Questões Discursivas

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Q4066596 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:
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Q4066595 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Sobre a revisão do procedimento de lançamento do IPTU, prevê o artigo 33 do CTM que, “discordando do lançamento do IPTU, o sujeito passivo poderá, no prazo de _______ dias contados a partir da data prevista no inciso III do Art. 29, protocolizar pedido de revisão com a devida fundamentação, direcionado à _________________”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas trecho acima.
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Q4066594 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Em relação ao IPTU, analise as assertivas a seguir:
I. O imposto tributa as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos regularizados ou aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação ou a atividades econômicas.
II. Para efeitos do “IPTU – territorial”, não será considerado edificado, ainda que regularizado, o terreno que contenha edificação em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso em que haja expedição do “habite-se” parcial. 
III. Todos os imóveis sujeitos ao IPTU, com exceção dos imunes, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal por iniciativa de seus proprietários ou responsáveis, ou pelos órgãos municipais competentes ante a constatação da existência desses imóveis por meio de processos administrativos que a eles se refiram, ou por qualquer forma legal de cadastramento.   Quais estão corretas?
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Q4066593 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

Nos termos do artigo 3º do CTM, “para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, _____________, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
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Q4066592 Auditoria
Com base na Resolução CFC nº 1.222/2009, que aprovou a NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, assinale a alternativa correta.
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Q4066591 Auditoria
De acordo com o item A.10 da NBC TA 320(R1), “na auditoria de entidade do setor público, o custo total ou custo líquido (despesas menos receita ou gastos menos recebimentos) podem ser referenciais apropriados. Quando a entidade do setor público possui custódia de bens públicos, o __________ pode ser um referencial apropriado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q4066590 Auditoria
Com base na NBC TA 230(R1), analise as assertivas a seguir, que apresentam exemplos de assuntos significativos tratados em documentos de auditoria:
I. Constatações que não possam resultar em modificação do relatório de auditoria ou na inclusão de parágrafo de ênfase no relatório do auditor.
II. Resultados de procedimentos de auditoria que indiquem que as demonstrações contábeis podem conter distorção relevante ou a necessidade de revisar a avaliação anterior dos riscos de distorção relevante feita pelo auditor e as respostas do auditor aos riscos avaliados.
III. Circunstâncias que causam dificuldade significativa ao auditor para aplicar os procedimentos de auditoria necessários.
Quais estão corretas? 
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Q4066589 Direito Financeiro
Nos termos do artigo 14-A da Lei Complementar nº 101/2000, a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada, exemplificativamente, de: 
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Q4066588 Contabilidade Pública
No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, o Município Alfa arrecadou valores relativos a IPTU, taxas de fiscalização de funcionamento e contribuição de melhoria decorrente de obra pública. Considerando a classificação das receitas públicas prevista no modelo brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Q4066587 Direito Administrativo
A Administração Tributária municipal havia concedido autorização regular para o exercício de determinada atividade econômica, a qual vinha sendo desempenhada em conformidade com as condições originalmente fixadas. Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que passou a proibir, de forma geral e abstrata, a continuidade da referida atividade, tornando incompatível a manutenção dos efeitos do ato anteriormente praticado, sem que haja descumprimento por parte do administrado ou vício originário no ato. Nessa hipótese, a extinção do ato administrativo decorre de:
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Q4066586 Direito Administrativo
No exercício da atividade de auditoria tributária municipal, um auditor fiscal lavrou auto de infração com base em irregularidade constatada, praticando ato conforme modelo previamente definido em norma interna, sem margem de escolha quanto ao seu conteúdo essencial e, posteriormente, verificou a existência de vício de competência no referido ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q4066585 Direito Administrativo
Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4066584 Contabilidade Pública
O Município de Miraflores do Sul realizou, no exercício de 2025, as seguintes operações:
 Empenho e liquidação de despesa com aquisição de material de consumo, com entrega imediata dos bens;
 Reconhecimento de variação patrimonial aumentativa decorrente de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) regularmente constituído;
 Recebimento financeiro parcial do IPTU lançado no mesmo exercício;
 Registro de depreciação de bens móveis utilizados na atividade administrativa.
Considerando as regras do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a lógica de registros patrimoniais e orçamentários, assinale a alternativa correta.
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Q4066583 Direito Administrativo
A respeito do regime contratual da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
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Q4066582 Serviço Social
Uma assistente social, atuando em um Creas, identifica um aumento de casos de violação de direitos envolvendo adolescentes em situação de negligência, violência intrafamiliar e evasão escolar. A partir dessa realidade, propõe a construção de um plano de intervenção que articule o Paefi com ações intersetoriais no território. Considerando os fundamentos do planejamento em Serviço Social, a organização da proteção social especial e os princípios éticos profissionais, conforme a LOAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e o CFESS, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q4066581 Serviço Social
Em uma cidade do interior, a assistente social Joana realiza encontros semanais com um grupo de adolescentes. Em um desses encontros, ela percebeu que um deles estava distraído e com vários hematomas visíveis nos braços e pernas. Considerando os princípios éticos, técnicos e legais da profissão, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de ações para a intervenção da assistente social.
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Q4066580 Serviço Social
Um assistente social identifica, através de conversa sigilosa com usuário, situação de extrema pobreza, com insegurança alimentar, ausência de saneamento básico, difícil acesso à saúde e diversas ocorrências de doenças oportunistas. No domicílio do usuário residem um casal, 3 crianças e 2 idosos. Considerando os princípios da Assistência Social, analise as assertivas a seguir:
( ) A atuação profissional deve assegurar a universalização dos direitos sociais, garantindo que a família seja atendida independentemente de contribuição prévia ao sistema.
( ) Diante da gravidade da situação, o assistente social pode priorizar critérios morais e comportamentais da família para definir o acesso aos serviços socioassistenciais.
( ) A intervenção deve garantir igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, inclusive entre os membros da família.
( ) O caráter central da intervenção deve ser a concessão de benefícios financeiros, pois a LOAS define a assistência social prioritariamente como transferência de renda.
( ) A atuação profissional deve prezar pela divulgação ampla dos benefícios, serviços e programas assistenciais, bem como dos critérios para sua concessão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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Q4066579 Serviço Social
João, assistente social que atua em um Creas, atende uma adolescente em situação de violência intrafamiliar. O caso exige acompanhamento sistemático e articulação com a rede e intervenção especializada. De acordo com a lógica da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o serviço ofertado nesse contexto é o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que tem como objetivo principal:
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Q4066578 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Ao atuar em hospital público, a assistente social Marina se dirige à Unidade de Terapia Intensiva, onde se depara com um paciente idoso que apresenta larvas na região oral. De acordo com as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, qual deve ser a ação de Marina?
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Q4066577 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao realizar uma visita domiciliar, o assistente social constata a presença de um morador dependente de uso de cadeira de rodas. Ao planejar seu trabalho profissional, ele reflete sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com base nesse Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
5221: A
5222: C
5223: B
5224: C
5225: B
5226: A
5227: C
5228: D
5229: C
5230: D
5231: C
5232: D
5233: B
5234: C
5235: B
5236: B
5237: C
5238: C
5239: D
5240: C