Questões de Concurso
Para fgv e tj-sc
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Q3592826
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João e Marcelo se envolveram em um acidente de trânsito, e
cada um deles imputa a culpa pelo evento ao outro.
Assim, João intentou, em janeiro de 2025, uma demanda postulando no Juizado Especial Cível a condenação de Marcelo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a 30 vezes o salário mínimo.
Por sua vez, Marcelo, em fevereiro de 2025, intentou demanda reparatória em uma vara cível, pelo procedimento comum, pedindo a condenação de João no valor correspondente a 60 vezes o salário mínimo.
O juiz de direito que oficia na vara cível, percebendo a existência do processo proposto por João, no Juizado Especial Cível, agirá corretamente se determinar:
Assim, João intentou, em janeiro de 2025, uma demanda postulando no Juizado Especial Cível a condenação de Marcelo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a 30 vezes o salário mínimo.
Por sua vez, Marcelo, em fevereiro de 2025, intentou demanda reparatória em uma vara cível, pelo procedimento comum, pedindo a condenação de João no valor correspondente a 60 vezes o salário mínimo.
O juiz de direito que oficia na vara cível, percebendo a existência do processo proposto por João, no Juizado Especial Cível, agirá corretamente se determinar:
Q3592825
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma microempresa, devidamente representada, intentou uma
demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a
condenação do ente municipal na quantia de 50 vezes o salário
mínimo.
No curso do processo, o juiz de direito, de ofício, deferiu uma providência antecipatória contra o município.
O procurador da Fazenda Municipal, no prazo de 15 dias úteis após a ciência do ato, interpôs o recurso de agravo de instrumento para a Turma Recursal, pretendendo a revogação da tutela provisória deferida.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso:
No curso do processo, o juiz de direito, de ofício, deferiu uma providência antecipatória contra o município.
O procurador da Fazenda Municipal, no prazo de 15 dias úteis após a ciência do ato, interpôs o recurso de agravo de instrumento para a Turma Recursal, pretendendo a revogação da tutela provisória deferida.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso:
Q3592824
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um juiz leigo, em uma ação declaratória de inexistência de débito
fiscal, que tramitou no Juizado Especial Cível, elaborou um
projeto de sentença pela improcedência do pedido.
O juiz leigo afirmou que, não obstante a ausência do réu na audiência de conciliação, a matéria era de menor complexidade, que o valor da causa era de 10 salários mínimos e que a questão de direito já era sumulada pelo STJ.
Nesse cenário, o juiz de direito agirá corretamente se:
O juiz leigo afirmou que, não obstante a ausência do réu na audiência de conciliação, a matéria era de menor complexidade, que o valor da causa era de 10 salários mínimos e que a questão de direito já era sumulada pelo STJ.
Nesse cenário, o juiz de direito agirá corretamente se:
Q3592823
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça
instituiu o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje),
estrutura colegiada responsável por estimular e supervisionar,
em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aprimoramento
da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados
Especiais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Q3592822
Direito Processual Penal
Não sendo possível a aplicação de qualquer instituto
despenalizador, João, suposto autor de infração penal de menor
potencial ofensivo, compareceu à sede do Juizado Especial
Criminal da Comarca de Itajaí/SC, para a realização da audiência
outrora designada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592821
Direito Processual Penal
Em diferentes relações processuais, Caio e João beneficiaram-se
do instituto da suspensão condicional do processo. Contudo, no
curso dos respectivos períodos de prova, Caio, sem motivo
justificado, não efetuou a reparação do dano, e João acabou por
ser processado pela prática de contravenção penal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a suspensão condicional do processo:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a suspensão condicional do processo:
Q3592820
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça,
alterando o teor da Resolução nº 359/2020, instituiu a Semana
Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e
gestão dos Juizados Especiais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, analise as recomendações a seguir.
I. Utilização de metodologias ativas para prospecção de ações exitosas entre juizados especiais, imersão em problemas complexos, com participação da sociedade civil e atores envolvidos nos juizados especiais, para construção coletiva de soluções e compartilhamento de resultados.
II. Incentivo à gestão da inovação para busca do aperfeiçoamento dos modelos organizacionais, desenho e melhora dos fluxos de processos de trabalho, gestão e análise de dados, melhor comunicação com técnicas de Visual Law, linguagem simples, avanços tecnológicos, entre outros.
III. Cooperação entre tribunais com formação de rede institucional para compartilhamento de informações, disponibilização de recursos ou intercâmbio de pessoal e desenvolvimento de ações conjuntas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, na Semana Nacional dos Juizados Especiais, devem ser promovidas ações em observância à(s) recomendação(ões) elencada(s) em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, analise as recomendações a seguir.
I. Utilização de metodologias ativas para prospecção de ações exitosas entre juizados especiais, imersão em problemas complexos, com participação da sociedade civil e atores envolvidos nos juizados especiais, para construção coletiva de soluções e compartilhamento de resultados.
II. Incentivo à gestão da inovação para busca do aperfeiçoamento dos modelos organizacionais, desenho e melhora dos fluxos de processos de trabalho, gestão e análise de dados, melhor comunicação com técnicas de Visual Law, linguagem simples, avanços tecnológicos, entre outros.
