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Q555478
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em ação de mandado de segurança, foi proferida
sentença de denegação da ordem. O magistrado, não
obstante tenha deferido liminarmente a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário objeto do
mandamus, não fez qualquer menção à antecipação
de tutela ao redigir a sentença denegatória.
Interposta apelação pelo contribuinte, foi proferido
o seguinte despacho: “Recebo a apelação no efeito
suspensivo. Intime-se a Fazenda Nacional”. Diante
de tais contornos processuais, indique a opção que
corresponde à eficácia das decisões judiciais sobre
o crédito tributário.
Q555477
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação às consequências processuais da
cessão do crédito objeto de uma demanda judicial,
assinale a opção correta.
Q555476
Direito Processual Civil - CPC 1973
A responsabilidade patrimonial é tema dos mais
discutidos nos tribunais, especialmente quando
se trata da cobrança do crédito público. Sobre o
assunto, assinale a opção correta de acordo com a
jurisprudência majoritária.
Q555475
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do princípio do juiz natural, julgue os itens
a seguir e indique a opção correta.
Q555474
Direito Processual Civil - CPC 1973
Inclui-se na competência dos juizados especiais
cíveis federais:
Q555472
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores,
assinale a opção correta.
Q555471
Direito Constitucional
Sobre o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, assinale a opção incorreta.
Q555470
Direito Constitucional
A interpretação constitucional experimentou ampla
evolução desde a primeira decisão judicial que declarou
a inconstitucionalidade de um ato normativo,
primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em
1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse
tema, princípio da interpretação constitucional, é
correto afirmar que:
Q555469
Direito Constitucional
Considerando a história constitucional do Brasil, é
correto afirmar que:
Q555468
Direito Constitucional
Sobre “neoconstitucionalismo”, é correto afirmar
que se trata:
Q555467
Direito Constitucional
Escolha a opção correta.
Q555466
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo escolha a opção
correta.
Q555465
Direito Constitucional
Sobre “competência”, é correto afirmar que compete:
Q555464
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, por ambas as Casas,
aprovou um projeto de lei, posteriormente
sancionado, promulgado e publicado. Após entrar
em vigor, inúmeras ações foram ajuizadas contra
o ato normativo (lei), todas elas sob o argumento
de que a lei acolhia evidente excesso de poder
legislativo (excesso de poder no exercício da função
legislativa, ou simplesmente, como doravante,
“excesso de poder legislativo”), sendo incompatível
com os fins constitucionalmente previstos. Tomando-se
por base esse argumento, assinale a opção
correta.
Q555463
Direito Constitucional
Como resposta ao 11 de setembro, o governo dos
Estados Unidos lançou ampla ofensiva contra o
terrorismo, denominada de “Guerra ao Terror”.
Vários acusados de práticas terroristas ou de apoio
foram presos e levados à prisão de Guantánamo
Bay, em Cuba. Durante largo espaço de tempo,
a condição desses prisioneiros, nacionais ou
estrangeiros, restou legalmente indefinida até que
a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que
eles poderiam impetrar habeas corpus e impugnar
judicialmente os motivos para a prisão, ainda que
alguns deles não possuíssem nacionalidade norte-americana.
A Constituição Federal de 1988 se ocupa
do tema, dispondo em alguns momentos sobre
guerra e estabelecendo consequências. Tomando-se
por base o direito constitucional brasileiro, é
correto afirmar que:
Q555462
Direito Constitucional
É de Rui Barbosa a seguinte lição: “Uma constituição
é executável por si mesma, quando, completa no
que determina, lhe é supérfluo auxílio supletivo da
lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo
o que exprime” (Comentários à Constituição, 1933,
II). No que diz respeito à eficácia e aplicabilidade da
norma constitucional, é correto afirmar que:
Q555461
Direito Constitucional
Sobre a concessão de medida cautelar em sede de
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto
afirmar que:
Q555460
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribui,
em casos específicos, a iniciativa legislativa a
determinada autoridade, órgão ou Poder. Sobre
ela (iniciativa para deflagrar o processo legislativo,
para formalmente apresentar proposta legislativa), é
correto afirmar que:
Q555459
Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exerce
importante papel no ordenamento jurídico brasileiro.
A ela a vigente Constituição Federal outorgou
poderes que são próprios àqueles historicamente
outorgados ao Poder Judiciário. Sobre a CPI, é
correto afirmar que:
Q555458
Direito Constitucional
A competência recursal da Suprema Corte dos Estados
Unidos é discricionária. Os juízes (Justices)
que a compõem têm a prerrogativa de aceitar ou
não recurso contra decisões de órgãos judiciários
inferiores. Elegem o tema que entendem merecer a
apreciação do, por assim dizer, “pleno”. Essa regra
é considerada salutar e responsável pelo número relativamente
pequeno de processos que a Suprema
Corte norte-americana julga a cada ano, possibilitando
mais tempo para julgar, para refletir, o que se
traduz em votos mais densos e de melhor qualidade.
Sobre esse tema, redução do número de processos
julgados pela Corte Máxima, no caso brasileiro, é
correto afirmar que:
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