No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aque...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174772 Direito Administrativo

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, o mencionado atributo é a

presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.

imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.

vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.

supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aque...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas