Questões de Concurso Para fgv

As práticas corruptas resultam no desvio e no desperdício de recursos públicos, enfraquecem o Estado, dificultam a implementação de políticas públicas e comprometem a legitimidade das instituições públicas.
Nesse contexto, uma abordagem ideal para estratégias de enfrentamento à corrupção deve

A gestão local atua como mediadora entre o exercício da cidadania e a busca por equidade social, criando condições para que a população participe ativamente da vida pública e garantindo que políticas públicas sejam orientadas para a justiça social e o bem comum.
Um fator essencial para a efetividade das instituições participativas nos municípios é

A administração pública, ao promover a participação cidadã por meio de mecanismos que estimulem a motivação, fortalece a tomada de decisões mais democráticas, inclusivas e legitimadas pela sociedade.
Assinale a afirmativa correta acerca da relação entre participação, atores sociais e controle social.

A descentralização é um mecanismo que pode fortalecer a democracia ao aproximar as decisões do nível local, promover maior participação cidadã e adaptar políticas públicas às necessidades específicas de diferentes comunidades.
Assinale a afirmativa correta sobre o modo como as tendências socioeconômicas influenciam a descentralização em contextos democráticos.

O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Os princípios de governança pública

A Gestão por Competências fomenta análises abrangentes que engajam todos os níveis da organização, com o objetivo de alcançar produtividade e efetividade de maneira sustentável.
Assinale a opção que apresenta um indicador associado à competência “Autodesenvolvimento”. 

O governo eletrônico (e-gov) utiliza tecnologia da informação e comunicação (TICs) e mudanças organizacionais para aprimorar estruturas governamentais, melhorar a qualidade e acessibilidade dos serviços, aumentar a eficiência e reduzir custos e tempos de atendimento.
Uma medida que pode ser adotada para promover o uso dos sistemas e-gov pelos cidadãos é

A parceria entre governo e sociedade é baseada em cooperação mútua na qual o governo desempenha o papel de regulador e executor de ações, enquanto a sociedade contribui com conhecimento local, participação ativa e controle social.
Assinale a afirmativa correta a respeito das relações entre o governo e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

O ciclo de políticas públicas é um modelo de visualização e interpretação que organiza o desenvolvimento de uma política pública em etapas sequenciais e interdependentes. Um problema público é a diferença entre o que é e aquilo que se gostaria que fosse a realidade pública.
Nesse contexto, o problema público se materializa, por exemplo, na 

Além do Estado Neoweberiano, outros paradigmas pós-burocráticos também procuram preservar elementos centrais da New Public Management (NPM).
Um paradigma pós-burocrático que busca incorporar lições aprendidas da NPM, com foco em aspectos como valor e coordenação é a

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, o mencionado atributo é a

Ao consultar a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima), Constância observou que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante determinado provimento derivado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
O mencionado provimento é

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, Briana passou a estudar a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, notadamente em relação ao disposto no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, vindo a concluir corretamente que o aludido dispositivo

Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou corretamente que

Rafael, servidor público do Estado de Roraima, foi designado para a função de agente de contratação. No exercício de tal atribuição, Rafael foi questionado sobre a necessidade de realização de licitação e qual seria, eventualmente, a modalidade cabível ou, alternativamente, se seria possível a contratação direta, à luz da Lei nº 14.133/2021, nas seguintes situações:

I. contratação de cantor consagrado pela crítica e pela opinião pública para a festa de determinado Município, que atrai investimentos para a cidade;

II. contratação de serviços de limpeza e manutenção das instalações da prefeitura, considerados serviços contínuos e comuns, para o qual existem várias empresas interessadas, tornando viável a competição;

III. celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.


Rafael respondeu, corretamente, que, nos casos I, II e III, o mais adequado seria

Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios.
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita 

O conselho de administração da sociedade de economia mista X, que integra a administração pública indireta do Município Sigma, deliberou que seria positiva para as suas operações a criação de uma subsidiária, sob a forma de sociedade anônima.
Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação

Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é

Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social. Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente.
Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do Tribunal de Contas.
O especialista então esclareceu, corretamente, que

Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais