Questões de Concurso Comentadas para fumarc

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Q2016032 Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), transferências voluntárias se referem a:
Alternativas
Q2016028 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), ao ente cuja despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado:
Alternativas
Q2016025 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas: 
Alternativas
Q2016023 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 75, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. IV. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária que será prévia, concomitante e subsequente.
Em se tratando do controle da execução orçamentária, está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q2016021 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 2º da LRF apresenta o seguinte conceito: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Esse conceito se refere a:
Alternativas
Q2016019 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:
I. A origem e o objeto do que se deve pagar. II. O contrato, ajuste ou acordo respectivo e os documentos de habilitação. III. A importância exata a pagar. IV. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. V. A nota de empenho e o termo de compromisso.
Em relação ao que deve ser apurado, quando da verificação do direito adquirido pelo credor, está CORRETO apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q2016017 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assim, os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Leia atentamente as assertivas abaixo:
I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo. II. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. III. Os créditos extraordinários serão autorizados e abertos por lei do Poder Legislativo. IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. V. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q2016014 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), o Relatório de Gestão Fiscal conterá:
I. Comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; das dívidas consolidada e mobiliária; da concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. II. Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites. III. Demonstrativos, no último semestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição de Restos a Pagar.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2016011 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o art. 22, da Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de
I – Mensagem; II - Tabelas explicativas contendo exclusivamente a estimativa de receitas, para fins comparativos; III - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais; IV - Projeto de Lei de Orçamento.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q2001737 Direito Civil
Fundações possuem personalidade jurídica
Alternativas
Q2001736 Direito Civil
Reputa-se ato jurídico perfeito ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que :
Alternativas
Q2001734 Direito Constitucional
NÃO cabe mandado de segurança na seguinte hipótese:
Alternativas
Q2001733 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do efeitos da revelia em desfavor da Administração Pública, é CORRETO afirmar: 
Alternativas
Q2001727 Direito Constitucional
Normas constitucionais invocadas por titulares de direitos são aplicáveis por Juiz ou Tribunal 
Alternativas
Q2001726 Direito Constitucional
As garantias processuais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988 são de titularidade e exercitáveis por
Alternativas
Q2001725 Direito Constitucional
O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como
Alternativas
Q2001724 Direito Constitucional
Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que
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Q2001723 Direito Constitucional
A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga 
Alternativas
Q2001722 Direito do Trabalho
Sobre a estabilidade provisória do dirigente sindical, segundo o entendimento consolidado do TST NÃO é correto afirmar:
Alternativas
Q2001721 Direito do Trabalho
Em relação ao direito de greve, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
3021: D
3022: A
3023: C
3024: C
3025: B
3026: C
3027: D
3028: A
3029: C
3030: A
3031: A
3032: D
3033: E
3034: D
3035: D
3036: B
3037: B
3038: B
3039: A
3040: C