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Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
I: A Lei de Crimes Ambientais estabelece que quem causar poluição que torne áreas urbanas impróprias para a ocupação humana estará sujeito a sanções penais e administrativas.
II: Isso ocorre porque a proteção ao meio ambiente é reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, sendo dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Com base na análise das assertivas, assinale a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas a seguir sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I: A Lei nº 9.784/1999 prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da celeridade e eficiência.
II: Isso ocorre porque a lei objetiva assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o atendimento ao interesse público.
Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre competência ambiental, analise as assertivas abaixo.
I: A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 140/11 garantem a descentralização e o equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental.
II: A competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite flexibilidade para atender as particularidades regionais e locais, evitando conflitos de competência.
Aponte a alternativa CORRETA.