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Q4150700
Direito Administrativo
O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de
titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um
hospital púbico. Em assim sendo, o Poder Público, em observância
às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe
oferta de indenização.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a
Q4150699
Direito Administrativo
A contratação de parceria público-privada será precedida de
licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo,
estando a abertura do processo licitatório condicionada à
autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo
técnico que demonstre o preenchimento dos requisitos previstos
em lei.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em
Q4150698
Direito Civil
Lucas, advogado, realizou sustentação oral junto ao Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Posteriormente, ao tomar ciência de que a tese por ele defendida
foi acatada pelos integrantes do referido órgão, o advogado
resolveu organizar uma viagem, em comemoração, ao Município
de Balneário Camboriú (SC), de forma a aproveitar as praias da
região.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Q4150697
Direito Administrativo
O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de
Improbidade Administrativa em face de João, agente público,
imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade
administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet
requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado,
a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se,
por fim, que João possui os seguintes bens:
i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
Q4150696
Direito Administrativo
João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC),
pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração
Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um
advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:
Q4150695
Direito Administrativo
A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado
de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em
assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a
analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida
medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
Q4150694
Direito Constitucional
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o
Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por objeto a Lei
estadual nº X (LEX), de iniciativa parlamentar, que disciplinou
determinada política pública, de viés prestacional, que exigia a
realização de despesas para a sua operatividade. A proposição
legislativa foi inicialmente vetada pelo Governador do Estado Alfa,
veto esse que foi derrubado pela Assembleia Legislativa.
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
O órgão competente do TJEA, ao analisar o caso, concluiu corretamente que
Q4150693
Legislação do Ministério Público
Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação
ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária
Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos
individuais dos integrantes do grupo.
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
Q4150692
Direito Constitucional
Algumas organizações da sociedade civil organizada
encaminharam representação ao órgão competente requerendo
que João, juiz de direito em atuação na Comarca Alfa, fosse
"afastado" do seu órgão jurisdicional e "substituído" por outro
magistrado. O pedido estava embasado na visão, dessas
organizações, de que a tramitação dos processos judiciais era
excessivamente morosa e de que a ideologia de João se mostraria
incompatível com certas temáticas, o que gerava sérios prejuízos
para os interesses da coletividade.
Na situação descrita, é correto afirmar que João
Na situação descrita, é correto afirmar que João
Q4150691
Direito Constitucional
João entendeu que seu direito líquido e certo foi violado por ato
de determinada autoridade do primeiro escalão do Poder
Executivo Estadual, o que o levou a impetrar mandado de
segurança (MS) diretamente perante o Tribunal de Justiça (TJ) do
respectivo ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4150689
Direito Constitucional
Em um momento em que determinada região do território
nacional estava sob ameaça de invasão de forças armadas de país
estrangeiro fronteiriço, um grupo de 175 (cento e setenta e cinco)
Deputados Federais apresentou proposta de emenda
constitucional alterando a sistemática de uso das forças armadas
brasileiras, visando a aumentar a eficácia da resposta a uma
possível agressão. A proposta foi aprovada em dois turnos de
votação, em cada Casa Legislativa, pelo voto de dois terços dos
respectivos membros, sendo, ao final, promulgada pelas Mesas
das duas Casas do Congresso Nacional, o que resultou na
publicação da Emenda Constitucional nº X (ECX).
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a ECX
Q4150687
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X (LEX), que dispôs sobre o índice de
correção monetária a ser observado na correção dos créditos
fiscais desse ente federativo, bem como sobre os percentuais dos
respectivos juros de mora. Irresignado com o teor desse diploma
normativo, que reputava ser manifestamente inconstitucional, um
legitimado deflagrou o controle concentrado de
constitucionalidade.
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
O órgão jurisdicional competente concluiu corretamente que
Q4150686
Direito Constitucional
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República,
são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio
institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal
de poder em relação à sua possível incidência em uma situação
concreta.
Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
Q4150685
Direito Constitucional
Joana vive no território argentino desde o seu nascimento. No
entanto, possui grande apreço pela cultura brasileira, já que sua
mãe, francesa de nascimento, naturalizou-se brasileira em
momento anterior à sua concepção, embora, após o nascimento,
tenha se naturalizado argentina. Em razão desse apreço, ao
completar 21 (vinte e um) anos de idade, Joana decidiu residir no
território brasileiro, bem como concorrer a um cargo eletivo na
eleição a ser realizada no ano subsequente.
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana é
Na situação descrita, é correto afirmar que Joana é
Q4150578
Direito Sanitário
Assinale a opção que apresenta, nos termos das disposições da
Constituição Federal de 1988, além de outras atribuições previstas
em lei, uma competência do SUS.
Q4150570
Medicina
Após um incêndio em ambiente fechado, um trabalhador foi
encaminhado ao serviço de emergência apresentando
rebaixamento do nível de consciência, dispneia intensa, acidose
metabólica grave e instabilidade hemodinâmica.
A equipe suspeitou de intoxicação aguda por cianeto decorrente da inalação de fumaça tóxica.
Assinale a opção que indica o antídoto mais adequado para o tratamento desse tipo de intoxicação.
A equipe suspeitou de intoxicação aguda por cianeto decorrente da inalação de fumaça tóxica.
Assinale a opção que indica o antídoto mais adequado para o tratamento desse tipo de intoxicação.
Q4150553
Saúde Pública
A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), que orienta as
ações de vigilância no Brasil, é norteada por alguns princípios.
Sobre o princípio da universalidade, assinale a afirmativa correta.
Sobre o princípio da universalidade, assinale a afirmativa correta.
Q4150552
Saúde Pública
Um paciente adulto com doença autoimune necessita realizar
infusão medicamentosa mensal em uma unidade hospitalar,
permanecendo no serviço por, aproximadamente, 10 horas, para
monitorização clínica e recebimento da terapêutica prescrita.
Assinale a opção que indica a modalidade assistencial que corresponde a essas características.
Assinale a opção que indica a modalidade assistencial que corresponde a essas características.
Q4150551
Saúde Pública
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), um
princípio organizacional da Atenção Primária à Saúde é a
vinculação de pessoas e famílias aos profissionais e às equipes de
referência responsáveis pelo acompanhamento contínuo do
cuidado, em determinado território.
Assinale a opção que o indica.
Assinale a opção que o indica.
Q4150549
Saúde Pública
As Políticas de Promoção da Equidade em Saúde são formadas por
um conjunto de programas e ações governamentais de saúde, no
âmbito do SUS.
Acerca dessas políticas, assinale a afirmativa correta.
Acerca dessas políticas, assinale a afirmativa correta.
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