das atribuições, das tarefas e das atividades relacionadas ao registro, à autorização, à aprovação, à execução e ao controle, com o objetivo de impedir que o mesmo agente público atue simultaneamente em funções de execução e de fiscalização que são mais suscetíveis a riscos e em que haja conflito de interesses, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
(__)Créditos da fazenda pública são somente os direitos tributários, os quais as entidades da administração direta e indireta possuem perante seus contribuintes e seus devedores.
(__)O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será obrigatoriamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da Fazenda Pública, sob pena de responsabilidade perante o Tribunal de Contas Catarinense.

A ordem correta

A

F − V − F − F.

B

V − F − F − F.

C

V − V − F − V.

D

V − V − V − F.

E

F − F − V − V.

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Q4117950

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117950 Direito Tributário

Acerca dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

C

Sujeito ativo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

Segundo o STF, são inconstitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n.° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.

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Q4117949

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117949 Direito Tributário

A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador Celso Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que está previsto nessa norma:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

B

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão positiva, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo e do seu domicílio tributário e o período a que se refere o pedido.

C

Considera-se antieconômico o valor resultante da soma de todos os créditos tributários em nome do mesmo contribuinte, nos últimos cinco anos, cujo montante, não prescrito, seja menor que o valor de cinco salários mínimos nacionais para fins de execução fiscal e seja menor do que o valor do salário mínimo nacional para fins de cobrança extrajudicial.

D

No interesse da Fazenda Municipal, é facultado ao órgão responsável pela administração e controle da dívida ativa, intentar a cobrança amigável do crédito tributário nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua inscrição, findo esse prazo será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fins de cobrança judicial.

E

O Cadastro Mobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam.

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Q4117948

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117948 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, foram editadas algumas normas. As mais importantes, na seara tributária, são as Resoluções n.º 471/2022 e n.º 547/2024. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

A

Deverão ser extintas as execuções fiscais sem indicação do endereço completo da parte executada, pois tal providência não pode ser requerida ao Juízo da Execução.

B

O ajuizamento de execução fiscal não depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

C

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de dois anos sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

D

Para aferição do valor para extinção das execuções fiscais, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

E

O ajuizamento da execução fiscal independe, em todos os casos, de prévio protesto do título.

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Q4117947

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117947 Direito Tributário

No que tange à extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A imposição de penalidade, decorrente do não cumprimento da obrigação acessória ou por ausência de recolhimento do tributo, não dispensa o pagamento integral do tributo devido.

B

Algumas das formas de extinção do crédito tributário elencadas pelo Código Tributário Nacional são o pagamento, a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e a transação.

C

A anistia, uma causa extintiva do crédito tributário, é o perdão da dívida pelo credor, que libera unilateralmente a parte do seu débito, podendo ser total ou parcial.

D

A lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar acordo de moratória que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

E

A isenção, que é forma de extinção do crédito tributário, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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Q4117946

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117946 Direito Tributário

Diversos autores discriminam como sendo quatro os elementos da obrigação tributária: sua causa (ou fato gerador), os sujeitos ativo e passivo e o objeto. Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa correta:

A

O objeto da obrigação tributária, que é sempre de cunho pecuniário, refere-se à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto obrigações de fazer ou de não fazer previstas em benefício da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador do valor da sanção que pode ser aplicada, sendo que só se considera confiscatória a multa em percentual superior a 300% do tributo devido.

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

E

O sujeito ativo da obrigação principal é chamado de contribuinte quando tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q4117945

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117945 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, levando-se em conta a doutrina majoritária de Direito Tributário:

A

É pacífico o entendimento de que não há normas tributárias fora do capítulo constitucional intitulado "Do Sistema Tributário Nacional", em obediência ao princípio da segregação de funções.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo, portanto, identificado como tributo não vinculado.

C

Os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são dispostos em leis ordinárias, delegadas ou medidas provisórias.