III. Cooperação entre tribunais com formação de rede institucional para compartilhamento de informações, disponibilização de recursos ou intercâmbio de pessoal e desenvolvimento de ações conjuntas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, na Semana Nacional dos Juizados Especiais, devem ser promovidas ações em observância à(s) recomendação(ões) elencada(s) em:
Q3592819
Direito Processual Penal
Caio ingressou com uma queixa-crime em detrimento de José,
imputando-lhe a prática de determinado crime contra a honra.
Contudo, o juízo competente proferiu decisão de rejeição da
queixa-crime. Irresignado, Caio pretende recorrer do provimento
jurisdicional prolatado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que Caio, na qualidade de querelante, deverá interpor o recurso:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que Caio, na qualidade de querelante, deverá interpor o recurso:
Q3592818
Direito Processual Penal
Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado
Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença
condenatória contendo erro material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592817
Direito Processual Penal
Após a representação ofertada pela vítima, o Ministério Público
do Estado de Santa Catarina tomou conhecimento de que Luiz,
agindo com dolo, injuriou Matheus, agente público, em razão das
funções exercidas junto à Administração Pública. Registre-se, por
fim, que Luiz, dois meses antes, foi condenado, pela prática de
contravenção penal, à pena de prisão simples, por sentença
definitiva, além de já ter se beneficiado do instituto da transação
penal há sete anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592816
Direito Processual Penal
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu
denúncia em face de Fábio, pela suposta prática do crime de
dano qualificado contra o patrimônio estadual (pena – detenção,
de seis meses a três anos, e multa). Constata-se, à luz da folha de
antecedentes criminais, que Fábio tem uma única outra
anotação, atinente a processo em andamento em que é réu pelo
cometimento do crime de roubo simples.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592815
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
De acordo com a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional
de Justiça, os procedimentos restaurativos consistem em sessões
coordenadas, realizadas com a participação dos envolvidos de
forma voluntária, das famílias, juntamente com a rede de
garantia de direito local e com a participação da comunidade,
para que, a partir da solução obtida, possa ser evitada a recidiva
do fato danoso, vedada qualquer forma de coação ou a emissão
de intimação judicial para as sessões. Além disso, o facilitador
restaurativo coordenará os trabalhos de escuta e diálogo entre os
envolvidos, por meio da utilização de métodos consensuais na
forma autocompositiva de resolução de conflitos, própria da
justiça restaurativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o facilitador restaurativo deverá ressaltar, durante os procedimentos restaurativos:
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o facilitador restaurativo deverá ressaltar, durante os procedimentos restaurativos:
Q3592814
Direito Processual Penal
Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje)
tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados,
acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e
promover o Sistema de Juizados Especiais.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Q3592813
Direito Processual Penal
Após ser acusado de praticar determinada infração penal de
menor potencial ofensivo, persequível mediante ação penal de
iniciativa privada, Nino tomou ciência, por intermédio do seu
advogado, sobre a possibilidade, em tese, de conciliação no
âmbito do Juizado Especial Criminal, obtendo os esclarecimentos
necessários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Q3592812
Direito Processual Penal
João responde a um processo junto ao Juizado Especial Criminal
localizado na capital do Estado de Santa Catarina. Por não ser
conhecedor da seara jurídica, João pediu que o seu patrono lhe
fornecesse informações sobre o funcionamento do referido
microssistema, em especial no que se refere à prática dos atos
processuais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser requisitada por meio de carta precatória.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
II. Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser requisitada por meio de carta precatória.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:
Q3592811
Direito Processual Penal
O Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) foi instalado no
ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de
Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil,
e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a
prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, com
base na troca de informações e, sempre que possível, na
padronização dos procedimentos adotados em todo o território
nacional.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:
Q3592810
Direito Processual Penal
Caio, residente em Joinville, praticou infração penal de menor
potencial ofensivo em detrimento de Matheus, seu desafeto,
domiciliado no Município de Itajaí. Por sua vez, os fatos se deram
durante festividades ocorridas no Município de Brusque.
Registre-se que as referidas cidades se localizam no Estado de
Santa Catarina, cuja capital é Florianópolis.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do feito será do Juizado Especial Criminal localizado na Comarca de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do feito será do Juizado Especial Criminal localizado na Comarca de:
Q3592809
Direito Processual Penal
Após a prática de determinada infração penal por Caio, o
Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) lhe propôs
a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, especificada
na proposta, no contexto do processo legal negocial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da:
Q3324320
Direitos Humanos
No exercício da sua atividade, um oficial de justiça se deslocou ao
endereço de João, que constava no mandado, com o fim de
cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma criança o
atendeu. Logo após, João abriu a porta e disse que o intimando
(ele mesmo) não estava. Quando o oficial disse do que se tratava,
João exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria
assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e
disse que sua profissão era ridícula, não apresentando sua
identidade, como solicitado pelo oficial.
O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
O caso se tornou um processo penal de índole condenatória. Com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3324319
Direitos Humanos
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
enxerga-se um esforço no sentido de proteger os direitos
humanos. Além de os inserir na carta de direitos como
fundamentais em sua ordem interna, o documento possui
mecanismos auxiliares para dar concretude à tutela desses
direitos. Um deles é o deslocamento de competência para a
Justiça Federal.
À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
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