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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130090
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa contratou a construtora Beta para,
sob regime de empreitada, a preço reajustável por índice
previamente determinado, promover a construção de edificação
em condomínio no imóvel que adquirira de Sigma. O objetivo de
Alfa era o de alienar as respectivas unidades imobiliárias
autônomas. Para evitar percalços na realização desse objetivo,
Alfa decidiu que o terreno e as acessões objeto de incorporação
imobiliária, bem como os demais bens e direitos vinculados à
construção, constituiriam patrimônio de afetação.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130089
Direito Notarial e Registral
Pedro, pessoa maior e capaz, compareceu perante um Ofício de
Notas e consultou o oficial sobre a possibilidade de celebrar
escritura pública de autocuratela, de modo a definir os eixos
decisórios a serem observados caso sua interdição seja decretada
em momento futuro, com a correlata nomeação de curador. Na
ocasião, Pedro verificou a possibilidade de o mesmo documento
dispor sobre outros assuntos afetos à sua esfera jurídica.
O oficial observou corretamente que:
O oficial observou corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130088
Direito Notarial e Registral
João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizada
em escritura pública declaratória, registrada perante o Ofício do
Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que
residem. Decorridos alguns anos desse registro, decidiram
promover a alteração do regime de bens anteriormente
acordado.
Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130087
Direito Notarial e Registral
João, andarilho e analfabeto, foi levado ao 2º Ofício do Registro
Civil das Pessoas Naturais, em cuja circunscrição se encontrava, e,
por orientação da pessoa que o acompanhava, solicitou a
realização do seu registro de nascimento, de modo a facilitar o
acesso aos serviços públicos.
Ao analisar a situação de João, o oficial concluiu corretamente que:
Ao analisar a situação de João, o oficial concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130086
Direito Notarial e Registral
Em razão do falecimento de Antônia, que era titular do Registro
de Imóveis da Circunscrição X, o órgão competente, enquanto
não realizado concurso público de provas e títulos, decidiu
designar interino para assumir temporariamente a serventia
vaga.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida designação:
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida designação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130085
Direito Civil
O condomínio do Edifício Alfa promoveu, conforme previsto na
sua convenção, a contratação de seguro da edificação contra
incêndio, abrangendo todas as unidades autônomas e partes
comuns, 100 dias após a data de concessão do habite-se. Em
razão da ocorrência de sinistro, que destruiu mais de 2/3 da
edificação, decidiu-se, em assembleia geral, por maioria de votos,
que representam a metade mais uma das frações ideais do
respectivo terreno, pela reconstrução do edifício. Os condôminos
que representavam os votos vencidos, no entanto, não queriam
contribuir com a reconstrução, o que levou a maioria a requerer
judicialmente a adjudicação, a ela, das frações ideais da minoria,
depositando, à disposição do juízo, as importâncias arbitradas na
vistoria para avaliação.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130084
Direito Notarial e Registral
Foi protestado, no âmbito do Tabelionato de Protesto da
Circunscrição X, documento de dívida no qual Pedro figura como
devedor. À luz desse quadro, Pedro ingressou com ação judicial e
logrou êxito em demonstrar a existência de vício de vontade
insanável no documento de dívida, obtendo provimento
jurisdicional de natureza sumária que determinou a imediata
sustação do protesto.
Na situação descrita, é correto afirmar que o documento de dívida:
Na situação descrita, é correto afirmar que o documento de dívida:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130083
Direito Notarial e Registral
Foi lavrada escritura pública de compra e venda de imóvel
urbano, situado no Município Beta, em que Joana e Maria
figuram, respectivamente, como vendedora e compradora, ato
praticado no Tabelionato de Notas da Circunscrição X. Após a
prática do ato, um empregado da serventia questionou o tabelião
em relação à necessidade, ou não, de ser realizada comunicação
à Prefeitura do Município Beta.
O tabelião respondeu corretamente que a comunicação:
O tabelião respondeu corretamente que a comunicação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130082
Direito Notarial e Registral
O Município Alfa tomou conhecimento de que determinada
pessoa jurídica de direito privado logrou êxito em abrir matrícula
e registrar imóvel rural que avançou sobre área pública municipal
confrontante. Esse estado de coisas decorria do fato de o título
que ensejou a abertura da nova matrícula ter caracterizado o
imóvel de maneira divergente da que constava no registro
anterior. Por tal razão, o Município Alfa decidiu requerer a
retificação da matrícula.
Na situação descrita, é correto afirmar que a retificação:
Na situação descrita, é correto afirmar que a retificação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130081
Direito Notarial e Registral
João compareceu a um Tabelionato de Notas e informou que
desejava realizar diretivas antecipadas de vontade, de modo a
definir o tratamento médico a que anui em ser submetido, caso
alguma patologia ou fato externo acarretasse a redução de sua
capacidade de exprimir a vontade. Essa diretiva, ainda ao ver de
João, deveria ser realizada por meio de um testamento público.