D

A parafiscalidade (também chamada de extrafiscalidade) é a delegação, pela pessoa política, por meio de lei, de sua capacidade tributária ativa, para outra pessoa, de direito público ou privado.

E

Bitributação e bis in idem são termos sinônimos em direito tributário, significando a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de um ente público.

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Q4117944

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117944 Direito Tributário

limitações constitucionais ao poder de tributar são fruto de um longo processo histórico de contenção do poder estatal de arrecadar, iniciado, por diversas vezes, através de revoluções e revoltas populares. Acerca desses importantes institutos, é correto afirmar que:

A

A imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição Federal) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

B

As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes aos impostos independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos.

C

A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais periódicos e papel destinado a sua impressão, não abrange os livros eletrônicos (e-books).

D

Devido ao princípio da igualdade e da generalidade, o Município não está isento do pagamento do imposto de renda à União.

E

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o pedágio estabelece indevida limitação ao tráfego de pessoas e bens, devendo as atuais praças estabelecidas ser suprimidas no decorrer dos 15 (quinze) anos seguintes à prolação daquela decisão.

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Q4117943

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117943 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Governador Celso Ramos, o Código Tributário Nacional e a Constituição, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não observa o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

(__)O imposto sobre transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

(__)A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, que não se confunde com aquele constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.

(__)Segundo a Constituição, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. É nos termos desta previsão que a Lei Complementar n.º 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima como 5%.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − F.

B

V − V − V − F.

C

V − V − F − V.

D

F − V − F − F.

E

V − F − F − V.

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Q4117942

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117942 Direito Tributário

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tributos se dividem em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Segundo o Código Tributário Nacional, os tributos se dividem em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(__)As taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal.
(__)Empréstimos compulsórios são de competência exclusiva da União e se caracterizam por serem irrestituíveis.
(__)A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas por Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas e independentemente da valorização imobiliária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V − F.

B

V − F − F − V − F.

C

V − V − F − F − V.

D

F − V − V − F − V.

E

V − V − V − F − F.

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Q4117941

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117941 Direito Tributário

De acordo com Kiyoshi Harada, em Direito financeiro e tributário , a "administração tributária é a atividade do poder público voltada para a fiscalização e arrecadação tributária. É um procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo". A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta:

A

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

Ante o dever de sigilo, a Fazenda Pública da União, mesmo que existam tratados, acordos ou convênios, não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

C

São passíveis de fiscalização as pessoas jurídicas e físicas, contribuintes ou não, com exceção daquelas que sejam imunes ou isentas.

D

É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamentos ou moratórias.

E

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a fiscalização pelo Fisco dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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Q4117940

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117940 Direito Tributário

O Tema de Repercussão Geral n.º 653 do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades." A respeito da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural é obrigatoriamente fiscalizado e cobrado pelos Municípios, mesmo sendo de competência da União.

B

O Fundo de Participação dos Municípios é composto por 25,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados e sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

C

Ao Município será destinado 30% da arrecadação de ICMS, creditada conforme critérios estabelecidos em lei complementar.

D

Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Cabe ao Município 25% da arrecadação do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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Q4117939

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117939 Direito Tributário

Sobre a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal, é correto o que afirmar que:

A

Segundo o parágrafo único do artigo 149-A da Constituição, a cobrança dessa contribuição pode ser feita na fatura de água e esgoto.

B

A Lei Complementar n.º 227/2026, ao regulamentar a Reforma Tributária, também prescreveu normas gerais para essa contribuição.

C

Essa contribuição pode ser instituída por meio de decreto do Prefeito Municipal.

D

A exemplo de sua antecessora, a COSIP, a base de cálculo do tributo são as operações com serviços e com bens imateriais, inclusive direitos.

E

A Constituição determinou que a alíquota aplicável será variável entre 1% e 5%, e estabelecida de acordo com o grau de violência registrado no Município nos últimos 12 meses.

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