Questões de Concurso para FGV

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777462 Direito Constitucional

Em razão da brusca queda da arrecadação tributária do Estado Sigma, João, Deputado Estadual, submeteu projeto de lei à Assembleia Legislativa, cujos artigos versavam sobre as seguintes temáticas:
Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.
Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.
Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que

A

todos são constitucionais.

B

apenas o Art. 1º é constitucional.

C

apenas o Art. 3º é constitucional.

D

apenas os Artigos 1º e 2º são constitucionais.

E

apenas os Artigos 2º e 3º são constitucionais.

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Q3777461

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777461 Direito Constitucional

Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas em momento anterior à posse do parlamentar perante a respectiva Casa Legislativa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a ação penal deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, tão logo o parlamentar tome posse.

B

a sustação da ação, por decisão da Câmara dos Deputados, interrompe a prescrição enquanto durar o mandato.

C

a Câmara dos Deputados, desde que haja o voto de dois terços dos seus membros, pode sustar o andamento da ação.

D

um partido político com representação na Câmara dos Deputados pode requerer que essa Casa suste o andamento da ação.

E

é necessária autorização da Câmara dos Deputados para a apreciação da ação penal pelo órgão jurisdicional competente.

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Q3777460

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777460 Direito Constitucional

Ao analisar uma proposição legislativa na perspectiva da conformidade constitucional, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, de que o texto constitucional sofre a influência de aspectos circunstanciais subjacentes à sua aplicação. Em razão dessa influência, é possível que uma pluralidade de significados sejam potencialmente enquadráveis no significante interpretado, o que potencializa a atividade do intérprete. Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

A

a solução mais justa deve ser aquela buscada pelo intérprete, ainda que haja a preterição de referenciais de natureza semiótica.

B

a preeminência de referenciais semióticos é absoluta, de modo que aspectos sociológicos influem no processo de criação da norma, não na sua aplicação.

C

a necessidade de resolução das conflitualidades intrínsecas que se desenvolvem no curso do processo de interpretação é refratária ao exercício de uma atividade puramente cognoscitiva.

D

o processo de interpretação constitucional deve observar a ratio essendi dos padrões normativos interpretados, ínsitos e inseparáveis do texto constitucional, não influir no delineamento do seu conteúdo.

E

a construção normativa é influenciada por referenciais axiológicos, mas não por referenciais de natureza sociológica, que se mostram cambiáveis e insindicáveis, podendo redundar em decisões arbitrárias.

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Q3777459

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777459 Direito Constitucional

Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o que levou à solicitação de informações à Assembleia Legislativa do referido Estado.
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que

A

pode ser norma da Constituição da República, não se exigindo que seja norma de reprodução obrigatória.

B

pode ser norma da Constituição da República, desde que haja norma de remissão na Constituição Estadual.

C

somente pode ser norma da Constituição Estadual, desde que não reproduza norma da Constituição da República.

D

somente pode ser norma da Constituição Estadual, quer reproduza, quer não, norma da Constituição da República.

E

pode ser norma da Constituição da República, contanto que seja de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.

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Q3777458

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777458 Direito Constitucional

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta decretou a intervenção estadual no Município Sigma, situado no território estadual, sob o argumento de não ter sido aplicado o mínimo da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado Beta, vinte e quatro horas após a sua edição.
A Comissão competente, para examinar o decreto de intervenção observou corretamente que

A

a situação descrita não autoriza a decretação da intervenção estadual.

B

os direitos individuais somente podem ser restringidos de maneira fundamentada e nos estreitos limites do decreto de intervenção.

C

embora seja possível a decretação da intervenção estadual na situação descrita, era necessário o prévio provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

D

a situação descrita autoriza a decretação da intervenção, e as autoridades afastadas dos seus cargos retornarão a esses, salvo impedimento legal, cessados os motivos da intervenção.

E

a decretação da intervenção na situação descrita pressupõe prova pré-constituída de irregularidade no montante das despesas realizadas, conforme análise do Tribunal de Contas do Estado Beta.

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Q3777317

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777317 Serviço Social

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) exerce papel central no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Com relação às características operacionais do CNAS, assinale a opção correta.

A

Limita-se à função consultiva, sem participação na definição de políticas públicas nacionais.

B

Tem função executiva, sendo responsável direto pela execução de ações assistenciais.

C

É órgão deliberativo, com composição paritária e atribuição de aprovar diretrizes da assistência.

D

Atua como órgão transitório, sem estrutura permanente e sem função deliberativa definida.

E

Compõe-se apenas de representantes governamentais indicados pelo poder público.

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Q3777316

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777316 Serviço Social

Com relação aos fatores que interferem no processo de consolidação da assistência social como política de garantia de direitos, analise os itens a seguir.
I. Distribuição eventual de bens por decisão pontual da unidade.
II. Variação anual de critérios operacionais entre diferentes gestões.
III. Atendimento condicionado ao uso de aplicativos para aparelho móvel.

É obstáculo à consolidação da assistência social como política de garantia de direitos o que se indica em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3777315

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777315 Serviço Social

Entre os anos de 1947 e 1961, o casework foi incorporado ao Serviço Social brasileiro como principal método de intervenção individual, sob forte influência norte-americana.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica desta abordagem.

A

Fundamenta-se em uma crítica estrutural ao capitalismo, priorizando a transformação social ampla.

B

Valoriza a ação coletiva como instrumento principal de mudança das condições de vida.

C

Enfatiza o vínculo religioso da prática profissional, mantendo o caráter salvacionista da intervenção.

D

Adota uma postura de neutralidade técnica, afastando-se de qualquer influência teórica.

E

Opera com foco na readaptação do indivíduo ao ambiente social por meio de técnicas sistematizadas.

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Q3777314

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777314 Serviço Social

Leia o trecho a seguir, que apresenta um programa fictício.

O Programa “Primeiros Passos” acompanha gestantes em situação de vulnerabilidade, buscando reduzir riscos gestacionais e fortalecer vínculos familiares. O público-alvo compreende gestantes de 13 a 35 anos. As ações previstas incluem visitas domiciliares quinzenais, oficinas de cuidado neonatal e grupos educativos. O acesso ocorre a partir de encaminhamentos do CRAS e das unidades de saúde, e a meta anual é acompanhar 120 gestantes. A equipe responsável pelo desenvolvimento das atividades é composta por assistente social, psicóloga e agente social.

Assinale a opção que indica um componente do planejamento ausente da descrição acima.

A

Identificação das atividades voltadas à finalidade proposta.

B

Especificação dos recursos necessários para a execução.

C

Caracterização do grupo atendido segundo faixa etária.

D

Indicação da composição da equipe executora.

E

Estabelecimento das metas quantitativas de atendimento.

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Q3777313

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777313 Serviço Social

O conceito de práxis é um referencial fundamental para o exercício profissional do assistente social e vincula este campo diretamente à matriz marxiana de pensamento.
Assinale a opção que exemplifica corretamente o sentido da práxis.

A

Assistente social que avalia demandas e orienta usuários com base em normas técnicas previamente definidas.

B

Profissional que conduz estudos sociais articulando dados empíricos à rotina institucional vigente.

C

Técnico que interpreta a política social com base nos objetivos da organização onde está inserido.

D

Profissional que reconhece mediações sociais e atua para alterar estruturas que produzem desigualdades.

E

Assistente social que realiza atendimentos considerando a efetividade quantitativa dos serviços ofertados.

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Q3777312

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777312 Serviço Social

O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro público eletrônico que reúne informações essenciais para a formulação e acesso a políticas públicas. Com relação ao tema, analise os itens a seguir.
I. O CadÚnico é utilizado para identificar e caracterizar famílias de baixa renda, sendo exigido para o acesso a diversos programas sociais do governo federal.
II. As informações do CadÚnico podem ser verificadas por meio da integração com outras bases de dados, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
III. O registro no CadÚnico é exclusivo para famílias que já recebem algum tipo de benefício assistencial, não sendo permitido o cadastramento prévio.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3777311

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777311 Serviço Social

Relacione as dimensões da intervenção do serviço social com suas respectivas descrições.
1. Acolhida 2. Diagnóstico 3. Planejamento 4. Avaliação
( ) Levantamento sistemático de informações para compreensão das vulnerabilidades e potencialidades, subsidiando a intervenção.
( ) Etapa inicial de aproximação e escuta qualificada, que visa estabelecer vínculo com o sujeito e reconhecimento de suas demandas.
( ) Processo de análise dos efeitos das ações desenvolvidas, considerando sua efetividade e necessidade de redirecionamento.
( ) Definição de estratégias e ações a serem implementadas, em articulação com os serviços da rede e com os sujeitos atendidos.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A

2 – 1 – 4 – 3.

B

1 – 2 – 3 – 4.

C

2 – 3 – 1 – 4.

D

3 – 2 – 4 – 1.

E

4 – 1 – 2 – 3.

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Q3777310

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777310 Serviço Social

A Política Nacional sobre Drogas (Decreto nº 9.761/2019) enfatiza a atuação articulada entre diferentes setores das políticas públicas, visando oferecer atenção integral a pessoas em situação de uso problemático de substâncias psicoativas.
Com base nesse princípio, é correto afirmar que o serviço social, na perspectiva da intersetorialidade, deve:

A

estabelecer ações pontuais junto a comunidades terapêuticas, priorizando protocolos internos de acompanhamento sobre os fluxos intersetoriais.

B

direcionar a atuação prioritariamente às ações repressivas, promovendo o encaminhamento de casos a órgãos de segurança pública.

C

operar de modo independente das políticas de saúde mental, focando no fortalecimento de vínculos comunitários por meio de redes informais.

D

concentrar sua intervenção em procedimentos administrativos e avaliações socioeconômicas, evitando sobreposição de atribuições com outras categorias.

E

atuar junto às redes públicas de atenção, articulando serviços e políticas diversas para construção de estratégias integradas de acompanhamento dos usuários.