Após ouvir as explicações de João, o tabelião de notas lhe informou corretamente que:
Após ouvir as explicações de João, o tabelião de notas lhe informou corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130080
Direito Agrário
João e Maria, que vivem em união estável, lograram êxito em
obter um imóvel rural localizado em assentamento de
trabalhadores rurais decorrente de programa de reforma agrária.
Na ocasião, receberam uma concessão de direito real de uso
(CDRU). Anos depois, em razão de problemas de saúde que
acometeram João, decidiram que iriam morar em outro estado
da federação, desenvolvendo suas atividades laborativas na
propriedade rural de parentes, tendo dúvidas em relação à
possibilidade de negociarem a CDRU.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida concessão:
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida concessão:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130079
Direito Notarial e Registral
Maria celebrou com João, por meio de escritura pública lavrada
em determinado cartório, negócio jurídico que tem por objeto o
pagamento de quantia certa, pela primeira, ao segundo, após a
ocorrência da condição suspensiva descrita no ajuste. O mesmo
ajuste também previu que, na hipótese de divergência entre as
partes a respeito do implemento da condição suspensiva, João
deveria consignar o valor devido por meio do tabelião de notas,
que repassaria o valor a Maria, caso constatasse a ocorrência da
condição, ou o devolveria a João, na hipótese de frustração.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130078
Direito Notarial e Registral
João e Maria celebraram contrato de compra e venda de bem
imóvel por meio de instrumento particular, o que gerou dúvidas
em relação à necessidade, ou não, de ser encaminhada
Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).
Na situação descrita, é correto afirmar que a DOI:
Na situação descrita, é correto afirmar que a DOI:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130077
Direito Notarial e Registral
Maria, brasileira nata, casou-se com Pablo, de nacionalidade
espanhola, no Reino do Bahrein, tendo comparecido ao cartório
do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca do domicílio do
casal no território brasileiro e requerido o traslado da respectiva
certidão de casamento após a adoção das providências
preliminares exigidas pelas normas de regência. Na ocasião, foi
esclarecido ao oficial que a certidão não fazia menção ao regime
legal de bens do casamento.
O oficial esclareceu corretamente a Maria que:
O oficial esclareceu corretamente a Maria que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130076
Direito Notarial e Registral
Antônio figura como devedor de Maria em título protestado,
tendo dívida não paga e não cancelada, no Tabelionato de
Protesto da Circunscrição X. Por tal razão, Antônio propôs,
perante o Tabelionato de Protesto da circunscrição de sua
residência, que fossem adotadas medidas visando à renegociação
dessa dívida, inclusive com a concessão de abatimento de
emolumentos e demais acréscimos legais. A partir daí, foi
formulada proposta e recebida contraproposta de Maria por
intermédio do referido tabelionato. Como não chegaram a um
acordo, não são devidos emolumentos pelos serviços prestados
no âmbito da renegociação da dívida.
Em relação a essa narrativa, é correto afirmar que:
Em relação a essa narrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130075
Direito Notarial e Registral
João assumiu interinamente uma serventia extrajudicial da área
de registro público no Estado Alfa, o que decorreu do
afastamento do respectivo titular por ato da Corregedoria-Geral
da Justiça (CGJ).
Ao ser questionado por um dos empregados da serventia em relação à adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), João respondeu corretamente que:
Ao ser questionado por um dos empregados da serventia em relação à adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), João respondeu corretamente que:
Q4117029
Legislação do Ministério Público
A organização não governamental Alfa encaminhou
representação, ao órgão de execução com atribuição do Ministério
Público do Estado Sigma, argumentando que o Estado Sigma vinha
adotando práticas dissonantes da Convenção Interamericana de
Direitos Humanos, considerando a forma como esse ato de direito
internacional vinha sendo interpretado pelas estruturas orgânicas
por ele criadas. Acresça-se que as práticas referidas na
representação já vinham sendo objeto de investigação no
Inquérito Civil nº X, sendo utilizados como paradigmas de
confronto comandos da Constituição da República e de lei
ordinária de caráter nacional.
O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,
O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,
Q4117028
Legislação do Ministério Público
Em razão de vacância, XX passou a ocupar o cargo de Promotor de
Justiça no Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Pouco
tempo depois, tomou conhecimento de que a estrutura de poder
competente, em decisão transitada em julgado, determinou a
reintegração do seu antigo ocupante, YY, ao cargo que XX estava
ocupando.
Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 416/2010, XX concluiu corretamente que
Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 416/2010, XX concluiu corretamente que
Q4117027
Legislação do Ministério Público
Após a publicação do quadro geral de antiguidade, XX, Promotor
de Justiça no Ministério Público do Estado do Mato Grosso,
considerou que sua posição teria sido incorretamente indicada,
pois, ao seu ver, deveria estar à frente de YY e WW. Esse estado de
coisas, ao seu ver, poderia prejudicá-lo na carreira.
Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Q4117026
Legislação do Ministério Público
XX, Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado
de Mato Grosso, tomou conhecimento de que a Administração
Superior da Instituição iria promover a convocação de membros
do Ministério Público para fins de substituição.
XX concluiu corretamente que a convocação
XX concluiu corretamente que a convocação
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