Questões de Concurso
Para itame
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O conjunto de ações referido no caput do dispositivo legal em comento abrange:
No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação específica.
Considerando-se a assertiva acima transcrita, bem como as determinações legais referentes à fiscalização de produtos, marque a alternativa correta: