Questões de Concurso para Ápice Consultoria

Q3768444

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768444 Pedagogia

Na BNCC (2018) um dos princípios que visa garantir o direito a todos os estudantes a terem aprendizagens essenciais com respeito as diversidades regionais e culturais é o da (o):

A

pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

B

equidade e igualdade de oportunidades.

C

autonomia dos sistemas de ensino.

D

formação integral do estudante.

E

gestão democrática da escola.

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Q3768443

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768443 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) orienta a educação nacional e, de acordo com esta lei, a educação brasileira é composta de dois níveis que são:

A

educação profissional e educação especial.

B

educação básica e educação superior.

C

educação fundamental e educação superior.

D

educação básica e educação continuada.

E

educação infantil e educação de jovens e adultos.

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Q3768442

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768442 Pedagogia

Há diversas partes que devem compor o Projeto Político Pedagógico - PPP da escola quando da sua construção. Considerando estas partes analise as afirmativas a seguir.

I. Uma etapa importante é a construção da fundamentação teórica do projeto e a definição de um plano de ação.
II. O diagnóstico sobre a comunidade escolar é parte indispensável para o processo de construção do PPP.
III. O regulamento interno dos servidores públicos municipais deve ser parte central na definição deste projeto.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3768441

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768441 Pedagogia

A competência específica para o ensino fundamental de acordo com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC (2018) que visa compreender a si mesmo e a outro como sujeitos históricos e culturais corresponde a área de:

A

matemática.

B

linguagens.

C

ciências humanas.

D

ciências da natureza.

E

ensino religioso.

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Q3768440

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768440 Pedagogia

O Projeto Político Pedagógico – PPP é um importante instrumento que orienta todas as ações da escola e deve garantir a coerência entre o que ela faz e o que deseja para a formação dos estudantes. Assim, o termo político no projeto expressa:

A

o desejo da administração escolar em manter suas opiniões no projeto.

B

a relação da escola com o poder público municipal.

C

uma construção coletiva feita por gestores, estudantes, pais e comunidade escolar.

D

a definição das práticas de ensino, aprendizagem e avaliação da escola.

E

o compromisso da escola com a formação cidadã e com a transformação social.

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Q3768439

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768439 Pedagogia

O inspetor escolar pode atuar na prevenção, intervenção e encaminhamento dos casos de violência na escola. Assinale a alternativa em que está descrita uma ação de prevenção deste profissional neste cenário.

A

Comparecer a reuniões pedagógicas e do conselho escolar para discutir medidas preventivas e corretivas.

B

Inserir no registro oficial da escola a ocorrência da violência no ambiente escolar para acompanhamento futuro.

C

Observar se houve reincidência ou se os estudantes envolvidos na violência apresentam mudanças de comportamento.

D

Organizar atividades que promovam a cultura de paz, cidadania e resolução pacífica de conflitos.

E

Encaminhar para o psicólogo, orientadores educacionais ou serviços sociais os estudantes envolvidos em caso de violência.

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Q3768438

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768438 Pedagogia

As atribuições do inspetor escolar se dão em diversos níveis. A participação em processos de autorização, credenciamento e supervisão da escola está no conjunto das atribuições:

A

pedagógicas.

B

relacionais e éticas.

C

legais e normativas.

D

de apoio e orientação.

E

externas e de representação.

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Q3768437

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768437 Pedagogia

As mudanças ocorridas nas políticas educacionais nos últimos anos no Brasil têm se direcionado para a gestão democrática da escola. Considerando que o inspetor escolar é agente estratégico neste cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O inspetor escolar está sempre em contato com a comunidade escolar e com os órgãos da rede de ensino e, em função disso, pode atuar no sentido de possibilitar uma gestão democrática.
II. As ações do inspetor escolar para criar as condições de uma gestão democrática, se limita apenas aplicação de normas e recomendações legais sobre o funcionamento administrativo da escola.
III. No processo democrático da educação o inspetor escolar pode acompanhar e orientar a equipe da escola, proporcionando desta forma uma melhoria no processo ensino e aprendizagem.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q3768436

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768436 Pedagogia

Além das atribuições de cunho administrativo o inspetor escolar também tem atuação de caráter pedagógico. Assim, assinale a alternativa que indica uma atribuição pedagógica deste profissional.

A

Elaborar o Projeto Político Pedagógico da escola.

B

Registar e aplicar sanções disciplinares aos estudantes problema.

C

Acompanhar o trabalho docente em sala de aula de forma direta e avaliativa.

D

Assumir as decisões administrativas da escola quando da ausência do diretor.

E

Prestar assessoria a equipe gestora na implantação das políticas educacionais.

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Q3768435

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768435 Pedagogia

O comportamento ético do inspetor escolar reflete suas convicções sobre a sociedade e a educação. Considerando o dever ético deste profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. Evitar estabelecer conversas com a comunidade escolar para não comprometer a sua neutralidade.
II. Assumir decisões baseadas em interesses particulares, quando não houver prejuízo direto à escola.
III. Atuar com imparcialidade, respeito e compromisso com a justiça nas relações interpessoais e institucionais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II.

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Q3768434

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768434 Pedagogia

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 4024/1961) há referência a atuação do inspetor escolar. Ao longo do tempo suas atribuições foram se desenvolvendo e hoje podemos afirmar que a função deste profissional é:

A

Fiscalizar, orientar e acompanhar o cumprimento das normas administrativas e pedagógicas da escola.

B

Aplicar metodologias de ensino inovador e auxiliar na elaboração do planejamento pedagógico anual.

C

Avaliar o rendimento escolar e dar suporte ao professor(a) na avaliação integral dos estudantes.

D

Responsabilizar-se de forma exclusiva pela segurança patrimonial do prédio da escola.

E

Substituir o diretor da unidade escolar sempre quando de suas ausências e decidir sobre questões pedagógicas.

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Q3768433

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Inspetor Escolar |

Q3768433 Pedagogia

O trabalho do inspetor escolar na educação pública tem grande importância para o bom funcionamento da escola em seus aspectos administrativos e pedagógicos e, a partir da legislação educacional brasileira, seu vínculo é com:

A

direção da escola.

B

conselho tutelar.

C

coordenação pedagógica.

D

secretaria de educação.

E

secretaria de administração.

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Q3768347

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768347 Direito Tributário

O processo administrativo tributário municipal é o instrumento por meio do qual o contribuinte pode impugnar lançamentos, notificações fiscais ou autos de infração lavrados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento, que visa assegurar a legalidade da atuação fiscal e os direitos do contribuinte, é regido pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios do processo administrativo tributário, assinale a alternativa correta:

A

As decisões administrativas proferidas pela autoridade julgadora municipal podem majorar o valor do crédito tributário mesmo sem recurso do contribuinte, desde que identificados novos elementos de prova no curso do processo administrativo.

B

O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.

C

O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.

D

O ajuizamento de execução fiscal pode ocorrer mesmo com processo administrativo em curso, desde que o Município tenha formalizado o lançamento do crédito tributário e comunicado o contribuinte da autuação.

E

O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento definitivo na esfera administrativa.

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Q3768346

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768346 Direito Tributário

No exercício de suas funções, a Administração Tributária Municipal tem acesso a dados econômicos e fiscais de contribuintes, informações essas que são protegidas pelo sigilo fiscal. Esse sigilo deve coexistir com os princípios da publicidade e da transparência da administração pública, bem como com as normas de proteção de dados pessoais. Com base no Código Tributário Nacional (CTN, art. 198), na Constituição Federal (art. 37) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

A

O servidor da Administração Tributária Municipal que divulgar informações fiscais de forma indevida não incorre em infração funcional, uma vez que o sigilo fiscal não possui sanção expressa em caso de violação.

B

O sigilo fiscal restringe-se às informações relativas a pessoas jurídicas, sendo inaplicável às pessoas físicas, cujos dados tributários são públicos em razão do princípio da livre informação previsto na Constituição.

C

O princípio da publicidade administrativa autoriza a divulgação nominal de débitos tributários municipais, independentemente de autorização do contribuinte, pois tal prática reforça o dever de transparência previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A Administração Tributária Municipal pode, observados os limites legais, compartilhar informações fiscais e cadastrais com outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, inclusive de outros entes federativos, desde que haja previsão legal, finalidade pública legítima e respeito ao sigilo e à proteção de dados.

E

O dever de sigilo fiscal imposto à Administração Tributária Municipal é absoluto e incondicional, não admitindo qualquer forma de compartilhamento de informações, ainda que exista autorização judicial ou previsão legal específica.

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Q3768345

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768345 Direito Tributário

A Administração Tributária Municipal é o conjunto de órgãos e servidores responsáveis pela aplicação da legislação tributária local, com o objetivo de assegurar a arrecadação dos tributos e fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Tributária Municipal exerce funções de natureza meramente arrecadatória, sendo-lhe vedado o poder de fiscalização direta sobre os contribuintes, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.

B

O lançamento de tributos municipais é atribuição exclusiva da Administração Tributária e constitui o ato administrativo vinculado que formaliza o crédito tributário, permitindo ao Município exigir o pagamento do IPTU, ISS e ITBI.

