O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico d...
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Q3966667
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de
atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência
aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de
semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para
medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de
atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos
autos uma nova sentença de procedência, referente a ato
infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de
internação.
Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
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