Questões de Concurso
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Q3966674
Direito Penal
Caio, depois de se desentender com Dario, seu colega de classe,
sobre a elaboração de um trabalho universitário, desfere socos
contra ele. Dario, para se defender, e com o uso moderado dos
meios necessários, revida, também golpeando o colega a socos. A
briga cessa logo depois, graças à intervenção de terceiros. Do
ocorrido, resultam lesões corporais leves (hematomas) em
ambos, causadas pelos socos que um deu no outro, bem como a
inutilização permanente do dedo mínimo da mão direita de Caio,
produzida por um dos socos que ele desferiu contra Dario.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Q3966672
Direito Penal
Manoela, médica, passava de carro quando viu um transeunte
atropelado em estado gravíssimo. Entretanto, ela se dirigia à
cerimônia de seu casamento, já estava vestida de noiva, e o
atendimento certamente importaria grande transtorno para as
núpcias. Assim, Manoela limitou-se a ligar para o Corpo de
Bombeiros e solicitar socorro imediato. O atendimento chegou
cerca de 15 minutos depois, mas a vítima veio a óbito, em razão
da gravidade dos ferimentos.
É correto afirmar que Manoela:
É correto afirmar que Manoela:
Q3966671
Direito Penal
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que:
Q3966669
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com
pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a
matrícula em unidade escolar de determinada criança. O pedido
foi julgado procedente pelo juízo da infância e da juventude, que
confirmou a liminar e condenou o ente estatal ao pagamento de
honorários. A sentença foi publicada no Diário de Justiça
Eletrônico, com intimação pessoal das partes.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3966668
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Isabel, adolescente de 13 anos, pretende viajar para a Disney
(EUA) em companhia de sua mãe. Ocorre que seu pai,
discordando do plano, pelo fato de que ela aconteceria durante o
período das aulas escolares, recusa-se a autorizá-la. Diante do
impasse, a genitora de Isabel ajuíza ação de suprimento de
consentimento paterno. Os autos são distribuídos a uma Vara de
Família da Comarca da Capital, cujo magistrado declina da
competência, alegando que a matéria é afeta à Justiça da Infância
e da Juventude. A defesa do pai, por sua vez, argumenta que, por
não haver situação de risco (Art. 98 do ECA), a demanda deve
tramitar na Vara de Família.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:
Q3966667
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de
atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência
aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de
semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para
medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de
atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos
autos uma nova sentença de procedência, referente a ato
infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de
internação.
Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Q3966666
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Isabela, de 15 anos, responde a ação socioeducativa por ato
infracional análogo a furto (Art. 155 do Código Penal). Ao final de
audiência de apresentação, a adolescente, por meio da
Defensoria Pública, requereu a concessão de remissão simples.
As circunstâncias do caso concreto eram favoráveis a ela;
contudo, o Ministério Público se opôs.
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Q3966663
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ademar e Ângela desejavam adotar uma menina de até 2 anos de
idade. Porém, cientes que o tempo de espera era maior,
adotaram Bruno, que atualmente conta 13 anos de idade, mas
que iniciou o estágio de convivência com o casal aos 8, com a
conclusão do processo há cerca de 1 ano. Assim que
conseguiram, porém, a guarda provisória de Alana, de 2 meses de
idade, procuraram a Vara da Infância e da Juventude para
formalizar a “devolução” de Bruno, alegando problemas
comportamentais que não haviam sido suscitados por eles
quando dos estudos recentes além das doenças preexistentes do
adolescente. Ouvido, Bruno se mostrou profundamente magoado
e demonstrou vontade de retornar para o acolhimento
institucional, visto que os vínculos estavam rompidos com a
família natural e extensa, e tinha medo do que o casal poderia
fazer.
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Q3966662
Direito Administrativo
Abadia ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Jaupaci
Concessões Rodoviárias S/A para receber indenização por danos
materiais e morais decorrente de acidente sofrido por ela em
rodovia estadual sob concessão da ré, no Município de Rialma.
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.
Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.
Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3966661
Legislação de Seguros
Pedro contratou seguro residencial para o seu apartamento,
situado em Caldas Novas, com a Seguradora Numeral 6 S/A. A
apólice cobre danos decorrentes de incêndios, eventos
climáticos, desabamento, arrombamento, roubos e furtos. Em
razão de uma instalação elétrica realizada inadequadamente e
que entrou em curto circuito, o apartamento sofreu um incêndio
e ficou parcialmente destruído.
Pedro acionou a seguradora, fez a comunicação do sinistro e, após as diligências, recebeu a indenização.
Com a sub-rogação da seguradora após o pagamento da indenização ao segurado, ela ajuizou ação de indenização em face de Guaraíta & Cia Ltda., sociedade empresária responsável pela execução dos serviços de eletricidade no apartamento de Pedro.
A ação foi ajuizada na Comarca de Goiânia, sede da Seguradora Numeral 6 S/A, que pleiteou a inversão do ônus da prova no processo sob fundamento de ser um efeito da sub-rogação nos direitos de Pedro, segurado e consumidor dos serviços prestados por Guaraíta & Cia Ltda.
A ré alegou, em preliminar, a incompetência do juízo, já que a sede da sociedade empresária se situa em Caldas Novas, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova.
Considerando-se o posicionamento do STJ sobre esses dois aspectos, é correto afirmar que o pagamento de indenização por sinistro:
Pedro acionou a seguradora, fez a comunicação do sinistro e, após as diligências, recebeu a indenização.
Com a sub-rogação da seguradora após o pagamento da indenização ao segurado, ela ajuizou ação de indenização em face de Guaraíta & Cia Ltda., sociedade empresária responsável pela execução dos serviços de eletricidade no apartamento de Pedro.
A ação foi ajuizada na Comarca de Goiânia, sede da Seguradora Numeral 6 S/A, que pleiteou a inversão do ônus da prova no processo sob fundamento de ser um efeito da sub-rogação nos direitos de Pedro, segurado e consumidor dos serviços prestados por Guaraíta & Cia Ltda.
A ré alegou, em preliminar, a incompetência do juízo, já que a sede da sociedade empresária se situa em Caldas Novas, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova.
Considerando-se o posicionamento do STJ sobre esses dois aspectos, é correto afirmar que o pagamento de indenização por sinistro:
Q3966660
Direito do Consumidor
De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a
organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 para a imposição
da pena e sua gradação, NÃO corresponderá a uma circunstância
atenuante:
Q3966659
Legislação Federal
Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela
Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho
Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos:
a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um
estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos;
b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino
médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de
exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o
regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de
recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo
rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou
responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência
mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.
O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade:
Q3966658
Direito do Consumidor
Em relação à proteção contratual em favor do consumidor
disciplinada na Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:
Q3966656
Direito do Consumidor
Em razão de uma crise de apendicite, Silvia precisou realizar uma
intervenção cirúrgica no Hospital Americano da Coreia, mantido
pela Associação Beneficente de Moiporá. O médico cirurgião de
Silvia não pertencia ao corpo médico do hospital, porém utilizava
o centro cirúrgico e sua estrutura frequentemente, em razão de
contrato com a mantenedora. Durante a cirurgia, a paciente teve
complicações, causadas por falha pontual no funcionamento de
equipamentos do centro cirúrgico, que agravaram seu estado de
saúde no pós-operatório. Apesar de ter recebido alta após duas
semanas de internação, a paciente ficou com cicatrizes no lugar
da cirurgia, obrigando-a a fazer duas plásticas reparadoras para
minimizar o dano estético.
Silvia, orientada por sua advogada, ajuizou ação de responsabilidade civil em face da Associação Beneficente de Moiporá, visando a receber indenização por danos morais e estéticos.
Considerando-se tal narrativa, é correto afirmar que a Associação Beneficente de Moiporá, na condição de mantenedora do Hospital Americano da Coreia:
Silvia, orientada por sua advogada, ajuizou ação de responsabilidade civil em face da Associação Beneficente de Moiporá, visando a receber indenização por danos morais e estéticos.
Considerando-se tal narrativa, é correto afirmar que a Associação Beneficente de Moiporá, na condição de mantenedora do Hospital Americano da Coreia:
Q3966655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo é proprietário de um enorme terreno em Niquelândia. Por
residir em Alto Paraíso de Goiás, ele visitava poucas vezes o local.
Após três anos sem comparecer, Paulo foi surpreendido com o
fato de que local havia sido invadido por inúmeras pessoas de
baixa renda, que lá ergueram construções e estabeleceram
moradia, passando a viver em comunidade.
Paulo ajuizou a ação de reintegração de posse e teve a medida liminar deferida pelo juízo competente. Contudo, a medida jamais foi cumprida e, após considerável lapso temporal, o Município de Niquelândia e o Estado de Goiás, por intermédio da Defensoria Pública, forneceram toda a estrutura para que as pessoas pudessem se estabelecer no terreno.
Diante disso, o juiz converteu a ação de reintegração de posse em ação indenizatória, de ofício. Ou seja, passou a se tratar de ação de desapropriação indireta e, nesse cenário, determinou a emenda à petição inicial para que o estado e o município fossem incluídos no polo passivo e apresentassem contestação.
Paulo não concordou com a conduta do magistrado, a qual, contudo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do capítulo referente às ações possessórias, é correto afirmar que:
Paulo ajuizou a ação de reintegração de posse e teve a medida liminar deferida pelo juízo competente. Contudo, a medida jamais foi cumprida e, após considerável lapso temporal, o Município de Niquelândia e o Estado de Goiás, por intermédio da Defensoria Pública, forneceram toda a estrutura para que as pessoas pudessem se estabelecer no terreno.
Diante disso, o juiz converteu a ação de reintegração de posse em ação indenizatória, de ofício. Ou seja, passou a se tratar de ação de desapropriação indireta e, nesse cenário, determinou a emenda à petição inicial para que o estado e o município fossem incluídos no polo passivo e apresentassem contestação.
Paulo não concordou com a conduta do magistrado, a qual, contudo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do capítulo referente às ações possessórias, é correto afirmar que:
Q3966653
Legislação Federal
A Indústria Adoliça Ltda. passou a pagar ICMS sobre energia
elétrica com alíquota de 28% após a edição de uma lei estadual
de Goiás, que a majorou de 15% para 28%. A empresa considerou
essa majoração inconstitucional por violar o princípio da
seletividade tributária, pois a essencialidade da energia elétrica
justifica a sua carga tributária mais reduzida. Por isso, em janeiro
de 2026, mais de 5 anos após a publicação da lei, impetrou
mandado de segurança buscando aplicar novamente a alíquota
de 15%. O estado alegou decadência, sustentando que o prazo de
120 dias para impetração do mandado de segurança deveria ser
contado desde a publicação da lei, em 2019.