C

A Administração Tributária Municipal não pode examinar documentos, livros ou sistemas contábeis de empresas privadas, por se tratar de matéria protegida pelo sigilo empresarial garantido pela Constituição.

D

O poder de fiscalização tributária municipal só pode ser exercido mediante autorização judicial prévia, considerando-se a natureza sigilosa dos dados fiscais.

E

A Administração Tributária Municipal pode criar novas obrigações tributárias acessórias por meio de portarias ou decretos, desde que exista interesse público e necessidade arrecadatória.

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Q3768344

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768344 Direito Tributário

Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, o contribuinte poderá ter sua obrigação extinta, excluída ou garantida, conforme hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Esses institutos asseguram a segurança jurídica do sistema fiscal e a proteção do interesse público na arrecadação. Com base nessas disposições, analise as sentenças a seguir:

I. A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário e limitam o direito do Estado de constituir ou cobrar tributos.
II. As garantias e privilégios do crédito tributário podem ser afastadas por lei municipal, desde que o objetivo seja favorecer o contribuinte.
III. A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário, aplicável apenas quando concedida por decisão judicial.
IV. A isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário, impedindo que ele seja constituído ou cobrado.

Estão corretas as sentenças:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q3768343

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768343 Direito Tributário

O crédito tributário representa o direito do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e é formalmente constituído por meio do lançamento. Entretanto, em determinadas situações, sua exigibilidade pode ser suspensa, impedindo temporariamente a cobrança do crédito. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

A

O lançamento tributário é o ato administrativo que cria o tributo e concede ao Estado o direito de exigir o pagamento.

B

A exigibilidade do crédito tributário só pode ser suspensa por decisão judicial, não sendo admitidas causas administrativas.

C

O lançamento é o procedimento que apenas verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e constitui o crédito tributário.

D

O parcelamento é forma de extinção do crédito tributário, pois elimina definitivamente a obrigação fiscal.

E

A moratória e o depósito do montante integral não impedem a cobrança judicial do crédito tributário.

Q3768342

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768342 Direito Tributário

A responsabilidade tributária decorre da necessidade de garantir a efetividade da arrecadação, permitindo que o Estado cobre o tributo de quem tenha relação com o fato gerador. A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

A

O responsável tributário é aquele que, mesmo não realizando o fato gerador, possui obrigação legal de recolher o tributo, em virtude de disposição expressa em lei.

B

A responsabilidade tributária só pode ser atribuída ao contribuinte direto, ou seja, à pessoa que realiza o fato gerador, sendo vedada sua transferência a terceiros.

C

Os sócios e administradores de empresas respondem automaticamente pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, ainda que não haja culpa, dolo ou excesso de poderes.

D

O herdeiro nunca pode ser responsabilizado por tributos deixados pelo falecido, pois a obrigação tributária é personalíssima e não se transmite.

E

A responsabilidade tributária pode ser criada por ato administrativo do Poder Executivo, desde que o objetivo seja garantir a arrecadação pública.

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Q3768341

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768341 Direito Tributário

A relação jurídica tributária é o vínculo que se estabelece entre o Estado (ente tributante) e o contribuinte, em razão da ocorrência do fato gerador previsto em lei. Dessa relação nascem direitos e deveres recíprocos entre as partes, definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN). Com base nesses conceitos, julgue as sentenças a seguir:

I. O sujeito passivo da relação jurídica tributária é o ente público competente para instituir e cobrar o tributo, como a União, o Estado ou o Município.
II. O sujeito ativo é o contribuinte ou responsável que tem a obrigação de pagar o tributo ou cumprir deveres tributários acessórios.
III. O fato gerador é o ato administrativo de criação do tributo, praticado pelo Poder Executivo, que autoriza sua cobrança.
IV. O fato gerador é o acontecimento da vida real, previsto em lei, que dá origem à obrigação tributária, como a propriedade de um imóvel ou a prestação de um serviço.

Está(ão) correta(s) a(s) sentença(s):

A

III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3768340

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768340 Direito Tributário

A obrigação tributária é o vínculo jurídico que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, decorrente da ocorrência de um fato gerador definido em lei. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), as obrigações tributárias se classificam em principais e acessórias, cada uma com funções específicas. Com base nessas disposições, julgue as sentenças a seguir:

I. A obrigação tributária principal tem por objeto o cumprimento de deveres formais, como emitir notas fiscais e manter cadastros atualizados perante o fisco.
II. A obrigação acessória surge da ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias.
III. A obrigação tributária principal extingue-se normalmente com o pagamento do tributo, e nasce com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
IV. A obrigação tributária principal é imposta por lei e a obrigação acessória é facultativa.

Está(ão) correta(s) a(s) sentença(s):

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

III, apenas.

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