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Q3777309

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito à convivência familiar e comunitária como um dos pilares da proteção integral.
Com base neste artigo, é correto afirmar que:

A

a convivência com a família extensa pode ser restringida quando não houver vínculo jurídico formal com a criança ou adolescente.

B

a opção do acolhimento institucional é compatível com a garantia de vínculos comunitários duradouros, podendo ser prolongado indefinidamente.

C

a manutenção da criança na família de origem deve ser buscada de forma prioritária, cabendo o acolhimento apenas após esgotadas todas as alternativas nesse âmbito.

D

a adoção internacional pode ser considerada forma legítima de convivência comunitária, quando aplicada diretamente após o afastamento da família natural.

E

a exposição da criança a ambientes familiares com histórico de dependência química deve ser relativizada quando houver vínculos afetivos consolidados.

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Q3777308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777308 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993 discorre sobre o funcionamento e as competências específicas de dois órgãos responsáveis pela normatização, fiscalização e disciplina do exercício da profissão de assistente social: o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
Com relação ao tema, assinale a opção correta.

A

O CFESS coordena e orienta o conjunto dos CRESS, definindo normas gerais para o exercício profissional em âmbito nacional.

B

Os CRESS atuam como órgãos consultivos voltados à promoção de eventos e encontros formativos entre profissionais.

C

O CFESS atua na representação da categoria em demandas jurídicas e delega aos CRESS a formulação de diretrizes técnicas da profissão.

D

Os CRESS têm autonomia para alterar o Código de Ética, desde que aprovado por maioria simples em plenária regional.

E

O CFESS centraliza a inscrição de novos profissionais, enquanto os CRESS executam ações de fiscalização conforme diretrizes internas próprias

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Q3777307

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777307 Serviço Social

O CADSUAS (Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS) reúne e organiza as informações de todos os profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelecido pela NOB-RH/SUAS.
Assinale a opção que indica uma informação que não é registrada pelo CADSUAS.

A

A formação profissional do trabalhador e seu nível de escolaridade.

B

O vínculo jurídico entre o trabalhador e o ente público ou entidade socioassistencial.

C

A função exercida pelo profissional na unidade de assistência social.

D

A participação do trabalhador em processos de capacitação e educação permanente.

E

A renda familiar do trabalhador e o número de dependentes declarados.

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Q3777306

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777306 Serviço Social

Um assistente social elaborou intencionalmente um laudo social com informações falsas a fim de favorecer a concessão indevida de um benefício a um usuário com quem mantinha relações de amizade. O fato configura violação grave do Código de Ética da profissão.
Segundo a Lei nº 8.662/1993, a sanção para seu caso é

A

advertência por escrito no prontuário profissional.

B

multa de até cinco vezes o valor da anuidade vigente

C

suspensão do exercício profissional por até dois anos.

D

multa proporcional ao valor do benefício irregular.

E

cancelamento automático do registro profissional.

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Q3777305

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777305 Serviço Social

As barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência (PcD) podem assumir diversas formas e impactam diretamente sua participação social.
Assinale a opção que exemplifica uma barreira atitudinal.

A

Ausência de rampas de acesso em um prédio público.

B

Recusa em atender uma PcD alegando falta de estrutura.

C

Falta de sinalização tátil em um terminal de transporte.

D

Indisponibilidade de elevador adaptado em um edifício.

E

Ausência de legendas em vídeos informativos do governo.

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Q3777304

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777304 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos que visam à proteção, à dignidade e à inclusão das pessoas com 60 anos ou mais em todas as esferas da vida social.
Assinale a opção que representa uma situação de violação desses direitos

A

Um idoso com mobilidade comprometida passou a receber visitas periódicas da equipe de saúde da família apenas após solicitação formal de atendimento.

B

Uma pessoa idosa precisou apresentar documento pessoal com foto para conseguir acesso à gratuidade no transporte coletivo urbano.

C

Um homem de 82 anos de idade teve prioridade em relação a uma mulher de 63 anos na fila de atendimento em uma repartição pública.

D

Uma idosa que vive sozinha, sem renda e sem apoio familiar, foi incluída em programa assistencial municipal sob condição de passar por avaliação social.

E

Um idoso foi impedido de participar de atividade esportiva promovida por órgão público por ter ultrapassado a faixa etária máxima prevista no regulamento.

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Q3777303

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777303 Serviço Social

As equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constituem o núcleo técnico responsável pela execução direta das ações socioassistenciais.
É correto afirmar que as equipes de referência são

A

formadas por profissionais contratados para execução de serviços administrativos da política de assistência social, sem envolvimento direto com usuários.

B

estruturas móveis de apoio técnico, compostas por profissionais itinerantes que atuam em diferentes regiões sem vínculo territorial fixo.

C

compostas por técnicos com experiência em políticas públicas de saúde e educação, aproveitados para atuar na assistência social mediante capacitação eventual.

D

integradas por trabalhadores com formação específica e atuação articulada nos territórios, conforme o tipo de proteção e as demandas da população.

E

grupos de atendimento emergencial, acionados pontualmente em contextos de crise social, sem inserção na rede regular de serviços socioassistenciais.

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