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
O juiz acolheu a tese da Fazenda Pública e denegou a segurança com base no Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Ainda, condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente público.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz foi:
Q3966649
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em maio de 2021, Arthur e Banco Hora firmaram cédula de
crédito bancário por meio da qual Arthur obteve
R$ 10.000.000,00. Em contrapartida, Arthur deveria realizar o
pagamento dessa quantia em duas parcelas anuais e consecutivas
de R$ 5.000.000,00, sendo que a primeira parcela teria
vencimento em maio de 2022. Caso não houvesse o pagamento
da primeira parcela, ficou estabelecido que o Banco Hora poderia
declarar o vencimento antecipado da obrigação integral de
Arthur. Nesse contexto e considerando que Arthur não realizou o
pagamento da primeira parcela, o Banco Hora declarou o
vencimento antecipado da cédula de crédito bancário em junho
de 2022. No mês seguinte, o Banco Hora ajuizou execução de
título extrajudicial contra Arthur. Na petição inicial, o Banco Hora
informou que o executado provavelmente tinha adotado
medidas de blindagem patrimonial, motivo pelo qual a melhor
forma de convencê-lo a cumprir a obrigação sub judice seria por
meio de medidas executivas atípicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado:
Sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado:
Q3966648
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em novembro de 2023, Sophia contratou Cássio para organizar
sua festa de casamento, que seria realizada em novembro do ano
seguinte. No entanto, em maio de 2024 Cássio desapareceu após
receber seus honorários e todo o valor necessário para organizar
a festa. Diante do evidente fato de que Cássio não cumpriria o
contrato firmado, Sophia contratou Arthur para organizar sua
festa de casamento em novembro de 2024. Logo após a festa, em
dezembro de 2024, Sophia ajuizou ação indenizatória contra
Cássio para obter ressarcimento dos prejuízos suportados. Em
contestação apresentada tempestivamente, Cássio defendeu a
inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e suscitou a
aplicação da exceção de contrato não cumprido, visto que Sophia
não teria realizado o pagamento integral de seus honorários e
tampouco dos valores necessários para organização do
pagamento. Após réplica de Sophia e manifestações das partes
especificando provas, o juízo da 1ª Vara Cível de Goiânia julgou a
demanda procedente à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Inconformado, Cássio interpôs recurso de apelação, que foi
desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nesse
contexto, em outubro de 2025, Cássio interpôs recurso especial
contra o referido acórdão. Ocorre que, antes de determinar a
intimação de Sophia para apresentar resposta, o desembargador
competente constatou que o advogado de Cássio estava atuando
sem procuração no processo e determinou, em novembro de
2025, a correção desse vício. Diante do seu interesse em acelerar
a tramitação do seu recurso, Cássio apresentou, no dia seguinte à
decisão proferida pelo desembargador competente, uma petição
simples acompanhada de procuração atualizada conferindo
poderes a seu advogado. Ato contínuo, o desembargador
competente determinou a intimação de Sophia para apresentar
resposta. Em sua manifestação, Sophia defendeu o não
conhecimento do recurso pela ausência de procuração e, no
mérito, seu desprovimento pela ausência de violação à legislação
infraconstitucional.
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso especial de Cássio:
Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso especial de Cássio:
Q3966645
Direito do Consumidor
Maria propôs ação de repactuação de dívidas em face dos bancos
Vulto, Lousa e Farto, com o intuito de reduzir as parcelas dos
contratos firmados e prolongar o prazo para o pagamento, sem
solicitar tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação
entre as partes, todos os bancos estavam presentes e
devidamente representados por procuradores dotados de
poderes plenos e especiais para transigir. O autor apresentou
plano de pagamento, ao qual aderiram os bancos Vulto e Lousa.
O Banco Farto, contudo, se opôs à adesão ao acordo firmado e
tampouco apresentou contraproposta, ou seja, teria atuado
contrariamente à recomendação da boa-fé processual e
cooperação entre as partes.
Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:
Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:
Q3966642
Direito Civil
Em 5 de fevereiro de 2017, Ana celebrou contrato de prestação
de serviços com Bruno, profissional autônomo, com previsão
expressa de que o pagamento integral seria efetuado na data da
conclusão do serviço.
O serviço foi integralmente executado em 10 de março de 2017, mas o valor ajustado não foi pago. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, Bruno permaneceu inadimplente. Em 20 de abril de 2022, ao realizar uma auditoria interna e constatar que Bruno ainda não havia realizado o pagamento, Ana ajuizou ação judicial visando à cobrança do valor devido.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que a pretensão:
O serviço foi integralmente executado em 10 de março de 2017, mas o valor ajustado não foi pago. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, Bruno permaneceu inadimplente. Em 20 de abril de 2022, ao realizar uma auditoria interna e constatar que Bruno ainda não havia realizado o pagamento, Ana ajuizou ação judicial visando à cobrança do valor devido.
Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que a pretensão:
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